P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Mostra-se &estes auto3 qu.e.tedo os recarrentes pedido no
seu Iibello de 0. . . ., que o iestammto publico com que faltecera
Custodia Maria da Coneeicâo fosse declarado wllo e sem
effsito por se não haverem curnpddo as solemoidades externas
que a lei requer, com pena de ouilidade seguindo a causa seus
termos regulares, se proferiu a final a seotenp de il. . . ., inlgmdo
o dito testameato firme e valioso:
Mostra-se mais que tendo os mesmos recorrentes appellado
para a reta@o do distrieto, ahi pelo accordão recorrjdo foi confirmada
a senlenw - appellada .- de que vem o presente recorso de
revista ;
Considerando porhrn que nos terrnos da disposi@o dos ârtipos
1948.O e 1919.0, todas as forsalidades prescriyias na snbsecção
2.a da secção 8: relativa ao tesiarnenro publico, não s8mente
dwem ser earnjiriiia~, ma$ deve,tarnbem ti tabellW~ p-
pw fé EOPM toãas fwam nrmp3%a;
Consid~rando que estas solemnidadei; cio sacramentaes, e
que se não podem wpprir por ~quipoleneia nu condifies, de
maneira que (segundo declara o artigo 1919.O do úodigo civil)
faliando alguma das sobreditas formalidades, o testamento não
@e surtir efeito.
E coosideranito qiie tatito o trbelliào corno as tej~amunhas
não s6 drvern çrtrtifiear-se da idmtithdt. da testador, h ppre se
a& mperfeito ~uko I? liwe de toda a aacgão (artigo 1913.0);
mas cumpre que o tabrjiiàu certifiqiie e purte por !e o recorihecimsnro
e parecer iautd ii'elle como da* proprias testeniuiibas,
forinalidade esu que se não mostra detridamente camprida,
aoaalí:im u ~ ~c~rdão recorrido e mandam qBe os autor boiaem
a mesma relação, pra que por diverso; juizes se d& cumprimento
i lei.
Lisboa, li de maio de 1873. - Visconde de Seabra, vencido
-Conde de Fornus - Visconde de A[ve$ de Sá - dguilar -
Canipos Hrnriquw.
ID- do O. 13s: de L87J).
Penhora : - a fertn em rpm predlo hypatneca-
do, que nas psetllhae tocou s nuo do* coher-
deiroa, deve ser= selixribr togu que elle pn-
gue R sua qnef:. da divida, podemida bepolr
~eperSr-ue s penhara, díhda~s BL ci~tnm~tmlueias
em qne o ereloi pede peoeedcr a exccrrpiir~
no p~ediu Lyeofbccado, exiaiteute em
poder de uni tercefro.
h'os autos civeis: da rela~ão de Lisboa, recorrentes Bruno dntonio
Cardoso de Bleoezes Abren Lima e oatros, recorridos a
provedor s mesarios da santa casa da misericordia de Coimbra,
se grdarin o rcmrdão sejpiaB :
Accardam os do comelbo no supremo tribunal de jastiw,
etc. :
Qoe rtáu podendo nos processos de execui$50 & çenbne deixar
de couformar-se com os termos da seubnça, que se exeelita,
todas as decis6es qoe n'elles se tomarem, porque ém ta% prmssos
a jurisdic@o do juiz emecator é ~ircumscripta aos termw
d'wa sentenç3, moslram os autas que ça nãù pro~eden a'dIlw
por esta maneira, detido mmo são de sxamçio de sentença ;
Os executad~, como herdeiros de sens paes, foram obrigados
a pagar a divida por que elles eram responsaveis a erequente,
portim corno, quarido foram eondemnados, bavia já moitos an-
nos, que ti~bam feito partilhas amipaveis entre si, e d a um se
achava de posse do seu quiohdo htrreditario, pois que as yarti-
Ibas foram julgadas por 8eotenq.a de 12 de agosro de e a
acgo de libello, em que se Ibe pediu essa divida, e6 foi aprasea-
tada em juizo, contra dles, em 1859, foi a çoode~nnaçao para
cada um d'elles pagar uma pane da divida, em proporr;ào da sua
quota beredltaria, cornu se v6 a fl. 71 e seg@intes da sentença
que se ssecufa, e n'estes termos 6 que devia por isso fazer-se a
emecupo ;
Não se proceàen purbm por esta maneira, pois que sendo
citados, c juniaiiicnte 04 dois ikadore* e yriucipep-a pagadores,
para pagarem oii noriiaareiii bens á penhora, lendo-..r. feito pe.
nhora por aomeagàí~ dos fiadures na quinta de Sanla Margarida,
que era uiria das hgpothecas cspeeiaen da divida, mai; qua na sua
maxima parte linha pertencido eni leyilirna ao ieeoi,renie, que
por isso tinha o seu doniinio s posse, pagou elle a quota parte,
Qne lhe perlencia Eiâgai., segundü a conta que para isso se man+
dou fazer, entranda rsrti ctia oo deposiki, comri se v& a 11. 166,
aonde a exeyvenke a levao!ou, currii, os autos mostram, e reque.
rendo que a esecuqào se julgasse exliacta, na parte que lhe- di-
zia i.espeitu, e que Eu-se relaxada a penhara, deferiu o juiz da
execução a yrinieira parte &este rquerimento, inlelerirido a
segunrla, como se c& do seu dr+paebo de fl. 472, com o funda-
menio de sei5 a mericionada quirila hyputheea especial da di-
vida ;
Atrendendo porem a que depois qlie o recorrenic pagou, endo
pai. isso e~lincm a soo respeita a exccução,eomo a juiz a ]a!gon,
não pWe elle .deixar da ser considerado um ierceiru, ioteiramente
esrraoho a execuyiu, e por.1auto nos rermos da ordeaa-
@o livro 4," titulo 3.0 não havia f~iudarnenro algum para ciinscr.
vapar a peobora nu seu yrt!didiu, iniyedindu-o da enlrar na antiga
posse d'ellç. poib que a re1axac;ào da penhora uso relaxava o
vinculo da hyyoiheca que contiuuarfa a existir com o nie.Smo vigor,
para a esquentt poder proeeder novatuente a penhora no
rnesmo preòio hpporhecado, verificada?: a?; eircum3taocias, em
que qualquer credor p6de proceder i esecat;ãc, na preùio
qne lhe foi hypolbeca.do e existe em poder de um Lerceiro, que
niio O o seri devedor, e o pruprio recorrente recooheee este di-