P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

~ntrela:-a&@ deve ser rccebida sem qme na
. respectivo ~eqaerheaiito se nomeiem teetimiinhne.
nespseho de aào proauneia: - niio deve acr
drioqndo nem p~eccdearcia de summarlo.
No9 aiilns crimes n.' I.&%% vindos da Relacàtj da Lisboa, nos
qiiars e rerorrenle o miiiislorio publico, íecorrido Jose VRZ
ao proferiu o accoril:ír> segoinle:
Accordam as ilo conselho em confereiicia:
Que julgam nirllo o liroresso, por quanio nAo se lentfo no
requerimciito iln quereld noineaiio tedimuiihas, n8o devia ser
por isso receliiita cooio. segunrln 03 aiiit>s mostram. indevida-
menlc o fdra. coillra a expressa rii3posi~;io (Ia ord. liv. 3.' lit,
i17 5 6.0, que coosiriera nutlar as querelas, quando se dd a
ornissi9n de um3 111 solernnidnile. a qual, por infloir no exame,
e deeis50 da eaosa. e por obslar a que se preencha o fim ila
lei, tambern indue nullidaile tios lermos do artigo 8&1.* da no\;.
ref. jud. Coosia mais d'este processo, haver um despsch~ do
juiz, qoenBo pronuoeiou O quareiado, em premdencia do sum-
mario, em que. seguado o artigo 987.* da cilada refurma $6
devia ser lancado. mesmo porque importando a falta i10 sum-
mario da querela a Qlla de provas, a suficiením indícios i
face do artigo 990.". veio cor issa aqualle desjiacho a ser pro-
ferido por moo arbitrio (10 mesmo juiz, e em directa eoalrn-
vmcão das lei.: eibdna. Annallarlo por tanto o processn, pelos
jntli;iarlos luntiamenlos, mandam se remella ao joiz ile direito
d~ Thomar, para que dil cumprioianto a lei.
Lisboii, em 18 de fevereiro de 1848.-Cabral-Irelguairas
-&breu Caslello Branco,-!if+.lte e Carvalho-Fertio.-.Fui pre-
SFDLE, Rangel.
Excepg60:-sb se póde csoheee~ d'ella, sendo
oCferecidR em tempo mmpeteairte e per modo
Legar.
Nos auros civei~ d~ Halaç5n do Porlo n.* 3:714.. nos quaes B
I.* rerorrenta Pernando Antonio iie Araujo, 9.O rerorreote
AnloniO Nealel Cnrréi de Mesquita Pimontel. re proferiu o
nrcorcl5o seguinle:
~ecordam os do consoiho no Supremo Triliiinal de Jasiica:
Qas devendo os joizes jnlgsr segundo o iIlegido e provailo,
como 15 conforme aos printipios geraes de direilo, e esprciatmen~e
d oid. liv. 3.0 iiiulo 66 prioc. e 8 I.', ~ii- t*-bem
Ihes não permille julgar mais do qus a pdidr
iguatoieule expresso no eriigo 31 6.& da iiov. rcI. ju '
do hauver materia de exeepehes seja esta 0fere~ida jl; -
com a tonlrariadarle, a em ariig?s separados. aabvus ar
p@es ao incompeiencii, e suspeiç5o. Conala d'tsle processo.
que a Belaçao do Porto no seu arrordao (18 R., em ver de jul-
Rar, como Ibe cnmpria o objoctn da ar$8o pro osta. qao por
effeiio de ippellago, Mia submetiido aa se^ nniecimrilo: daxon
esta indeciso e iuspenso como 0S.aulos mo8l.m para a&tender
uma excepcho de litis pesdenaa que pão .- deirara rle
ser onerecida na conformidade do citado artigo, mas nem ao
menos fdra allegads, auende as excepcóes devem ser allegadas
pclas partes; rem que jamais possam ser suppridas pelos juizes.
Annullam por tanio a decisão do direito do Pccordáo pela infraccão
1135 leis ciladas, e maiidam remciier o- processa a Relzção
de Lisboa para ce dor cnoiprimenlo á lei.
Lisboa. em ila feverniro de 1818.-Cabrai-lrelgueiras
-Ahreu Caslello Branco-Mello e Carvaiho-Ferráo.
Nos aotoe civeis 11." 3:58% rintlos da Relaeão de Lisboa. nos
qoaes é recorrente João Aiitonin de Faria: na nalidade de.so-
licitador r: adminiilro dor fiscal dar ealinclas ciancdirrias; rs-
corridos Aureliann Manorl de Araujo, e losB Manuel Doark,
se proferiu o accordão mgutnie:
Accordam os do conselho no Supremo Tribunal de 3nsliea:
Que senda o objecto d'esta causa uns embargos de terceiro
ienhor, e possuidor oppostos h execu ão de orna dizima das exrortis
chrnceBaiiaa: e sendo a iazenh isrioryl i'entnrr do paga.
meolo das custas, quando d~çuhtr ord. liv. 3. . til. 67, 8 3.*, c
oulras leis; c por isso o nccord.?~ recorritio fl. i13 v. da Bciagião
de Lisboa condemnando o recorrente nas custas vioion ilirecta.
menle a dita ordenapáo, e leis analogas. Concedem a revista. de.
claram oolla a deeis30 de direito do accordso recorrido da Relaçae
da Lisbua a. 113 v. sbmenie na parte reslricta. em que
condemoou o recorrenle nas custas. ficerlo em tudo o mars em
vigor, e mandam que os rulos haixem a me-a R~itcao de Lia
boa para abi por diversos juizes se dar cumprime~iu i lei.