P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

fzqrem disrinc@o alguma das pessoas, ou do objecto de que
resulta a obrigago, e não podem ser mais explicitaç e termi-
~nc~s, porque as suas palavras forrnaes çào as seguintes :
t Artigo 101.0 n.' 2.0 A lei reputa em parlicular actos do
eornmercio: n.O i.*, as emprezas de comrnissões; o." 9.9 t& o
tm relagüu com letras de mmbh :em distincção da qiialida-
de das pessoas.
t Arligo 1029.0 São ria Compeleocia e priwtiva jurisdicção
00s iriúunaes ordinarios de commercio, ou juizos cornmereiaes
de primeira~iasiauci~ a causas p8 re~átarmi a acto
de commerclo.
C Artigo da lei de 37 de jnfbo ds 4850. É em parliculap
repoudo acto de commercin lodo o que tem rela~ão com lemas
da terra, Iivranças e bithelas a orùero, sem dislinc@o da qnalidade
das pessoas, OU do objecto de que resulta a olffigoçao. i :
Fica sendo e~idenle gur9 a exceyç5o de incompeieaoia do
juizo commercial, em pbe cspsenie cawu foi iRLent&, e cm-
& tena cornr2o &s& feuereâro & 1879, dedozida na cootestaçâo
a U. i$?, e consi~tente em que - em OS aoctores forneceram
ao rBo, nem este recebeu d'elles alguns fundos para 60s ou especulapáo
rnarcanlil, corno moetraiii conlraproducentemente os
documentos faodarn~aiaes da acçào =, o50 podia ser attendida,
rorno Foi, pelo aamrclio recorrido fl. 353, conErmatorio da swtenga
da 1.' instancia ff. 315 v., que julgou a juizo iacompaknte,
absolveo o rèu da iostancia, e condsmnou os audoreç nas
custas, deixando-lDes direito salvo para ioteabrem a ac~3o no
juizo civil, sem offeasa maoifvsta e directa da legislação expressa
do reino nos Igares apontados :
Concedem, partanto, a revista pela violago dos artigos
505.' 13.0 %.O, e 1029: do codigo do comm~rçio ; e julgando delioítivameafe
sobre u% termos 8 f0r:nalidades do prucraso, na waforroidade
dos arligos 3." e 8." da lei 1." de 19 de dezembro, de
$843, aliaullam o proces~ado e julgado desde a senienp do juiz
de direilo klw'vamerite ex-0. 315 v., salvos os quesitos, que
eslão regrilarmente postos, e regularnisnle respondidos, e assinados
pelo jury a 8. 316 e fl. 315; e mandam que os autos
fi. aisem ao juizo rtimmercial da 1." instaneia, para que, fazeodo-se
a devida applicação do direito ao facto, que csta julgado
pelo jnry, se decida a causa, como fbr de direito, sobre as respostas
dos qnesitns ii. AIh e R. 3f5, dand0.s~ wsim eumprirnenta
a lei, nos termos do artigo 1078." do c-odigo coaimercial.
Lisboa, 6 de janho de 1876. -Visconde de Alwts de Sa -
Conde de Fornos - Agailar - Campos Henriqnes - Persira
Leite. - Fui preaenfs, Seqoeira Pinto.
Poficfa co~rtccioarJ : - ame eeeptctlv*~ proeesaos
irtio e admisrl~t?l o reouilsa de aiggra-
wo, do ãenpncbo que maa4n dtrr réa para
is falgamsato, ainda qoe fnnfisrlw emfalta de
corpo de dellcto; e mo sim mo ta- de la-
campeterieta do melia initeatado.
Nos autos crimes da relação do Porto, comarca de Penafiel, re-
corrente harenqo Soares, recorridos Yanod Mardns, solrei.
ro, mI jw+, e Manoel da Rocha, solWro, meaor p k e , au-
otorjsado por seu pae, $e proferiu o aecordb segaipte :
Aecordam em conferencia 05 do conselho no supremo rribasI
do justipa, õtc.
Considerando que, tendo-se reqnerido a 8.3 o procedimenlo
eorieccional contra o recorrente pelo crime ti$! injnrias verbaes,
pnnido petas artigos 407: e 610.~ do cudigo penal, oão se quastiona
nos autos a competeacia do meio intenudo, nem o recarrente
a impugna na minuta de Q. 37 v.;
hosiderando que a processo de pnlicia mrreccional, tanb
em primeira como em segunda instaocia, esta reputado especial
e indivjdua8smenlc de+de.o seu principia ate a decisão final, nos
artigos i2S1.0 a 19515.~ da novissima reforma jadiciaria;
Considerando que em oa,nhum dos diff~rentes termos e re.
ciirsos, ahí estabelecidas, se encontra n do aggraqo, que o recorrente
inkrpoz a fl. 9 v. para a rrla~ão do Porlo prir snaliigia,
segundo o seu entender, do que a reforma estatielece no
artigo WS: para os r8os pronunciedos em proesaso ordinario
de querela;
Considerando que o ordem do yrocessii, a uatur~za, a cornpele-ucia,
e OA effeilo* dos rr~cursfi?; são de ilirelto ,publico, t: não
podem ser creados, ampliados, ao alterarlos pela vontade. tias
partes ou dos juizes;
Chusiderando qoe não podendo por isso ter lopar m une
proce-sso sunamnrio de policia wr-rewionnl um rzcurso, especialmente
eslal>eleeidit para aaso difierr~t.. o ile ter barido pronancia,
e para um proseso igualinenle .I.ii. rente, reg~lado por ourros
artigo6 da refurma, artigos 864: n t!96.*, fica sendo evidenbs
qne a reiagão não devia tornar conheúirnentii d'ella, por
ser certo em direito, que o* tribunaes de recurw sb podem w-
nheoer dos que a lei admitte, e $50 competentes;
Considerando que não obsta o dizer-se como se diz a 8. I&
qa~. a razão da lei ci,osisle na fa!ta du corpo de delicto, sem o
qual não ha procedimento wiminal. que seja valido; por isso
que atr maieria 1 objecto de defeta, podia ser alfepada na primeira
instaneia, e ahi apreciada e decidida dsvidameote, mas
nào B de natareza a wr levada por aggrava I& timim litis a4
relações, se# audieacia, aliegaçb, ou despacho de qualidade
alguma do juiz de djreita, 8e sal. e com pretai* de todos os