P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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menlo, e couciusa a final sa proferiu o accordão 8. 227, pelo qnal esta R&po se julgou incompatenre para tornar conhecime~tb do processo, e Wndou que G feito voltasse a &e- Jação dos AcAres. fechada e lacrada a tencão la proferida. Este accordão 'e assignado por quatro lurzes,'um vencido, e d'el- 1e se yolerpoz a presonie recurso de revisla Segundo a Iitleral dis osigo do artigo 46 O da aovissima reforma a Relagao de LIS~O~ a r roapsfeote para julgar as cansas perleeccote,s as Belawu dos Acdres e Estados da Indra, uma vez qoe se verifiquem compuial~vamenie doas reqnr- sitos. 1 O que sqam suspeitos alguns dos Juizes d'ellaç, de sor- te que não k preciso que. todos o sejam, bauta que o syam alguns 9.' que para o vencirnenlo não haja o numero Iepi de ~wzes não snspeitos, que possam julgar. Esta expressão- qoa possam lolgar-quer dizar juiz& qne est@]am em exerci- em: por pua010 os que 5.20 estdo em exercicio nãil podem Leu- cionar , nem por con8equencia iuliqai o que se coiificma pela inierpreiigâo declarativa deduzida da razão da lei, a qnal cou- srste em abreviar as demandas, e evitar as demoras na sua decisão ssmpre preludiciaes a publica administra@o da (uslig, e ao interesse das partes. Na causa em quesfão verificam-se os referidos requisitos, porqoe ha juizes suspeitos, 0 os que resta= não são em numero legal parp lencianar s julgar, por quanlo pela ieiorma- @o do eacrivhq ti f $i, s certidão fl 199, coam que ao &m - po dos accordãos fl 194 e fl. 900 havia na Belacão dos As&- res eb doos juizes que podessam julgar, os quaea tencrooaram- o lercerro que Ia erislia, era vice-presidente, e como tal iml pedido, e supposlo chegasse a ilha o presidenie da Retaç50, esle deu parte de doente, e por rsso Gcnu sem exercici~ 110 que fica ponderado se conclue que o aceordâo da Re- latão de Lisboa fl. 297, pelo qoal &ka Relacão se julgou in. com,petenl%, violou a IrtteraI dispnsqáo d9 artigo k6.O da aovissima reforma, e manifestamente fez d'e:le mii applicacão Portanto concedem a revisia,anoullam a decisão de aireito da accordão recorrido da Relapo de Lisboa 8. 327, dectanm a mesma Reialo competente para conhecer e jarlp~ a praente causa, e mandam que para esle fim baixem os autos h mesma Belacão de Liçboa na forma do artigo 8 da prlmeita lei de 3 9 de dezembro de 28k3 L~sboa, 19 de feierelro de 1887 -Dr Ctimello-Leilão- YeJlez Caldeira, vencido-Rlbsiro Saraiva-Osono, vencido - Fui presente, Bangel fD, &.O 60 & l8k7) N." %3 mSa1ta:-náo são UCII~ afiemme as mn1hei.e~ so~tcli~. Nos autos civeis i 3- d o s da íblacáo do Porio, nus quaes 6 recorrente a fazenda nacional, iecornda D. Maria da Luz Brochado, se proleriu a accoràáo seguinte' Ac~Ordaril os do conseü~o no Supremo Tribunal àawiw Qoe o accordão da Belacáo do Porto ft. 53 V , contirmaõdo a senlenqa da primeira iastancia B. - e absoivendo a ieemrida da multa. com o fundamenlo de ser mulher solteira, e se gresumir que vive honesiamente, e como kil, pessea mia seravel, violoo o brtlgo 898 da novissima reforma, que monda que lodoo litigante qua decahir, sela coudemnado em uma mulla de ciaco por cenlo do valor da demanda, sem didingnír poe seja homem. OU malbsr, casada, ou sollera, que viva honestamenie. e por isço a lodos compfehende O accordão recorrido julgou qna a recorrida esiá exceplnada na primeira eseepgão do 9 ouico do dELs arhgo, e opina que as mulbereb solleiras, vivendo boneslamente, &o ~ipssoas miseraveis, as quaes pelo aivara de 8 de maio de lii5 não pagavam dirima. Este fundamento porem não procede. quanto sendo i miçerii um facto, que se @o prsume, rendo molheres solteiras rreas, e alé herdeiras de grandes oaas, como e constante, ale me9rno pela praxe aokge era 511ster que altegassem, e provassem a sua mise?ia, O que a r@cornda não fez De sorle que a isencão da dizima provinha enlão, não da qualidade de ser mulher solteira, de vida bonesla, mas da qualidade de ser miseravel, no baso de o allegar, e provar. O awumento de paiidade. a oe recorre o accordáo fl. !% v , deduzido da ord I. 3 O, tit. 8 O, 9 5 O, 6 ~mprooadeala, e ate prova o contrario Porque, concedendo esta ordenação om pi ivilegio, não tem logãr a tolsrpreh$ão exlensiva para por ella se coneeder um outro privilegiõ, qual o da iseu$oda di. zima A dita ordenacáo, eonmdendo a escolha de juizes Qs vinvas, orphilos, a pessÒas miseraveis, ]olgou necessario estender expressamente este pnv~legio as malheres soltetras que vnem honestamente, mostrando assim que sem eSk deciawo não eram comprehendidas nas ditas exjiressóes, atibs seria Waecessaria aqorlir declaraçãa D'onda &e pode concluir que em maletia de priviIegios ellas nlo são comprehendidas na classe de pessoas m~seraves, de pus faila o dilo alvara de 8 de maio de í7'li17 yua não feq declaração alguma Portanto concedem a rsvisla, anniillam a decisão de diiaito do accordão da Rela@o do Porlo fi. 51 v. e mandam que as aoias baixem a RelacPo de Lisboa para dar cumprrmento tei.
