P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

$30 da revista, reguerida a fl. 16, do accardão fl. 15 v. ; porquaoto,
tratando-se de ama excepçio de iocompetencia do juí-
20, deduzidr e disputada regularmente no feilo; e sendo cerio,
á visia dos artigos 7.O e 8.' da lei de 19 de dezembro de 1813.
qne o recurso de revista tem sempre Iogar em qoeslòes d'esta
natureza, por serem questões de interesse e ordem pab!ica ; fica
sendo evidente que a'este caso, que 8 o dos autos, a interposição
ãa revista não podia ser dunegada, como foi, pelo accordão fl.
16 v., com o fnndarnenio de ser interlocutoria a drcisâu do
mesmo accordão, sem offensa da legislrqào e jurisprudencia do
reino.
D!io portanto provimenio ao aggraTo, e mandam que, reformado
o aecordão fl. 46 v-, se !orne o termo requerido de revista,
e se faça expedir pela fbrma e nos termos estabelecidos na
lej.
Lisboa, 30 de maio dc t876. - Vi~eonde de Afves do Sa -
Conae de Fornm -Visconde de Seabra - Agtiifrr - Campos
Benrique$. -Fui presente, Segoeira Pinro.
(D. do G. n.* 133 d8 fS76).
liet~as de canibio: -as qoes&óesi ri el1a.o Pespeltrintea
sho da cempetencfa e privadva iaihiolieçiio
dos Iriihunaes de oaaimereio.
NOS xaios civeis da relac;Io dn Lisboa, recorrente D. Anna Ma-
ria Guimarães, por si e como tutora de sens uhoi;, recorrido
Salonlo Manoel Lopes Yieira de Castro, coma herdeiro de
sen failecido irmão José Cardoso Vieira de Caslro, se proferia
o aceord3o segniole :
Ac~ordarn os do cooalho no supremo lribunal de justiça. . ..
elc.
Considerando qoe a lei reputa em particular acto de commercio
tudo n que iem rslação com letras de cambio, sem dis,tincção
da qoalidade das pssoac, como B dispoaic;io expressa do
artigo n.O 9.0 da nodigo cornmercial, disposiqAo ipualment~
applicavel Is letras da lrrrra, livranças, i: bilhetes a ordem,
segando o artigo 4.0 da lei de 17 de julho de 38%;
Considerando que o codigo eommercirl declara expreosamente
no ariigo 1029.4 que s8o da compeiencia e privativa jnriidiiiçãn
doe juizns cnmmrireiai*s de I.* iactancia t~das as eau-
$ar, que t.q&arem a acta & CmntnercEo, ou nascerem de obrigação
que tiver legjdaçàn no mesmo codigo ;
Sonsideraoda qoe pedindo a recarrente na acçáo de fl. ?.
por $1 8 como Intora de seus filhos, ao representante legal do
iuterdicto, haEtiarel ksb Cardoso Vieira de Castro, hoje falle-
cido, o pagamento da somma, qne Ibe ficara dependo, dos abanos
(i rdianlamenios que rccebsra d'ella e ds seu marido, igualrueata
bllecido, depois do casair?eatu coa uma filha d'elles, que
actuaimcnle aio exisle, a ù8 quem a reCWreOlit foi herdeira,
adialiramanto3 feitos, laalo nti Riu de Janeiro, como em di~ersas
terras em que essiverani, tendo viajado por espaço de muito
tempo nos Bsrados Unidos, Iaglaterra e Franca, até qus voltaram
a Porlugal, rnosrrãm os autos que aste pedida B fundado nos
documentos n.pa 25 a 67, de 0. 83 a 0. 133, e nalis doeumenus
ex-ti. 597, apresentados na aadieneia do íulgamanto, c maartados
juntar ao processo pelo juis, depois da ter o advogado da
parbe contraria declarado que os dava por vistos ;
uinsiderando que os documeotos n.O* 14: a 67 são letras de
cambio sacadas pelo banco ioglez do Rio de Janeiro, Oe responsabilidade
limitada, Engtish bank uf Rio de Janeiro, sobre o banco
de Loaàres The Londoo Joinl Stock bank, no idioma inglee,
oom a Iradacgo e copia de ~arios endossos nos saquris do Rio
de Janeiro, e cooia de onttos, ludo certificado e conftrrido pelo
dcc-consul Liriiauuicu em Lisbua ; t: lanibeni letrns ile cambio
&eadas pelo reisritir~ banco sobre ma.-sicui.3 Fould & C.-, di:Yaris,
na importante 5omrna de i0:000 tr;i!~~>ui., v«niu a A. $5 e fl.
86, a ordem de Vieira di?. Castro, z ~bsr repe de wmuieu?' Antonio
Gorqolu~s Guiwràes;
Coasiderando que os documentos ex-8. 297 $20 a copia B
traducção de endossos de seis saques da Filial aa Ria de Ianeiro,
do banco inglez do Rio de Jandiro, do rr~~mnsabilidade limlbdq
sobre o London Joint Stock baob; de Londres, com igual
certiiieattò e conferencia do agente consular britaooico d'esca
cídade ;
Considerando que &tas letras cambiaes são a baa e a tundarnen~o
da a -ri e da somma pedida no libello na proporpo e
timos ahi ae%r:rdos, wm se nioslra da conduaio a 11. 8 r,,
I! do artigo 1.7.- 60 mesmo libetlo, Que É assim euncebido :c P-
qne Antonio rhnçalves Griimarães e sua mnlhar, ua porque
acreditassem na linguagem empregada pelo ínrerdicto em todas
aquellas eartas {docurnrntos sx-fl. . . . que eijoidm a correspondencia
do fallseido Vieira de Castro mm ReU sogro, daranre o
fempc, da viagem), e ria siiicer~dade dos protestos, on porque,
veniio rua filha iigada com o inlei'dicto, n8o queriam desproregel-a.
n3u duvidaram abonar ao rnestno ínterdialo &das as quan.
fias q~ld este lbes pedta, e fazer-lhe entrega d'ellrs, ja na Rio da
Janeiro antes de parrir para a sua viagem, ja oaa drversas ter-
ras onde este se achava, d onde precisava do dinheiro : i, di: fa-
CIO lhe abonaram, B slla r6wbeu.a quantia de Si0:4W30 reis,
moeda fraca, ou L9:5!36Oa rtils, ntoeJa forlc, wmo tudo se
mostra galos documentos R."* 94 a 67 ;
Considerando que as dirposi$ies dos artigos 2Ol.r R.' S.*,
1099.~ do wdigo commerciat, a do artigo 1: da lei de 97 de ju-
Ibo de 18M1 estão ciiocebidas em temos gerama absolnros, sem
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