P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

tos legass, digo civil, artigo f365.', e iluc pgr isso a50 p0de
confundir-se a acGo civel de damoo com a acção crime, que
provem dos artigos 475.0 a h8k.0 !o todjgo penal;
Cooside,rando que na especre, de qne se trata, não sO se
não mustra do denominado anto de corpo de delicto a fl. 7, ou
de parte alguma do processo, que O terreno, em qne se dizem
pratioados os facùis qne se imputam aos recorrsntes, fosse pm-
$-#e ao r e m , mas qoe bem ao contrario a facto constituido
nos autos e que esta maieria fazia o objecto de uma guestão
judicial, qaa aioda não ttslrva terminada, teado havido uma
absolvição de inslancia, qos 050 erlingue o direito dos Iiiigantes,
sendo remettidas as partes para os meias or.dioarios, por
não ser competente o processo sumaiario para invesiigar questões
de domínio ;
Considerando qne oas questões de damno o corpo de deiicto
deve ser direclo, sob pena de outlidade, como é expremo no
artigo 900.0 da novis.sima reforma judicial, qoe assim o ordena,
sempre qaaseja pos~ik-d, nos crimes que deixam vesligios
pe'rmancntes ;
Coasidermdo qiie é nullo a processo criminal, PID cujo aipo
de deliclo se não verifica a existencia do facto criminoso, r@vestido
de lodos os eleincnlos, que a lei penal expresaameote
declara consLiiuiivos d'elle, sepunilo o artigo 18.0 do codiga penal,
e ons termos do artigo 901.0 da reforma e da lei de S 6e
jolbn de i858 artigo 13.*, n.- 2.';
Conlidrraudij que. o i.or[,ci de de1ie:o a D. 7 4 deficiente e
omissa n'eslas printiis sobsiauriaes, cepundo fica pond~radn, e
qti- portanto ofinilainrnto. com qu? na niinlila de fl. i!5 v. se
peiie a w~iices~arj de revista, é riroc:-ilente :
Julpandu rlrliriitir;irnenli., niir Irrnr~i; do artigo 9." da lei de
49 rls d+x~rntiro tis I$%:%, anniillarn tiirfo o proera~ado e ]iilpdo
r103 aums. ci~ncrdi?m a itvi*ia :irha iiiorirns expostos, e man-
daui que o feito baixe ao juieo de 1.4 instancia para os effeitus
Icgac~.
Lichoa, f9 de outubro de 1873. - Visconde de Alves de
Sa - 'Visconde? de Seabra - Carnpo~i Heririques -Pereira Leite.
- Trin v~td do consc.iheiri> aias de Oliveira, visconde de Al-
ves de Si. - Fui presen!e, Soqueira Pinio.
tmprenoa : - ip wfgnatririo dos essriiptoa pablierrdon
par meie &'eil:i rrkw pode ner obpigado
o re*psaidei. ciii juizo nobre e seu ~ b -
jeela, bica:irr 810~ teraiar da reaipectlva iet.
Eos autos crimes da relação de Loanda, rororiente Francisco
Joaquim Fariu da Cosia, advugado? recorrido o ministetio pn.
blioo, se proferiu o accordão seguinte :
Aceordam enl conferencia os do conselho oo snpremo tribunal
de instica. etc.
- lostia-se'rl'os autos que em iniieirn d'wte armo jnri.
mado o recorrenle, a rrqut?r~niento du minisierio publ,crt, para
viiA ao juieo de direito da 2.1 vara cla minarca ile Lí~aniln fazer
declaracòes, c re.cponder :i orrguntas sobre duas ciirrcalinadnntia%
gut? apiiarrcPrart1 ~iofilicadas iio nomdro ili e 4% do periodrco
o L'r~zeif-O da ~d, aj~ignada.; por elb, dr!v~nd~ essas declaraqties
ser reduzidas a tei'liiri, c(inkirme o dilit~0~11) n:3 artigo
8931.6 da nouisi;ima refurnia judicial, e Ioriiadas eom precedencia
de jurarriaato;
f ostra-se que o recorrente, obedecendo 6. iotima@o, comparecgra
em juizo, e shi declarara formafmente que nàa podia
ser obrigado a dar eselarecinietito algum, oo responder sobre o
objectii de corre~poudeueias piiblic.ada-: enr usi jornal, senão dos
precisos termos da lei reguladi9ra do liherdarls de imprensa. pe-
JinJo ao meamo lempo que se tamasse termo de proleslo pela
infrarçàu da mesnia li?i, e qbe se iunlassn aos autos;
Mostra-se quel nio ob;tantrh ezia decfdrnpiri, a sem embargo
de outrai razòrrs ai1rgaila.i pt.10 rflcorrt-nte, ilue aonstami do
termo dr: fl. 8, o juiz ciriliiiiirici, sarviudo ri? iiripi.dimento dn
juiz de dire~to nr 2.' rara, ordenou :i0 esrrivsn qne arituasse o o
racorrrnre, dintfn vista depois ao iiiinislerio piihlico, e rlinidnh
por rectr~n~unha:: ao. pes-oa': y~ie st! ainhavani na sala do rribuual ;
Mosira-se giie aggra~ar~lo O recorrente oan a reIa$i0 de
Loauda, a relaçio tlenegara pr~einic+nto ufr recurso por dois viitos
coaira urn;asçiynanlo o juiz vrncií;a ciim a seguinte dealaraqào:
u vclei que se riesse provimriilo ai agprac.antr, fundado
no artigo Ikão, 5 i." 3.O iia crria oon~tilu~iorial a nas claras
c leroiinanter rlizpoaifõrs da Lri da lilir3rdilile 111. in~tiransa de 16
de rn;iio de 1866, r no:: arligris 891.0, 8!49.", 896.0 r! 897.0 ila oovissinia
rrtruia jiidic~al, ni) artigo 18.0 e liurros do codipo penal,
dc e ern todas as mais dt~~~o%ifies da Li, relatisls a processo críuiinal,
esyecialnizntr ali ~)igaraloriii crime. 3
Mu?;tra.se iloe d'este arciii.dão da relaçlo de Loanda a íi.
25 v. que vem iriterp,isia a prssante revista;
C(in.;idrranrlo, porerri, que o procsdimentn judicial requerido
a [i. 2 e R. 5 v. pelo delegado do procurador 11a corõa e lazenda
em Loanda, nns termos e para oi. fins inilieados, ordenada
pelo juiz da 1.' iasiaocia a fi. 2 v. e n. 6, suslealado e con-
Brmndo pela relação no accordao ~ecorrido, é manifestamente
incurial desordenado ;-
Considerando qoe nao iem fundamento algom na lei, nem
na geral do pais, nem na ttapecial da imprensa, com a qual pelo
contrario esta em ioieira ehotraùicção ;
Consid~randoquc a lei de 17 de maio do 4866 6 a legisiaçào
applicavsl aos crimes qae se comrnellem por via da imprensa,
fixando B regulando o processo cumpetan!e para o julgaoisnto
d'elles, bem como as peurs qae Ihes são appfieaveis;