Lisboa, I de março de lSiY.+Dr. Camello-Carvalho-Vel- tez Caldeio-Ribeiro Saraiva-@oria-Fui presente, Hangel. {R. r." 65 & 1847) Nas aatos civeis &.O 3295 vindes da Reia$ão do Porto ws quwe 6 recwrate laarl~ifii Jose da .dva Aives, e outros. como MBP dos orpbB~~i lillios (iâ àeu irmão, se preferiu o accu~d5o segamte- Accordam os de csoselho no Saprm Tribunal de Josliea. Jbostraadoâe dos aotos &r havido tros volos cancòr- &6 @ara o vm6imenta da decisão sobe a qoestao prinwgal de preeesso nas 1-s 13, %.a e 3 a, e vencendo-se a con- &nacão da multa ~slas tcap0es LB, %* e Õ O, náo d m bre esta tencionar e.@ jriiz, lanpr o accardáo, e bcar seudo o pia relaSw para cts iicrde~lq que se seguiram com mandesta, e dirãala inFracc5o do artigo 7%h0 da novlsstma reforma julkeiwia, aauullam rtanlo o procasil dade apualla 6 a tmcáo inc?lu~vè a fl e orham, qoe o mesmo baixe a Reiago do Porto, para ser lavrado o accorrlso peio juiz compe. bole nos termos da ler. Lisboa, B de marco da 18L7 abeiro Sarai~a-Ceit&o- Pelgueiras-Braklami,-vohi pela nullidada de lodo o proccsço --Fui presente, Raagwi. (D. no 68 de18&1] Aeeorliío: - é naHo mão semde asslpãde por dgum des jartzes vencedares, ou aih se faaesdeadecl~~a@io de que d'elle tem temcrio. Nos asos civeis vindas da Reta@* do Porto, um qaaaa 6 re. corrente Joaquim Gonealres da Azevedo, reemidss amadre abhdeoa a mais r"&gi&as* da Saals mra, de Villri de Conde, piol'srm o accordáe segotlile Accordarn os do conselho no Supremo Tribona1 de Ja9iip- Qoe lendo a loiz W~rtboo feitio vsnctrsente em $Parata confimai a Sentenwi da pmeira dnS1m0hê tplJ1wPLB 8 mpeh do pedido so libsHo, cpmprshsndesdo Bmm- a pfwo a 1'14, n ã ass!guendo ~ o aoeardáo a fl 295 Y , e n%.se faieodo @e ralaler a decliragão ardgnada pela k, e mnhwaodo depois O mesme juiz NorlBsn des srnbsqoa sppestos B alie a d á o ua mo mgnLrs, r ii\o mm rnawk*. ~'Kw pia d- ?enm anige 7% o g a ,~ da iamma udiciw, s pw i o mandam rerneller o feito á Helagn de tisboa psrit observar a Lei. aeiirilta~&o, ~mo-eod&hm, o procesm desh a. 191 emidrinte Lisboa, 19 de fevereiro de 1847 -Carvalho-Dr. 4hmQlL -Velta Weiw-llikiro Saraiva -0sorio Ineptidiko de libe1lo:-caso em qae se dea em q~,es$utiie de re lvb dtcaeh de ~in&a. Nos autos civeis n 3E39,ize$os da fbjaoãb do Porto quaes e-recorrenie Manoel Coelho do VaIle, recotrido lacintho Jo- & de %asa Caidas se praferiu o accordão segaiote- Aemrdam ~s do cmselào no Slíprireino Tribunal de 3ustt$% Que havegdo o recorrkdo oa qual&&&e de aualor n'esle processe. pwzleodido por seu IibeHo reriii&oioar do wcorrente na qaalrrtade k rw a wn6~Io 88 que Me se acha de posse instittqdo pele abbadre de bLdle Qe Re~va, AnlãUm Coelho do Vaile, como mais preximo pareole da ultima adminlatwdota Mama da iaonsei$ão Coelho do Valle, e por ser do sangoe do iastitnidor, náo deria someote allegar e provar estes direitos, mas iambem ailegar, e provar, que aquella adm~n~srradora de quem os qoerxe-íivar; fias sido legal depois da ptmeira, gus admin~lroa, c a (nem s~~ctdeu. visto que a soccossóo o mesmo vincule sema póde regidar pelas vucacões, -e snbstituigbes eslabelecidas pelo insliiaidor depois da lei de 3 de agosle de 1770, st'gundo as qwes o~eurndo nenhum rhrejto teria, petqtte hstontg Pereiie 89 ibtagal&s, a quem representa bi absolulamenle ea&& Iã@e@oigelo instituidor, mas sim pela dita lei, e enlâo era indispensavel ?i allegame da epocha em gao morrcea prrmetra itdmuimlradora p 'AW Jos& fawilio do Yalle, e que .a sua msiie era a ultima adm~nistradora a sua parenis $UM prpm, .b esta allega@ão que seoáo fez, e nbm podia fazer-se depois da coot~~ nqmxe igwl %e-& iena psrwq i4ft~to a Uello,
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Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
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tos legass, digo civil, artigo f365
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deferimento n'esta parte. e reservo
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Peahora : - emqniiata n80 forem âr
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