P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Prace-se ulLnltt~1 :--ouiMdade preaenlemte
irregohridade cam qrre foi defcridm e $amar
msato si, e da fsC$s de lellrumlae pews
do groc-,-- -, rrdemada pefe rrrtigo S1%1 da
Nw. BM. and*
Nos aniw aima h * 13M, VIB.&S da Relwo da hsbos, nrts
qaaS d McbrreiW Marianno Lniz da Erag Pms de- Lmde,
+'eemo a WnisMrio pinbliao. se pnobrm o seceedãe se-
gani&.
Accordm os do conselho no Supremo Tribunal de Jo6ld
@titt na& c) riitegularidade com que foi deferido o ;a-
ramenlo ao jury na audiencra geral, náo obseruatlo o arligo
1130 da novissima reforma :udiciaria, mas sobre ludo pela fal-
ta de leitura das pecas do prõcesso ordenada, sobre pena de
nullrdade. pelo artigo i131 da mesma, anooltam o processo
desde a audiencia geral 8. 88. s mandam que os anloe baixem
ao luiro de direito do 2 Q dislrrcto criminal, pala ahr se riar
CWL,.kdt& &-
LisW, 10 & maree de 18SL7.-&akkrnt-Dr ~aroello-
LeilSo-Yellez ~ldeira~~elgueiras-~ibairo Saraiva -Fui premie,
Lagef
Cnrador in litem:-deve ser oemeado ao mei
u que ~ t#ril Práemaa ar taaea, rtlrrãn gae
~tta ~eJa t.fie.
Nos aetoJ çrveis o 3950, vindos da Belacão do Porlo, nos
quaes e recorrente Bosa Maria Mlw. recorrido Antonio Jo
s4 de Carvalho, se proleriu o accordao seguin:o:
B&rn&m os Qo conselho no Siiprma TÇIWE~ de bstip
Que hoonhecentlo-se oo accord%o rscorrtdo ft 128 v a
transcendsocia dos importantes resultados, qne do julgameiito
aesifa ceasa pMem prwir em reti$o itos ilireíhs da menor,
ãHm Qa reooirenle. .cujos aliroertos e ereacões fatures se pedem
no libello: e evidente que se devia nomear cerador gi Li
de. que defendesse comt*--nta os dtreitos da dita menor.
nos termos prescnples na ord 1 3.O 1 81, muito mar5 sendo
cerb qtzé o biW&se 81 teeort&ls, pa o seu bffeila, ganlo
aos ah&ealos preterrtos, ttan B mais do pae uma derxua$io e
consequencia dos de md iiilia; e como wta na; t.a, nem w
9 a inslaocra se nmeo$ enradoi a menor, em conformidade da
lei cilada. Portanto annullam lodo o processo, e mandam re-
meller os anlos ao jaiz de direito da comarca de Ponie de Li-
ma para se dar cumprimento a lei, instauraodo-m novamente
o processo.
Lisboa, 2% de marco de 1847.4sorio-Carvalho-Dr. a-
mello-Vellez Caldeira-Bibeiro Saraiva
Embargos de terceiro:-o qne os deduzir deve
legitimar-se com os titaios respectivosl
Eyptheca Eegdt-ba-a nos bens da iatleg. de
rendtmentos as esta&.
autos tivb~s n o 3013, bos quats 6 recorrsnia a fazsnda
nacional, e morndo Aletxo J& Beretm, se profertu o ;ic-
cordão segainle
Accordam as do eoose4bo no Sapremo Tnbanat tbe Jadip.
em secees remdas
Relatados estes aslos, em ue B mcorrenle o miniskene pu-
bhm, s r wrrsi hla~xo
tos( leram, dapm h rtgn pa 4.
dos 08 eonselbeiras, que aid 6 d annuooro ds caoss em tibella
compumbm este Snprwno Trtbonaii, ailmndp a qt?e o
recorrido senso legilrmoo cruo tilulos mqectivos para ser
adm~lldo a emb.!rr.iW &8 tercem, ~nfringlndo-se a lei de22
& dezembro de !;i:I, t 3.0, g 12.q e ooasicferando tambem,
que as casas da qaestão, bado sid$ de Ifm fiador e prinetpâl
pagador 4s redimeatas do estado a@ tempo de eoatnhrr-se
essa obrigacão, ficaram oneradas eom a Bypolheca l ~al, e passaram
coa me enearge reai para goalquer outra pessoa, nos
krmos das o ~d da faz&&, cap 156, e $rd , i. 1.4, t. 59.O,
1 O, e 1 3 , t H.', 5 1 achado-se as msrnas casas por
@se futnlamnlo seyuostradas desde 16 de julho de 1801. concedem
novamente revista, annuHando a accwdSo recorrido L
Relacão do Porto, a fl 59 v . e maodando remetler os autos
a Bela* &e Ekhoa, para serem julgados em conformidailo d'esta
siprema decisão sobre o referido ponto de direito. em ob-
Jervaucia da Ir1 prgmsira de 19 de dezembro de 1813