P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

eito na exeqnente, e a continnação do encargo, que sobre elle
continua a pezar, unicamente Como pos.?uid@r do prediu hppo-
thecado, uma vez que se verifiquem essas circumstancias :
Portanto attendendo a que na sentença, que se execula, se
estabelecem todos os meios para que a exeqaente em nenhum
caso deixe de ser integralmente paga da sua divida, e a qae,
tendo o recorrente pwo a quota parte que lhe pertenceu pagar,
nada mais selhe pDrle pedir na qualidade de herdeiro de seus
paes, e a que n'estas eircumstaneias o daspacho de fl. 179, e o
accordão da rela@o a fl..35I v., que o eonfirmon, nem são con-
formes com a sentenp que se executa, nem com a disposi@o da
ordena@o livro &.O, titulo 3.4 em vista do que se determina na
lei de 19 de dezembro de 1843, artigo 1.0, 9.0, julgam nutlos
o mencionado despacho, e accerdão rocorrido, por errada appli-
caçãu da lei, e mandam baixar os autos á mesma relação de Lis-
boa, $onde vieram, para por aigerentes juizes se dar compri-
'mento a lei.
Lisboa, 16 de abril de 1875. -Yenaes - Conde de Fornos
-Visconde de Alves de Sa - Visoonde de Seabra - Campos
Henriqoes - Rebello Cabrai. - Presente, Vasconcellos.
(D. do G. n.* c35 P 1375).
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hslentnrla : - n9eIle deve aombeeer-re das
qnemtões e deetãi~-se ae prekensõee ãam com
herdeiro@, qno poacsam ser rcsoEvidnsi por
os doounoentoo eximtentea nus anfor.
Nos autos civeis da relacão dw Açores (comarca de Angra do
Heroismo). recorrente Antonio Martins Pamplona, recorridos
D. Maria Rita da Funseca lartins Pamplona e outros, se pro-
feriu O accordao seguinte :
Accordam os do conselbo ao supremo tribnnal de justiça :
Mostram estes autos cjue tendo D. Maria Jose Harlins, iinva
de Domingos Hartins Pamplona, oblido, por si e corno represen-
tante de sen filho menor, o recorrente, e de outra filha sua, sen-
tenp em que lhe foram julgados diiis terços dos bans do vincu-
10, instituido por Gonçalo Alvares Pamplona, os quaes bens ha-
viam sido deixados em testamento por Alexandre Marfins Pam-
plona a recorrida I). Maria Riia Pamplona da Fonseca, viera a
juizo a sobredita D. Ma~ia dosé reqnerer, a 8. . . ., que se desse
execoçio a dita seotença, procedendo-se no inventario e partilha
aos referidos bens, na forma determinada ;
Mostra-se mais que, correndo este inventario seus lermos,
figurando como lingua e cabeça a recorrida que se achava da
posse dos ditos bens, e achando-se os autos em deliberago de
partilhay interveio o rscorrena, já a esse tempo maior, com a
sna aIlqa$ão de 8. . ., dizendo que metade do vincu~o lhe devia
ser adjudicada como immediato soccessor do ultimo admini~lrador,
Alexandre Martins Pamplona, nos termos das leis'de
30 de jonho de 1880 e i9 de jarieiru de 1863, e fazendo outras
reclarnacòer, em harmonia com a referida preteosào;
Mostra-se mais que, procedendo o juiz da 1.' instaneia na
deliberaqáo da partilha, guardou silencio absolato, não tomando
em consideraçào a pretensão do recorrenle;
Mostra-se mais que, jnlgada a partilha na brma deterrni.
nada, appellou o reeorrente para a relação do disrrjcto, e que
ahi, pelo accordão de 8. . ., foi confirmada e alterada, em parte,
a sentença appellada, sem que igualmente se tomasse em
~onsideraç5o a reclamação do recorrente ; e att~adendo a qpe a
pretenGo deduzida nos autos do inveulario nao podia deixar
de ser resolvida ahi mesmo. por importar uma questão fle direito
e existirem no processo todos os doenrnenlos necessríos
para a sua decisão, caso em .1411- não se ca~ecia da acção ordinaria,
nos termos do-artigo Ztiir:.~ do codigo civil :
Concedem a rewsta, annullarn o accordão recorrido e sentenqa
da 1: insiaocia, nrandaudo baixar os autos i dita I.* instancia,
a fim de que ahi se tome em considera@o, e se resolva,
como se julgar de dirdlo, a pretensão do recorrente.
Lisboa, i8 de maio de 1875. -Visconde de Seabra? vencido
- Conde de Fornas - Visconde de Alvas de Sa - Aguiiar -
Campos Henriqws.
(D. do G. s: 136 k i875).
Corpo Ife cBeElcro : - no reapeeitivo ante de
exame po~. fle~imentos sn m~rte devem OS
parftsr &etfaar~r se as feridas são mio~taes
cpse s8eaeeat.e perigeaarp, e sim e:rsci de inorSr:
se ewm ras~SS;su mecersrrinmen9e drilr fe~idas
QXU p ~ ~ w e iire m ~ircarsnetasncIsái aecesBorf
ris.
Nos autos crimes da relação de Nova Gua (comarca de Salsete),
recorreore $020 Cuslodio lioreira, recorrido o ministerio pu-
blica, se prolerin o accordão seguinie :
Aceordam os do conselho no supremo tribnnal. de justiça :
Mostra-se dos auros que o recorrente foi prunuociado pelo
crime de Perimentos eomrnetlido votuniariameaie na pessoa de
Remedio Gumes, mas sem inteneo de matar, e comludo oecasionou
a morte, punido pelo artigo 361.q 5 $.O, do codigo penal;
Xostra-se que, seguindo a accnsa ão seus termos, e sendo
o recorrente julgado na comara de co sete sem intervoo~ão do
jory, foi pela sentença da i .* instancia condemasdo na pena de