P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

crime, e se ri'esEa votou ou nã;o peIo provimenlo d'aquelle, ou
se votsndo em tndo, qual foi o sen preciso voto;
Considerando gne o facto da intervencão do presideage
Coelho e Sousa no accordão recorrido faz angmentar a davida,
havendo, como havia, dois votos ~e~dos, na com &clara@o
incompleta e ini~blligivel, s dois sem declaraç.20;
Coasiderando assim que no acoordlo recorrido não borrve
vencimento clara e Mmpetente por trss votos conformes, como
era preciso, nova raIorma judicial, arti o 769.0 8 $.o, para não
81181. ndlidade decretada no artigo 7d.o da mesma reforma :
Concedem, portoato, a revista, e julgando nallo o accordão
fl. 130 v., mandam remetter o processo a relação de Lisboa,
para por diversos juizes se cumprir ã. lei.
Lisboa, 7 de julho de 5876.-Rebello Cabra!-Pereira
Leite -Oliveira - Menezes - Sa Vargas.
Mi8laisterf8 pabiàca : - deve dar-se-lhe vista
da corpo ãa Adfe$o.
80s autos crimes fia relação do Porto, 3.* vara, recorrenles João
dos Aios Juoior, e Luiz Lopes dos Rios e oairo, recorrido
Eduardo Alves da Cunha, se proferiu o accordão segninte :
Accordarn em cooferenoia os do conselho no snpremo tri-
bunal de justiça, etc, :
Que Lendo sido ordenado, pelo despacho a fi. 11, que o pro-
cesso fosse com vista ao minislerio pnblico, para dizer o que se
offerecesss acerca do corpo de delicto, em cooformidads com o
disposto no artigo 917.0 da no!. ref. jod.. mostram os arltos qne
este despacho não foi cumprido, com offensa do citado artigo :
Porlaoto concedem a revista, e jn!gando definitivamente so.
bre termas e formalidades do processo, eonforme a lei de 19 de
dezembro de 1813, anuullatn todo o proottssado 8 jnlgado òes-
de a fl. 12 inclusivamente, e mandam que os autos baixem ao
juizo de 1.1 instancia para os effeitos legaes.
Lisboa, 18 de julho de 1878. - Coaòe de Fornos - Viscon-
da de AIves de 59 - Agiiiiar- Campos Henriques. - Tem vo-
to do conselheiro Pereira Leite, Conde de Fornos.
(D. do G.-n.O 213 1 4876).
Kos autos crimes da i-elacão do Porto, comarca de Lo~tada~ recorrente
o .miniskrio pirhlico, recorridos Marla da Conceic3io
Carvathaes, mulher do réu nusente Antonio Ferreira deareitas,
e Marianna da Silva Freilas, mulher do rba aasente Joào
Fsrreira d