P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Considerando que nem as partes nem aos juizes é iiciio al-
terar a fórma dos processos, que as leia t&em ostabttlecido no in-
teresse geral da sociedade, e corri o fim de proteger os direitos
dos eidrdãos, preservaado-os dos excessos do poder, e de todo
o acto arbitrario :
Considerando qne a nullidada resnltante da inobserraacia
$estas formas, e termos assim estabelecidos, 6 absoluta e insa-
nave1 por ser de ordem publica :
Considerando que ao supremo tribunal de justiça compete
julgar definitivamente sobre termos e formalidades do processo,
na conformidade do artigo 3.' da lei Ge 19 de dezembro de
$843 :
portanta, e pelos fuadameoros expostos, concedem a revís-
ta ; declaram irrico, nullo, e de uenhurn etIeito rodo o processa-
do $ julgado n'estes auloi, dalon os documento?;, e niaod;i:n que
o nrocesso se remella, 8 baixe ao juizo de direito da i: irislan-
ciâ para os 6ns legaas.
Lisboa, 25 de oilrabro (i(? 1875. -Visconde de Atves de Sa
- Visconde de Seabra - Carnous Hroiiques - Pereira Leite.
- Tnm - - . - votn - - - do ct~nsi!lheiro Ilias de Oliveira - Visconde de AIves
de Sa. - Fui gresenLe, Sequeira Pinto.
{O. do G. a.O 27r de $875).
WeetlenianBt~u : - & Bs b~ficcio de joiz fiãcalfonr
r dec#a~aqf~o tia verdade no* #cara depolmentes,
e nmauGer i?or~uwr Rnto de pcr$u~to,
qaániho an'ellc fo~eus ntitrrsdai.
Cm.~po de deEPaBo : - ri saa %rrn%qfha deve eer
secreta, e cem as, Fga~ma1Pdadas Eegaeu.
Inja~Sa : - girar siep pwailda & p~ecEso prova-
BP~ O animo de iuju~lrrs, o qual mhc~ se premwmae*
Nos antos crimes da relação do Porto (Baroellos), 4.0 recorrente
Manoel Luiz da Situa Falcão, 2.0 recorrente o conselheiro Ma-
nnel Jod Bote1bq juiz da mmarca de Barcelios, se proferiu o
accordão seguinte :
Xccordam os do conselho no snpramo tribunal de justiça :
Blnstra-se dos autos qae o I: ri!wsrenta Manoel Luiz da
Silva Falcão reqoereu a fl. 8, em 20 de rnaio de 1873, ao jniz
eleita da rilln de Barcellos a lorrna@o iie corpo de delictn indi-
recto contra o $.O recorrente conselheiro Maooel Jose Botelho,
porqae este, como juiz de direito da comarca da mesma villa, o
injuriara rio dia 10 do dito mea, em acto a» drpór como testemunha
em ani corpo de delicto (sem dkjgiz@to & logar), dirig-do-lhe
as expressões de pow serio, capaz de dizer o mra- no, e q~u já D tinham bem r ~cmd&, e yw $&ia bem a
pessoa qw eU8 era; e corrio o juiz eleito se declarou incompetente,
o i.* recorrerite requereu depois a diversos juize* de direito
sub~siaulos d'aquella aono e do anterior, que se dedararam iambem
inComyetenles ;
Mostra-se que em 8 de agosio requereu o !.O recorrente a
fl. f a precidencia da rela@n do Porto, depois da distribuição 0
da formaç5o do corpo de Ilelieb, querela contra o 2.0 recorrente,
nào só pelo crime de injuria, mas tambem pdos crimes de
dilfarnaçãu e ameaça, probibidos nos artigos tl0.q 4M.o e 379.1~~
8 2.9 do codigo penal, por isso qne, em 10 de maio, estando r
depor no trihunnl corno testemunha em, flm. corpo de deliab,
fóra por olle pravpnwnte diffaíiiaio í! injuriatlri nurn a arguie20
de powo serb pelo que ~esp~itaea ao ao& zlpoimnto, e de ser
capuz de dizer o contvfiriiO do que tinha dito, e at8 arnangado
oom as palavras que bem sabia a pessoa que o supplicante rrg
o qual lhe sstava bem ~ecowinurndnifo,;
Ywtra-se que, di9iribuida a prtiçáo fi. 3 no mesmo dia 8
de agosto, e yunla etn 27 a prncuraç8n 0. i2 do 1.0 recorrente,
sem n'eKa se declarar o facto cm todas as was partimhres
circilawtancins, coino cumprir, segundo o artigo 877: da novissinia
reforma judicial, o j ~iz relalor mandou, em 39, proceder
s exame e corpo de delicb, commettenrlo esra diligeocia ao
juiz de direito da eamarca de Villa Nora de Famalitão, dentro
de vinte dias da data da deprecada (alias ordrirn), que 50 ttspediu
sx-8. 20 em 10 de s~teni~ro, A foi apresentada ao $.O juiz de
direito substitato em i%, mas por elta niio fiii ciramprida por se
dizer legximente impedido, entregando-se pur isso com a respecliva
vara ro 3.0 substituto na dic 15, e passaodo d'estecern declaração
alguma para o f.0 substiiulo a 28 dii mesmo mez de
seiernbro, lambem a nào cumpriu por impossibilidade absoluta
do sea cnmpriint?oro dentro da difacão marcada, cuja refo~rna
ou o conveniente devia promover-se ;
Mostra-se, que sá em $2 de avvembru o 1.0 rpcorrznte rcquereu
a 8. i9 a reforma da dila~ão, concedida a ti. 37 por viate
dias da data da ordem, e extrahida a i8 esta ordem, apresentoa-se
em 6 d ~: dt?~embro, com OS antns de corpo de del~clo exfl.
Li3 e ex-L1. fi7, feitos em 96 de novembro* havendo nointervallo
decorrido entre ambos a siogular pretensão do 1." recorreate
a fl. 62, para se lhe admiflirem novas leslemunbai, e serem
perguntadas tanto as ja inquiridas, como as que reslaram
por inquirir sobre a circurnslaocia aggravantu do querelado 60stumar
injuriar e insultar a maioria das tezle~i.iunhas chamadas
a depor anae elle, no snpposto de que tal accusafio e.ctava incluida
na petiçiio 8- 3, mas porqne o não eslava, leve a fi. 64. in-