P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ferir-lhes ju~msnto, e depois a fazer escrever as soas deelatão
que baqtaria para annollar quanto sobre estes anbos %e
.iro&stia e jolgon ;
Considerando que os antos nlillos 3e fl. 39 e ti. kP1 apresentados
para base do processo appenao, nem outro algum moaumeqtc,
qae n'elle esteja, nào verificam contra o rccorrente os
elementos constituti~os da incrimina~ãu do artigo 394.0 do codigo
penal, isto 4 Que o etiefe da estação de Lisboa fosse seu
~nhaltornn eyu.-. -", P. lhe devesse directamente obddieneia, o que e ou-
l --causa
da nntlidade do processdo e do julgado ;
Considerando que o regimento do tribunal de contas de 24
de abril de 1869, diz no artigo 13.O :
.: 0 tribnnal de contas exerce sobre os responsaveis para
com a fazenda pnhlica, qnaesquer ouiros indi~idnos ou corporaw,
na que toca ao jtilgamsnto de contas e imposiGo
de multas e penas, pMd&@4 prop~a e sPaahkaI e os seus acnnrriios
n7esle aso 16e. o carreier e e&os dos juipmentas e
&il4ngas dos tribnnaes jadiciaes. i
E diz no artigii 163." :
x Os alcancw dos esactores ou quaesqrier oniros responsaveis
para com a fazenda publica, não podem ser relaxsdos au
d e r judicial sem previo julgamento do Iribnnal de confas, que
fixe a importancia dos mesmos alcances.
r 5 nnico. Xxeeptaarn-se : i.", as letras pelos contratadores
e as dividas que não dependerem de liquidação ; f., os arcances
conhecidos por visitas de surlireea, oo por quaesquer nutf03
meios aobç do ajashmento ílrs eonras no tribunal, devendo a
respeito d'estes alcances, depois de se proceder rios termo5 dt,
decreto de 44 de jnlho de 185{, artigos 2.0, 3.0 e k.", ser a conta
do respectivo exactor remeirida ao tribunal pela anctoridade
competente para se proceder sem demora ao julgamento definitivo.
r
D'esu legislação tesulta claramente que os tribunaeç judiciaes
nZo teem compeicncia para fixarem os alcances doe responsaveis
para com a fawnda riubiica ;
Qne sniw de os fixar definilivrmeate o tribuna1 de coaks,
apenas compete ao poder jodicial empregar os meios civis, determinados
nos artigos 4.*,3.0 e 6.0 do decreto de i4 de julho de
$851 para c;qpran$a da fazenda :
Qne só fixado o alcance do re~p~n~av~l por accordso definitivo
do tribunal de contas, póde die ser relaxado ao poder judicial
para esta proceder cioif ou crimioalmcnle, coma br de
direito ;
Qae antes d'aste relaxe os lribunaes de justipa não tdem
base para o procedimenio ariminal por pecnlaio, que não se da
pelo abnw de dinheiros prúprios e sb pelos doc dinheiros pnbjioos,
d'oode resulta Baalmente a nnllidade or ineompetencia
com qos o juizo criminal, antes de prcvio jubamanto e relaxe .
do responsavel Duarte Joaqaim Vieira, se metba a liquidar-lbe
-v
nm alcance, invadindo as attribnipões do. tribunal de contas e a
admittir contra aiia uma querda pelo crime de peculato, sem
~iegalmente saber se dle abuaio ou ob dos dinheiros pa-
Iicos qne lhe estavam confiados :
Considerado que 6 nollo indo o que se faz por juiz incompetente,
e que não carece de se afiangar quem se não acha Iagalmente
cni~ado :
Portanto; dando camprimento a lei de 19 de dezembro de
4843, artigo L.O s gq i: e 2.0, e ariigos te.* e 6.q julgam definitivamenle
nnflo todo o julgado e processado nos autos appensos,
sairos os docnmentos, e prejudicada por esfa decico a questao
da Rança, e mandam que tanto sstcs.como os autos appensos
baixem ao juizo da 1: iastaneia para os effeitos legam.
Lisboa, i7 de março de 1876. -Oliveira - Conde de Fornos
- Pereira Leite- Menezes - Sá Vargas. - Presente: Vasconwllos.
Abeolviqãr de Inataaaia : - e não d t acqBo, tem
Lagar jnlgrrado-se o rés peomoa tllegl#ma
para eei(a.
mireito ealvo : - irão píle deels8o soare elle
aer tomada em csofereucia ; maa se ehi
sigam JoIz fisesae veacimeoto qorate a eite,
dedaziodo-se embargo6 na aacardao, devlri
tomar parte PO sem jmIgamemb~ a'eese pomto.
Nos autos civeis da ~elação de Lisboa, 4.r vara, recorrente Thomaz
de Sã Pereira Sampaio aorio e Brilq recorrido JoãoJosé
Gonzaga Pereira, se proferiu o accordào segainte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de jnstiça :
Mostra-se dos amos que o anctor, agora recorrente, propuz
acção de rei~indicação de um p-aza eootra sua irmã a r4 D. Maria
Amalia de SP Pereira Sampaio Dsorio e Brito, e seu marido
a recorrido (que fignra hoje sh, por morte d'aqaella, como sen
herdeiro habilitado), depois de a ter chamado a conciliação, na
qualidade de caça de cosd e inzmtariaprbe, por morte da mãe;
Mostra-se- que, na sentença fi. 117, se julgou improcedente
e não provada a ac~ão, e foi coademaado o aucior nas custas e
multa, por não poder ser a rB demandada, m questão de h i -
aio, sem citação de todos os herdttiros, oudigo civil, artigo
2084.5 nent provar-se a posse effectiva dosréos do prmo de vidas
e de livre nomeação ajuizado;
Mostra-se que, em grao de appellação inlerposta paio aocbr,
foi a dila seoteoca codrmada no aceordão £i 144 V., dei-