P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

cia. Pelo exposto julgam nullo tudo o processado e julgado no
proceasn criine instaurado de riui: se Irata e desda o seu principio,
e mandam ~ O baixe R á 4.8 inslancia aonde foi instaurado
para ahi se segpirem os devidos effeitos legaes.
Lisboa, 19 de junho de f877. - Aguilar - Conde dn Fornos
- Viseonde de Alves de $3 - Visconde de Seabra - Campos
Honriqnes. - Fui presente, Seqneira Pinto.
Pr~ser~p~iío em cansa erlmInal: - tem logar
ORO se dando segatmeiiito ao proeesso
POP eiprço de dez annos.
Nos auto3 crimes da reiar30 do Porto, comarca de Braganp, rti-
corrrnte José Cnslodío de Sousa, recorrido o inin~steria pa-
blico, se proferiu o accordào ci!guinte :
Accordnm em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de jnstiça :
Mostram estes autor r!ue tendo o minisrerir~ publico qnerelado
no jniro de Bragaoça contra o reclirreute pelo crime de
falsificaçào de doclirnrnlos ein 18 de janeiro de 1833, fô~a indiciado
em despacho de 26 de janeiro do mesmo anuo, como incurso
na penalidade do artigo BI3.0 e seus n.03 do codigo peual
a fl. 99 ;
Mostra-?e mais, que não sendo possivel a I ?isso do rBn por
se achar aassnte, requere11 o ministorio pnhltra se procedesse
na justi6ca~50 da anwncia, requerimento que foi apresentado
em 26 de agosto de i869, 0. 23;
Mostra-se mais, que t~ndli sido aonallada esta qnerelr s~ibsequentemenw
por dey~~chr, dn iiiz de 1 a istancia por inqita
e E*IU confurme com o corpo cia :irlictu e depui;nento das teste-
muniia, e eviada incriininaçàa, dada nova querela, fiii o i-~ace)i.-
rente it~diciado coni admknào de lianca, pcii- uso de diicaniiin!oc
falaos, ~iunivel no: lermos do art!go $24.' 5s 3." e 4.0 dn eodigu
penai ;
Mostra-se mais, que tendo o recorrerite sido preso, e dspdis
afiançado, aggravnu ia iojucia pronuncia para a relação do Gis-
tricto, que nào tomou conh~ciroeatu do aggravo por não st?
achar instroido de~idamenis, visto qoe de 0. 9% v. a R. 23 se v6
terem mediado mais de dez ~IIOOP desde qiie o rku foi pronon-
ciado ai4 que se requereu a juslificago da ansencia, sem que
conste que dnrrnta esie praso se pr:+licasse aclo qne interroni-
pesse a prescripção ;
Considerando, porhm, qne nos termos do artigo 123." 5 i:
Eodo o procedimento judicial contl'a determinaria pessoa se pres-
ereve passadns dez annos depois do dia em que toi commettido
o crime, ou se algum acto jndícial teve logar a respeito d'est'e
crirne depois do dia d'este acto, ficando extincIo todo o processo
criminal a qtie &e n5o deu seguimento por espaço de dez anaus ;
Consíd~rando que esta clisposi~ào da lei deva ser cnmprida
oficialmente serri qne se careça que seja allegado ; e
Considerando que dos docuinentos citados no accordáo recorrido
se indnz claramente que não podia Ftaver acto que interrompesse
a preecrip$ão, e finalmente, que toda e qualquer
duvida so acha removida pela certidão de 8. 103 v., annallem o
accordãu e julgando deõnilivamente na conlormidade do artigo
t:i60.o do Mipo de processo, mandam que os auios baixem ao
mesmo tribnnal para jnlgar a prescrip@o como fbr de direito.
Lisboa, 1% de jiinbo tis i877. - Yi~zonde de Seabra -
Conde de Fornos - Visconde de blves de Sa - Apuilar - Campos
nenrique?. -Fui prwnte, Seyoeira Pinto.
(D. do G. r: e7 ds 1877).
Gnmrra comnoerdrl : - deve ser deeãdidn com
roda s celcribedlc e soflcfta~lie peiselvag, de
plano e pela verdaian mabZda, e sb hã nnllí-
dade ~ h t b ivespectivo ~POC~PP.$O
POB eimeo e*-
eon deaigmrdorr; ma artigo l:O1ã.O do coáOgo
çommerelnl.
Nos autos c.ivt?ic dr:. rr.layào do Pw:o [tribnna~ rfo cornrnerciil da
i instanc!a), razarrnntp Iigu~! Dantas Gunçalves Pri-eira,
recrarrida n bit.!i:.fào da eoatpauhia dd ~tigurus I segurança
do Porto w , se proferiu o acocirdão seguinte :
Accordam os do conselho no supremo tribnnal de josriça ;
Mostra-se do arcnrdán eu-8. lt8 v., recorrido em revista a
i?. 4.33, que a .ação do Porto julgou nullo o pri>eessii desde a
acta do julpatnento a fl. 62, o revogou pelo fuodamento da niillidada,
a srniença ex-fl. 69 v. appellada a fl. 78 v. : f .~? par fiear
empatada a dicisào do jary sobre a 13.a tbesrt, Ii. €18 v., que eonlinha
materia imporiaare de defeza, R nem por i's0 se procrder
nos lrrmos do artigo 1:104.0 do eodipo cummercial ; 2.q por ser
inrdneiiiavel o empate na dezisáo da rlih tbesc com a resyos9
amrmativa a i6.a thwe ; 3.; por esrar a decisio da 16.a these
em desharrnonia com a das Iheses i1 :' e i%.* ;
Mostra-se pelo rttlatnrio da cansa feito tanrn na 1.a como
na %.r instancia em hãrmi~nia com 09 artieulados e O mais dos
antos, quti o auztilr, ht~jerecorrentr, pediu a r6 recorrida a quantia
de 15:3- reis r respaclivu:: juros desde a cilaçio, como
impcrrtancia 30 prejniw que teve no sro predio em crinsirucçào
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