P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Endosiee : - @o pede traiasnnkt6lr a prop~leiia-
&e da letra da caable eu da tsrrn, tendo todom
on ieqnlsiito~ &o eriidoe~e campletú on do
eaãosso em brinco.
Nos aatos civeis da relaeo de Lisboa, recorrenie o maae de
Avilez, reeorrjdos Domingos de Sequeira Queiroz e dr. Jose
Joaquim Ricboso, se proferia o acoordão seguinte :
Accotdam os &o canselho ao supremo tribunal de justiça,
etc.
Mostram os autos que o anctor, na qualidade de endossatario
da letra de 7908000 reis, a ires mezei;, com data de 17 de seternbro
de i879, n5o lhe lendo etla sido paga, a fez protestar, e para
o seu pagamento deinanfiou oo jáizo oornmercial os dois FCOF-, um
c0010 sacador e o outro corno aceiianle, apresentando a letra e
o protesto juntamente moi o seu reqnerirnenlo para a accão;
Mostram iguaImente, ne tendo elles sido citadoo, não eomparrem
o aceilank na ao%iencii da inrtailiagfio da acio, e foi
por isso coodemnaùo de preceito na pagarnenlo do pebido, em
vista do disposto no artipii T086.0 do rodigo commercial ; comparece0
porem o saeador, e este tonfassou o seu sipnal e obriga$~,
mas esta somente emquanto a quantia de 9O&tOO reis,
negando-a ernquanto a de 700L000 reis, com o fundamento de
ter sido fal~ificada a letra, n'esta parte, acresc~nraado-se o alga-
risnio 7. e eollocaodo-o antes do 9 dos 906000 reis. uor cuia
quantia 'somente era passada a leira, e $esta maneira se fez de
90N00 reis 79@%00 reis ;
Moabram tsrnbem que o r60 sacador allegou na contrarieda-
de da acção, que o aceiianle tendo sido sen cape!ão e eornmen-
sal, na sua caça de Porralegre, e tendo por bso s1Co tratado por
elle corn famiIiaridaJe e amizade, se :laleu d'esias eircumslan-
cias, quando depois se achava em Lisboa, para Itie penir que lhe
servisse de abonador, prestando-lha a sua assigoatirra em uma
letra de 904000 reis, a qual Ihe nirníiou, tendo sD escripto em
algarismo Da parte superior direita 90$WO rais, e alem da parte
esianiyada, tudo o mais rim branco, pedindo-lhe para a assigoar
assim, e indicanda-lhe 03 lagares eM que o devia fazer, com o
fandamento de que, qaem dava o dinheiro 6 que queria ea-
cher a letra, como era costume, e elle prestou-se sempre ao que
assim lhe pediu, rodas às veza que a lelra foi reformada;
Ailega mais que o aceitaate, abusando da arnizade e iami-
liaridade com que elle o tratava, falsificou depois a letra, acres-
centando o algarisoia 7, que collocou proximo do 9, dos 908000
reis e na parte anterior, elevando assim a 7908000 reis a qilan-
tia de 9WOOO reis por que ells se tinha unicamente prestado a
assignar a letra;
Allondendo porhm, que tomgiianta o r80 sacador não pro-
vasse o que a~legoa em sua defeza, de ser da imporiancia de
!3O#OD reis cada uma das letras reformadas, e que a ajuizada,
qilando lhe foi entregne, levava sárneore, alem da arte estampada,
sscripto no aito em algarimo 9MO!H reis, sen!a auirn pua
o aeeitante costumava rarnelter-lbe as Itlrraç anreriores, que
successivamente iam sendo reformadas, e que depois de receber
d'efis a de fl.. . eom as assignalaras nos logares que lhe tinha indicado,
a encbiru nos mais dizeres do corpo d'ell& e que assim a
falsificou pela maneira j8 referida, elevando o sea valor de reis
901BU00 ao de 790&000 reis, qae se Ibe exigem, como todo ãeu o
jury commercial por não provado, nas snas res osias aos quesi-
10s que Ibs foram proposlo~, mrno CeIIas se via 0. 1 1 8 152,
nrovon comtudo aua deoois de escriuta a referida letra, oela
maneira mencionáda, o iceitante propoz, ou mandou pro& ao
aactor endossatario, o desronto d'ella, e que o seu sndosso foi
escripto e datado pé10 endossatario, pns e epdosson a elle proprio;
que o sacador não recebeu d'ella qualitia alguma pelo desconto,
e que as palavras %dor recebida que se encontram por
cima do endosso da letra, e como Iazendo parte d'elle, foram escriptas
depois de feito o protesto, o que tuao o mesmo jnry lalgoa
provado nas respostas aos quesitos 9-0, 10.0 e li.* a tl.
45% : e. -v-
? '
Considerando qne sendo o endosso da letra defl. 8 o nnieo
titulo em que G auctur se funàa para exigir r sua importamia,
ora por isso indispensavel que fosse completo, ou o chamado em
branco, nos termos dos artigos 355.0 e 356.0 do COdiw wmmercial,
porquesó estes podem'traosmittir a propriedad; das letras
de cambio, psgaveis a ordem, eaiqaaoro não veocidas, e o da Iatra
de O. k nG 6 eomplao, como-o proprjo anelor r2conbecen,
acrescentando-lhe por cima as palavras vulo~ recebi& que tinha
deixado de escrever n'elle, nãa ubstaate ter sido elle prajir'ro
quem escreveu, como o jury julgou provadoy aorescentando-lhe
as mencionadas palavras, por conhecer que ellaa eram esseociaes
e indispeosaveir, e o eodosso sem ella?; estava incompleto, nas
tendo-as eseriplo, ja depois de leito o protesto da letra, como o
jury lambem julgo? provado, nHo podem, pscriplos ULTL tal tempo,
ser altendidas, e nso fendo completo, !:~~!ilicrn não è O chamado
em branco, de que se trata no artigo :::;li O, porque se o50 acha
feito nos termos designados n'esle artigo, tendo de mais expressões
que lhe fazem perder esb natareza, como se v6 da combinação
d'elle com o artigo;
Considerando qoe sendo sómente Ires as qualidades de endossos,
de que trala o codigo comrnercial nos ariigos 355.0, %.*
e 357.0, não sendri o da letra de fl. 4, nem o completo, anigo
3.R.q nem o em branco, artigo 356.0, só póde ser o de que irata
o artigo 357.9 o qnal n5o traasmitte a propriedade das lelr.as,
e só póde valer, como procuraqão, corn os effeitos mencionados
no rekriào artigo.. e destas eireumstancia5 não foi bem fundado
o ãccordão rcteordifo, menos na parle um pae condemooo de Iireaeito
o &o conde de Avilez, no pagamento de gnàritia de $eis