P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

4 18 XL(:CÍJIIDÃOS DO SUPREYO
Accordam os do r.oiiselho no cuprpmo tribunal de justiça,
stc. :
Mosiram estes autos, em que sio recorrentes Aàriano Marlinx
Leite de Barros e sin mulher, e recorridos D. Maria Riiiilia
Leite de Sonsa, aactciiriçada por seu marido, terem aqnr:lles
intentado no libelfo, 0. 29, uma ac@o, pe4indo o canee!lamentu
do registo do dominio de certos hens, que especificam, sikia na
fregnezia da S. Gene, comarca de Fafe, registo feito com futidameato
na escriptura 8. 38 de 19 de oulubro de i872, na qual a
doadora. mãe e sopra dos recnrridofs D. Otharina de Morasa
Leite, dizendo-se ~enhora e po~.saidora dos ditos bens. lhe fez irrevopvel
doação d'elles sem condição algnma suspensiva ;
São dnis os fundamentos do libelto, tendente a pedir a tancellacào
do i..,;:-to pcr tranmissão, feito no niermo dia i!) de
outubro de lu;?:
4.0 Affirmar-SP que a doadora se achava na poare cffet~tiva
40s bens que doou, quando tfesfa possa estavam os recorri,ntes
por sentença judicial de Si de agosto do 1872, obtida eoiitra a
pro~ria doadora. e tiassada em julgado, sezundo consta da ter-
quanto n'ella se atnrma que a tloadnra aitava na posse ef1a:cti-
ra dos bens que doava, e que tinha o dominio d'ellaq quando
na posse effectisa se acliavam cis recrtrrtbolcls, e quxndo qiiaes-
quer direitos, que a doadora possa tPr ao dotlinio, se achavam
prcscríptos.
V6-se, pois, qne a acck intentada iinicarnrnrc? çnntra ri re-
corridos era commum a tlles e a doadora, sua mie e soora,
porque o cane~llamento do registo dependia da annullaç5ii ria
e~criytura de doaçio, arceita pc!los r~corridos, sua filha e $!ira,
en, que aqiiella fazia as afirniai.q~r indica da^, por eztes rrc:t:itas,
em que poderia haver falsii~aùes.
E porquanto os autos n,-gaiivamente mostram que a tiuadnra
nem foi citada, nrm teve indiencia nenhuma n'esta cansa,
como era n~cma~ario para n'ella ic poder julgar com 3udir.!lcia
das parkas que n'ella tenham in?~res.i~, nu forre a ~reserirq5ci
ou a falsidade da 5scriptura i'orniiiurn a doadora it aos doailu$
sua filha e genro.
?ortrnio, jalgando defioitivain~nti? solire termos e forniali-
dades do processo, rin cimloimidãrle do ariísu da Ipi 19
de duzenibrn de ,1813, derlaram (tefiiiitiramrnrr! oullii tor O u
procersado e julgado n'e~tr': autos. salvo^ os d,,c~~nentw. e
mandam que baixem ao juizo da 1." iustauria, pira os efleitiis
legaes.
Lisboa, 4% de j:int?iro de 1877. - Oliveira -Rebellu Cabra!
- Menezes - Lopm Branco.
(D. do G. a" 114 de 1857).
anroa : - alõ se devem dos eap%taer de qoe
znlgueim se ternora cltesedor por rl~tnde de
stnaeaqrr de pnrailhs, quando -56 tiverem
ekdo eotipnlniios.
NOS antos civeis da relação do Porto (9." vara), recorrentes Ma-
ria dos Sanros Moreira e seu marido, recorridos dnna Perei-
ra da Rocha e outros, se proferiu o aecordão seguinte :
Aceordam oc JII consslbo no sopremo tfíbunal de jnsti~a,
ekc. :
SSo n'estes autos recorrentes Maria dirs Santos Moreira c
seu marido, e recorridos Aiina Pereira da Hocba, marido e oii-
tro. r, iraeirn appensos us autos de exocuçiio hvpotbecaria pro-
movida ne!os recorridos: uns quaey a e. 151 rern a conta iiqiii-
danrto a irnportancia to!al da dita execu@o eni 7316415 reis,
incluiiido-sr n'st13 os i!.m,.~s do capital COn.;Li,?nte do titulo regisr
:odrt, sentença do va:!iil.i ex-fl. k, que era a cjaantia de reis
!2P* ,999, desde a' data da ~bntttnça de 21 dr. novembro de
(Bsb, que nem conilernnou nem fallou. em juro+, e qae sendo
levada ao registo ex-fl. 46 em 2.3 de jnnhn de 18G8, ac.qirii mesmo
foi rcgi.stada iem allusao a jaror alguns ;
A esta conta offereceram os recorrentes n'estes antos os
ariigos ou embarpw, ex-8. 4; fandaado-ae na prr9cripção e em
iilo haver quanto x juros convencàn, coodcmnacáo algnma ou
regislo, $onde resalta+n verdadeiro axeerso de ex~,cuf5o na
contagem ci'elles;
Na aenten a da 14 instamia, tl. 35, foram os ditur artigos
julgados proceisnlo- e ~irovxdns pelo oirico tandnmcnio de nlo
haver no titalo regiataifo cnnùerona~án em juros nem eslipnlaçáo
que os tornasse cxigivets R registaveii, e aucIori~assc a execu@o
por elles. Em ,grau de appellae5o roi esta senteoca rerogada
niandaudo-se subsi.stir a contagem de juro.+ ~irsde %I dt:
novembro de 1831, no accoidãri fl. J9, au$leuaailo sobre cmlbargos
no de fl. 90, do quaI opp~rtunam~nf~ se interpuz e !AU~UIU
este recurso de revista ;
E considerando que o processo excepcional de exeeu@o
bypothecaria rem piir base ciec1i:o.. Iryyorheczrios cons!anLe.i de
titulns rtricctivaiiiente rrgi5tadn. !artigo 206.0 do regulamento
de 28 de abril de 1870);
Considerando qu~: n til010 rcpisfado nem coniieriioon rm
juros nem c'elles falinu, e que ri I F ~ ~ C C C ~ V U regirto fez iiulr~i taoto
como lhe cnmpria;
Con~iderando que o artigo AW.o do codigo civil e seu 3
unico apenas concede os atTeitol; da hypoitreca, &ra serem expropriados
os bem a ella ailjeilos pelo processo exeepr+ional estabelecido
aos juros de credito que as vença relativos ao aono
anterior e ao corrente, ou a juros de UULFOS anoos, quaado se-