P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Appellaplo: - oito pódc ser jalgnda dese~ta,
iem citapão peesorrl do proeoridor do appel-
IanCe, tendo-o na eéde da relação.
Nos autos civeis da relação dq Lisboa (Cinlra), em qU6 6 reer-
tente José Silvestre de Agniar e recorrido Antonto Joaquim
Vianna, se pmferio o amordão segninia :
Aocordam em conferencia os do conselbn no supremo tribunal
de jnetiça, e&.:
Mostra-se dos autos que a appellação, fl. 76, foi apresenuda
em tempo na relago de Lisboa, e não sendo preparada dentro
em trinta dias, a requerimento do reeorrido, se fez o annnncio
no Diario dogmmw, a 8. 87, para dentro de ontros trinta dias
vir a parte preparar.
Mostra-se mais que, passados aqnelles prasos e feito o preparo
para a desereo da appellaçáo, pedia o recorrente no reqnerimenlo
a & 93, ser admittido a preparar a cansa, e sendo
impopado o mesmo reqoerimento pelo recorrido, foi julgada
deserta e não seguida a appellagáo pelo accordâo 0. 95, com o
fandamento de que se nSo provava o legitimo impedimento allegado
; e B d'eete amordão que em wmpo se interpuz e apresentou
o recarso de revista.
Considerando que o recorrente estava em juizo, legitimamente
representado por son procnrador residente em Lisboa,
como consta da prucnra@o fl. !O;
Considerando que, nos termos expostos, a deserção da appellaflo
nHo podia ser jalgada sem a citacão pessoal do procnrador
do recorrente, para responder e.m vinte e quatro horas,
mmo determina o arligo 49.- da lei de 46 de junho de 1865,
com referencia a disposiçào do artigo 15." da lei de 19 de dezembro
de 4813; sendo tao pro~idenie a primeira lei citada, que
duas vezes, no mesmo artigo, exige a citaç5o do procur;idor,
lendo-o a parte, já depois do praso dos primeiros trintadias, ja
antes do annunoio no Diario do gooctrro :
Por estes fundamentos concedem a revista, annollarn o accora30
recorrida, e julgando definitivamente sobre o. termos e
formalidades do processo, em wnformidade riom os artigos 9.e e
I.. da lei da 19 de dezembro de 18k3, mandam que os aolos
baixem a relação de Lisboa, a Brn de que sendo o recorrente
adrnittido a preparar a appellação no praso legal, se sigam os
mais lermos de direito.
Lisboa, ?I& de outubro de 4876. -Campos Henriqnes -Vismude
de Alves de Sit, vencido. -Tem voto dos conselheiros
Pereira Leite, Oliveira, Rebello Cabral, Campos Henriqnes.
(D. do G. n." 265 & 1876).
TRIBUNAL DE JUSTIGA. - i876 37.5
Coneelhciro d'eistade: - psma o seu bepoPmsm-
%o, tanto nas caasas dvels Geme PRU epkmi-
aao*, devem obsiervrtr-sle ae PormalPdades
legaes.
Nos antes civeis da relagãa de Lisboa Unir0 de direito da 9:
vara), em qae 6 recorrenk? o marque2 d'Avila e de Bolama,
na qualidade de governador da wmpanbia geral de credito
predial portupiil:z, e recorridos D. Pdro de Portugal e Castro,
viovo, e seu: iulios menores, se proferiu oaccordào seguinte :
Acrxirdam em mnferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça, ele. :
Mosrra.s% dos anfw que, tendo-se reqaefido no final do 1ibella
a 8. 23 o depoimenta pessoal do recorrente, na gnalidade
de governador da companhia geral de credito predial portngnez,
contra a qoa1 e outros foi intenlada a presenre acção, o jaiz da
I: ioutancia, deferindo em tempo competente a este reqnerimento,
mandar intimar o recorrente. para vir depor em juizo,
sem procedencia de formalidade alguma, declarando no despacho,
em que marcou dia para o depoimento a ti. 233 v,, que o
d;..pgsto no artigo $3.0 do deweta de 9 dej~m'fo de isEi0 rião po-
.li.i entender-se, seniio wm refwd a&$ procb~w mhm;
Mostra-se que, aggravando o recorrente d'este despacho
para a relago de Lisboa, a relagão pelo aceoròão 0. 2k5 v., de
que vem interpusia a presente reuisia, negira provimento ao aggravo,
confirmando a deeis50 recorrida com o fmdamento de
que as Iormalidades prescripbs nos artigos I:~Z%P r I:125.0 da
novissima reforma judiciariq t? no decreto de 9 de janeiro de
!8%, artigo i3.q para em processos crimes deporem as pessoas
das classes ahi designadas, não estavam expressamente decretadas
para os depoimentos nos processos eiveis: e qiie, sendo expressa
na ordenação, livro 3.", tirufo 53.7 t3.\ a pena de confesso
ao revel, sem distincgo de classe. ac disposifleg dos referidos
artigos, como dispogiçõs de excepçbo a lei civit, não podiam
tornar-se pelo preceito do arlipn i1.0 do codigo civil exiensivas
a taes depoimentos, sendo a lei civil igual para todos, 8 dsvendo
ser applicada sem dístincção de pessoas, artigo 7.0 do citado
eodigo;
Considerando porém que o decreto de 9 de janeiro de i850,
publicado em virtode da anclndsafio concedida ao governo pela
iei de 1i de julho de 1849, e que tem por isso força de lei, tra-
tando no titulo 1 .O da organisaçáo geral do conselbo d'estado, de-
fioindo e ~stabelecendo nu capitnlo i.* a naínreza do cargo, os
direitos e prerqativas que lhe 50 inherentes segundo a carta
constitucional B as leis, determina expressamente no artigo 13.5
alem de outras dis)iosi@es qeraer, que coot8em n'esse capitulo,
relativas aos conselheiros t'eubdo, que, quando algum d'elles
tiver de depor em juizo, rr depoimento se tome nos ermos e com
*