P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Pe~iuria : - mãe sacnrre ana perPs d'elte a
te&emanria que eapllcm o sea dags%meuta,
oii siiemmm @e retttzca da qne diaae, na andiemcta
do jnJg*anemio da ciiawa crimiafel,
netes do fiicto irririiiuaae de que ee traita ua
cansift acc mubmetilida a balibewqi\o do jn*i-.
Kos autos crimes da relaçZo tlo Porto (Vdrog), recorretite o
minbterio publtco, recorrida Laiza Domingues, se proferiu 0
accordão eegiiinle :
bcwrdarn em conferencia os do conselho no supremo trihuna!
de jn~tiça, etc.
Mwtra este processo, que o representante Eo minisrsrio pa-
Mieo perdata o juiz de direilo da comarca da Valenca prornovea
e deu querela contra a recorrida Luiza Duniinguçs pe: :a consiàerar
em perjuria quando tf$stemnuhava na andi~ncie de julgamento
dia r80 a vue estes notos se referem ;
difendçodo porem a yae o auto da exame e corpo de delitln
a ti. . . . não verifica, como era rnirter, o: elemeiilos e requisitos
~r'enci~es do crlrnd ~ I B gne PB trafa;
dtreridenilo a qce a testemunha iicrusada era germitcidu
(antes dii [a&> criniinriso de qiie se trairva ser suhmeltiilo a deliberação
ilo iuryl nàn a6 rxp!icar o seu i?epoiroento, mas at4
retratar-se do qde an(ecedentemen..nte tinha dito, sem qae por afirim
o fazrr powa incorrer oin pena, a qual cessa desta hypntbese,
arligo L3Y." do codign penal;
Ailendi?nilu outrosim a yiie wte snprerno tribudai de ju~fiya
mmpale pelo artigo 60 #Ia lei de 19 iie dezembro de i843
ampla faculdade e jurisdiqào para r.onhecer e re+olver todas
as nullidailes do processo, que perasle eile penda, quer sejam
ou não apontadas pelas parkrs :
N'%Sl?i cnnformidaiie mm a lei citada julgam Doiln todo o
promsij~ e julgado no preat!nte proces$o, desde o seu principio;
e mantlatn qoe haiae ao jaitn ria aireiio da I.* inshncii
para toiloç OP PR~ILo:: I+gaes.
Lisboa, 80 da jlilhii de 1873. - Conde de Forno.; - Viseoude
rle Aliv& de Sá - Apuilar - farníms Henric11ie.s - Persíra Leite.
- Fui preslow, Sequeira Pinlo.
[D. do G. n.O 183 de 1875).
Recarma de redam : - tem ao Ar da aceordão
am larqa 1. dctir?tirr.
Nos autos civeis de ygravo de instrumento da relação do Por-
to, comarca de Penafiel, aggravania a camara municipal do
concelho de Paredos, aggravada a camai'a municipal do ton-
celho de Vallongo, se pr-alerin o mrdào seguinte :
Aecordam em confereaoia os do cltnseih~i no snpremo tri.
bunal de iu.utica :
Que &grâvada foi a agpravante pelo accardSo da R. B,
goe ??ou a rnncwãn de rwsza: prquanb Wniln força Ele.
efinitivo o roerimo aeeordda, era mmprlrnte o rwurw do revjsla,
que d'elle pfuirniiio inl~rpft~ para @$te tribunal a disa
aQ;praranle, gne iojrrstarnfintiz Ine fora deo~~ado; priivendo
portanto ao aggrav- mandam qup seja admitaiilo e reeehido o
recurso de que se Irata, revogando, para esst? fim, a rála* o
aceordrio da qoe se apgravoo.
tisbria, 21 de maio de 2873 - Pereira Leite - Oliveira -
Rebello Cabra! - Meoezes - Sa Yargas.
Parfilbi : - nRrr me deve hzee no Inventar50 R
que e ob~lgndu a preaedrr o ~iaorrncinsrio,
qulrado, acgaiode a aandiqio &A fositlrrlqlo
do bardeirus, ria A uiorge rEtelle me p9de ria-
&-i. qunalos, e qurew @Rei e em qne propor-
$a@.
Nos aoros civeis da relapão dos Açnres (Bomarca de Ponta U61-
gada), reeorrenie Antonici IosB d~ VasconcaiJn~, por si e como
tutor de seos Gthos rnrnnrps Lriiza e Aatunio, recorridos Lu-
ciana Blanc Moreire da Cainara Fafcão e sen marídq se tiro-
feriu o aecordao ssuiule ;
Aceordarn OS do conseIbo no supremo tribunal de jnstip,
ele.
Mostram os autos que D. Marir Liiiza de Va%=oneellos, na
seu twtamt~nio fl. 6, elegeu 'por hrrrdríru usulrur-tuario (1% tcdos
os bens do sea ea~al, direitor e aqik:.~, a seu irrnIn Anknio Jas8
de Vasconrrllofi ; e nomeou pur iierdeiros do& dilos IIP~C,
pare
os possuirem drpciis da niorte do mesmo ncufrurhluario, a
seu$ subrinhn~ Lauiiano e Antonio; 8 se o referido u~ufruciuario
casasse e tivesse filhos, esks s~riam igoalmsnle herdeiros
da^ mesma fórma qoe os duis mbrinhns acima d~elaradoa :
Mostra-se que, ciiado o diia usulrncluario para fazer inventario
dm bens de referida ler;ladora, dectartm que sb procederia
a elJe em confurrnidade cuni o artigo 40fi." do codigo c~vil,
o que Ibe não foi conteslado;
Mostra-se que, feita a deseripç,iri e avalia@o d o bens, os
advogados de tudos os interessados declarrrain qne aao íli~iarn
sobre a Mrma da partilha por aio ser agora occasião d'ella, e