P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

de, resulta outra nnllidade não menos importaate, qual B o ter
sida inhibido o juiz que tencionou em segundo lagar de emiltir
o sea voto sobre o merito da causa, reproduzindo-se falta iden-
tica a qne deu lyar a annullação do accordão de fi. 282 v. :
Por ?Ates motivos, jnigando detiui~ivameníe eomo em caso
de incompetencia, sobre a farmalidade do processo, annullam o
accordão recorrido e mandam que os autos baixem a relaç-80
do Porto, para qne em cnmprirnenio da lei se resolva prsrra-
mente a qnesl.30 de ptescripção allegada, e cousegninternente
para se cumprir a questão de niL.rPtk, que comprehende lodos
os fnndamentos que se allzgam de pedir ou negar.
Lisboa, 97 de ftivereiro oe 1877. -Visconde de Seabra -
Visconde de Alves de Sa, vencido manto a alguns fnnàamenios
- Agniiar, vencido emquaniu a algons fnudamentos - Campos
Henriques, vencido quanto a &igw tnndamentos.
(D. do 6. n.° 184 ds 1877).
afrIl : - da compegcucia d3elBa, e aiia
Ini de commercànl, e o pedláo fnnlaão eim
nm b2l'tiaxe $t ordem, não ~ewe6biBZo da%
caraEtertribleo8 Alf lcfsa oar Bivranaga, nRo
áits%@não mer pinaisrilao a ordem, ywa se*
tansfde~nda tmma ~ommercIICI, me niiu ttfver
por emnaai mima operng&u de commercla.
Nos autos civeis da rela$io dos Amres (eomarca de Angra da
Heroismo), primeiro recorrente 30.50 de Freitas, segnnllo re
corrente Aivêro Fonrnier, se proterin o accordáo segninte :
Acmrdam os do conselho no supremo tribunal do justiça :
Com fundamento na eseriptara publica do 25 de junho do
1870, cetebrada entre o primeiro recorrante como auciar, e o
segundo recorrente como r&, pede, pelo Iibello de fl. 2, a qoantia
de i:013&970 reis e competentes luros de 6 por cento ao anno,
como rjoste de contas, que entre ainhos tinham verificado, e
8e ruja sornrna o rOn se srio.;id~roa t! twartitiiio devedor. Bem
as?.iro igiial!nenle lhe pede a verba be E:X!OsOOU reis, cum joros
de 1 por ceulo ao mez, em virtude da i1brigaç50 qne n'esse aeto
cnnbabin [e verifica a ~il~~l~~~nada escr~ptura] de Lhe prestar,
logo qne com a ante~iy$çãn de dois mezes lhe fose apresentada
a !clra 8. 9, o que com effeito assim acontec&ra, Ih'a saiisfizerr,
como demonsl.ra o recibo exaratio pelo devedor no verso do
mesmo pape:, com a data de 1 de junho de 1866.
Impng?ados ambos os pedidos na conlrariedade de fl. $0,
e tendo havido rbplica a U. 32, e eréplica a D. 79, o juiz de direito
ptobriu a senteoça as ii. 309, na qual jutga procedente e
provada a acçào, emqnanto ao primeiro pedido de 1:043&9'iO
reis, mas não assim pelo que diz respeito ao segundo, do mal
absolve o réu, e condemna ri aucbr nas custa9 e rnnlla.
Westa sentença se appellr, e na relacão do districlo se profera
o accordão da 8. 350, no qual se cuntirrna a parte relativa
a verba de 1:0136970 reis; porh revoga-a emquanto ao segando
pedido, por considerar incompetente o juizo civil, nias
unicamente coinlieteute o coamereial, a quem periencia raolver
a queslão. Absolve por este motivo o réu da instnneia.
Ambos os litigantes se não conformaram com este accordão,
e simnltaneameniw b'elle interpozeram o presente recurso
de revista :
Considerando que a deci60 bmada, tanto na I: como na
%.I i-tancia, recpeibnle h verba de 4:01389TO reis, esta em
barrnonia com as prescripções lqaes,.por se basear em doeumento
antbentieo, que se não acha illididq por outro de igual
for~a probatoria, negam, n'esbi parte, a revista.
Não assim pelo qne respeita a decisão tomada do ct'edito
de 9:5OiODBOOD reis, porquanto :
Attendwdo a qae, para dever ser considerado wmo da privativa
comperencia, apreeiago e definitiva decisão do juizo
cornmercial, esse bilhete de U. 9, e soder %sim excluir o seu
conhecimento ao foro civil, mister era que estivesse revestido
de rodos os caraereris:icos essencialmente necessariog deviãamente
prescriptos e consignados no cod~go commercia1, para
dever ser considerado oomo letra, ou de cambio oa da terra, a
ordem, o que, em verdade, a sua simples leirnra não mosrra, e
quando mesmo se qnizesse coniiiderar coma bilbeh 6 ordem,
nem assim se poderia considerar como commerciaf, porqne er3
necessario ter por causal ama operação de comroercio, que não
teve:
dttendendo, pois, a que o bilhete on livrança, fl. 9, não veriiiea
mais qae o comp1emenlo da obrigarão eonlrahida na escriptora
fl. 7, e de ter sido salisfeita e paga, em harmonii com
o que tinha sido ouforgado n'eila entre estes litigantes, é evidente
que se não pode deixar de a considerar como mera obrigação
civil, firmada na rnenciunada escriplurâ, e como ta[ do
r»ri!iecimerito, apreciação a decisão das rribunaea civis orùinaz1os
:
?elo exposto cooeeden< a revista, e na conbrmiãade da lei
de 3 de ddezrrnhto di: iS3 jalq~rn onllo e de nenbnm eif2ito o
accordão de CI. . . ., tão sornenh n'esta parte; porem insubsisdente
ernqnanto a ontra, e mandam que os autos baixem a relação
de Lisboa, para ahi se dar í~ devidt cnmprirnento á iei.
Lisbaa, 20 da março de f877. - Aguilar - Visconde de
Alves de Sa-Campos Henrignes. -Tem voto do conseiheirn
Visconde de Seabra, Aguilar.
(D. do G. n." 195: & 1877).