P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Mostra-se, que sendo n'esta conformidade, e como useiros e
veseiros em praticar roubos, accnpados os recorridos no libello
0. 75, qae contestaram a B. 79, e seguidos os mais tramites regulares.
foram a final julgados com intervenç5o du jnrg, e condemoados
na sentenpa fl. 97, v., confirmada e modificada quinto
a pena no accordão ff. 19i, por uão se provar que o crime foue
commettido por duas Ou eis pessoas, jJgando-se assim applicavei
o artigo 637.O do cadrgo penal e o artigo 8.O da cilada lei,
e não os artigos 436.0 n.O 3." do codigo penal e outros, nem o
artigo k." a'aquella lei.
Mostra-se, que no5 qaesitos fl. 96 e 97, propostos ao jnry,
não se espee18cou, como cumpria, o crime accusadii, nem se
comprehenderam OS factos de arrombamento exterior e inlerior
da asa roubnda, de ser o ranbo commettido por doas ou mais
pessoa4 e da freqnencia de crimes da mesma natureza.
Considerando, porh, que os quesitos ao jury, depois da pu.
blicaçso do codigo peoat derem fazer-se n n harujonia, ~ ~ ~ ou aos
ternos d'elle 8 da lei de 48 de juttro de i