P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

considei*ar-se ineEcaz e nulla pelo modo R objecto em que se
feq e para o fim 4e pagampaio àe uma consignação de rendas
tal conio a de fl. Elb etn cscriptura de I de dezembro de 4871
ex R. i05 v.: nias por IUriua reprovada peio arliga 876.' 3 uni.
eo, comhíoado ocim CI artigo 10.0 do codigo civil, o que ar8 ti-
nha caducalo, quanto a renda da referida quinta arrematada
desde o acto da soa arremalaç50, eit.0 codi o, artigos 9C9.0 5
2? nab 7.0 e I:Q23?, resdla~do d'rcjoi natnra%nenta na. perceberem
os embarganies, nem serem-lhes contados, juros correspondentes
ao preço da L:slaa pinta, liquido de mecade darespectiva
eonrribnição de registo (carla appenaa), desde 27 de
abril de 1873, em que se fez a arrematacão :
Concedem, portanto, a revisla, e julgando nuHoe os aacordãos
recorridiis, e pronunciando-se definitivamente sobre termos
e formalidades do processo, mandam remetler este a rela@o do
Porto, para que por diversos juizes se cumpra a lei.
Lisboa, I4 de fulho de 1876. - Rebello Cabrrl -Pereira
Leite, vencido em parte. - Dli~eira - Yeneees- Sa Vargas.
(D. do 6. n.O 215 do 1876).
Nos autos civeís da relação de Lisboa, comarca de Pombal, re-
corrente o rnarqaez de Pombal e sua esposa a marquem do
rcesnio ritvlo, reeorrido Joaquírn Antonio das Santos, se pro-
feriu o accordão segninte :
Aecordam em conferencis no supremo tribanal de jurliça :
Moslram os autos que. pretendendo o recorrente, na (;nalidade
de srniiorin djrecto de varios prazos que posçne na cornar-
ca de Pombal, haver do rec~~rido, emphyteuta n'esses prazos,
diBerentes foros que :ii:,.ga estar-lhe devendo relativos aos an-
nos de i87$ 1873 iolb, requereu a citação do recorrido para
ver iustdnrar a acgao, e responder a ella no juizo de direi10 da
comarca do Pombal, e sendo elle cikdo por deprecada dirigida ao
juizo de direito da comarca ds Saure, aonde 6 damiciliaòo, com-
pareceu em Pambal aa andiancia para quti foi citado, e ahi, por
seu advogado, allegou a excepcào Ee incornpetencia do juizo, com
O fuodamento di! que é dsmroiliado na comarea de Soure, e nos
tsPmos do arligo 178.0 da refnrrua judieirria, 6 ali o juizo do seu
fhro, e aoridr por isso tem de ser derriandado.
Mwlrarn tambem os autos qutb ouvido o advogado do re-
COrreote3 reconhecendo elle que o domicilio do recorrido e na
comarca de Sonre, impugnou aomtndo a excepção de incompetencia,
com o fundamenro de que elle era obrigado a pagar os
foros no celieiro do recorrente em Pombal, e ali devia por isso
ser demandado ;
Moslram ainda os autos que o juiz de direito, com o nnieo
fnndamento de rer o domicilio do recorrido na mmarca de Soure,
e de ser por isso ali o juizo de seu faro, jalgou proeedento
e provada a excepção de inmmpetencia, e declarou-se incompetente
para tomar conhecimento da acção e recorrendo-se por aggravo
para a relação, nos lermos do artigo 329.0 da reforrna judiciariâ,
ali foi con6rmado este despacho, interpondo-se o recurso
de revisia do awordão que o confirmou.
Considerando, pùrkm, qne comquanto seja regra geral, estabelecida
no artigo $78: da reforma judiciaria, qna todos tem
direito j. serem demandado; no juizo de seu domiei~io, km esta
regra muitas excepções, como ahi meçrno se v6 em todos os artigos
seguintes e na ordenação, livro 3.q titulo il.0 e outros e
n'este mesmo processo se encontra uma sxcepqào.
Considerando qae do processo se vê que todos os foreiros
e rendeiros da casa do recorrente são obrigados a entregar-lhe
no seu celleiro da Villa do Pombal os foros e rendas dos preaios
gue elle ali possue, o qns tarnhem assim se reconhece oo
accordão recorrido, e que do mesmo processo se v6 ignalmente
qne o proprio reeorrÍdo ali os pagou corno foreiro e rendeiro, e
ali os reeebeo no celleiro do recorrente na qnalidade de seu
procarador, cuniradizendo agora com a sua excepção de incompeteneia,
o seu proprio faolo;
Considerando qoe ng escriptnra de aforarneoto de ama
grande porção de terreno% fei!a a differenles individnos em i4
de jufho de 1859, junta no appi~~so, se irnpoz aos foreiros a obrigap
de entregarem os fbr.1:. n.1 celleiro do recorrente em Pomba,,
o qne foi por elles iii.:*l*i:-:, renunciando por esta maneira
ao faro do seu domiciiio, e aiijeiiando-se por isso a pnder ser ali
demandados nos termos da ordenação, livro 3.0, tirulo 6.0, 2.0;
constando iambem do processo que entre uma grande qnantidade
de esrriptoras de ióros e arrendamentos da predios, da
CPSI do recorrente se náo eucontra uma co em qne os forerros
e rendeiros não renunciassem o juizo do sea domicilio e Soro,
ou se não obrigassem a entregar os fores e rendas no celleiro
do recorrente ;
Considerando que todos as predios de que se pedem os fbros
ao recorrido foram por elle adguiridos, ou por compra particnlar,
ou por arrematação jndícial em prapa publica, ou por
virtude de execugão por elle mesmo promovida, eontra devedores
seus, que eram foreiroa, como :ndu se v& 40 processo, e eon-
~eguinlemcnte que foram adquiridos com os inesmos encargos
com que possuiam as individuos de quem elle os houve, e no
logar dos quaes elIe ficou;
Considerando que sendo geral a obrigação ae todos os fo-