P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Por estes fiindame~tw, viste Iailar con>pletamente n'esle
processo, nos termos que ficam expressadb~, corlio de delicto ;
e attendendo que o supremo tribunal de justiça julga definitivamente
sobre termos e formalidades do processo, na eonformidade
do artigo $.3 8 6.0 da lei de i9 dz dezembro de i8@& e arligo
I:i60.* do codigci tio processo civil, aonuilam, a reslieilo da réu
Pe3ro dn Menezes Parreira, todo o processo CK)~
falla de base
legal ; e mandam que OE antm baixem a i: instancia para os
devidos effeitos. . .
Lisboa. 16' de novembro de 1877.- L~pes Brauco- Vis-
conde &i! Alres dr Sa - Oliveira - H~bello Cabral - Nenezes.
- Presente, Vaxuncell~s.
(D. do G. n.O $84 de 4877).
CometlPnqiío : - eatá a eiln enjeSa a acgho de
iiuueltigão de obra nova,
ExcepeCben: - A let que as faz a ama regra
reensa aos juizes o poder tnt~oduzir
eutcas de movo, OP ampllar a8 qmae errtns
feltns.
Na. autos civeis de ygravo de petição vint!os da relaçào do
Porto, aggrsvantcs Maria Joaquina, viuva, e filha, aggravados
JosB de Alinaida Alves e inulher, $e pi.olerru o ac.cori1õo se-
guinie :
Accordam em coaferencia os da conselho ua supremo tribunal
de juslip :
Que tomatii cooheci:iiento do presente agpravo, iriter~oclii
do accordão fl. 3% +ia relal;io do Porto, nus terinos doa artigos
1:!76.* e $:I3.' do eodigo do procecsri civil ; c
Considrrandu qne n referido codigo consigna expressaniente
a necessidade do preliminar da concitiai;50 para a valídadt~
dos processos, que se in~taurarem em juizo, no artigo 3387.0, que
diz assi rri : nenhum racgibpderá ser $~-opo$tcm em ]&zo sem que
p& ?&afhcia & conciliwâo, e+labiilecendu ao meorno teme6
2 marcando d~signa~famenté niw $8 I? e 2." as excelipjes ào
preceito geral da iei, que 6 derivado da artigo 148.O da carta
constitucional da nionarehia ;
Considerando qne em maferia de conciliaçãa 8 esta a legii-
IaGo actnalmenli? ern vigor, achando-se revogadas, e euh~tituidas
por ella, as dispasiflea do artigo 1.0 e seus rrspeciivoa numeros
da lei de 46 de jaoho de 4834 n.as de. ouwa qualqurr le.
giala$ão anterior, geral ou eriiPrial, a este rrspeiio~ srpu~~tlo 11
rrligd 4 ufa lei de 8 de ueveriibro do 1376 ;
Coasidei.a:idu que as s~iiriyi:òrs isgaes nàcj pcideiii ser ai!-
mittidas, nem arnufiadas fóra 110s casos, e al&m ddiw termos em
que a lei as estabeleceu, como é principio geral e absoluto de
direito, hoje expresso nu artigo 11.- do codigo civil, assim cnncebido:
A Lei que faz excep-46 as regras geraes nb pbde ser
applicada a nenhuns caso>, que não estejam especificados na
mesma Isi r ;
- Consjderaado que a ac@o de nanciaeo de nova obra não
se acha comprehendida em nenhuma das ereepçües mencionadas
nos 88 i." e 2." do referido arligo 357 7 nem em disposição
algnma de legislaçãri ~~ postedor; e cooseguinlemente
que. sem o5ensa direcla da lei, não pMIe dizer-se isenta do preliminar
da conciliação ;
Considerando que .n't.stes termos fica sendo evidente que,
effectnado o embargo, a acção de nonciai;ão, de que se frara.
nãu podia sgr proposta em juizo, cnuiu foi, contra os aggravanres.
rem se mostrar .;atirff?ita esta formalidade legal - e impreicrivei;
Considerando que o artigo 3fi7.O exceptaa da cunciliaçãn
no 5 2.v súniante o embargci, cnioo yreparatorio da causa, mas
nio a acçáo, de qae o prcrcessa é diífereote; da mosma forma
qu~, dispensa a distribuii;ão n'equell~ segorido o artigo 159.0, ir
irnpreteriuelmeote a exige n'asra, arti~o 383.b, senduobvias e di:
primeira iniuiçáo as razões de differeuça que rt: dZo n'urn e no
outro caso :
Cunsici'rrando que na acção de nunoia@n o smhrrgo B um
preparatwio da cau$a, ilualificado roinri id pelo codigo do processo,
que irata d'alle bo ~%01tuio 3.O do titulo 3.q que se inicrese
: Dos actos prwentitlris s prqaraatorias g&rB dguw causas,
artigo 380." e iegriinirs, ii~ru $.* ; faeultaiivo, de que. a pai.te
pode prescindir, começando e acahaudo a causa sem o reqiiisrer.
na conforruidade do arligo :3880."? qae se exprime assim :
a Toda a pessoa que se julgar offendida nri seu direito em coaseqnencta
de obra nora que lhe i!au+r prejnieo, riu qne pela sua
ilinccão venha a cansar-Ib'o* p& repuerw o embargo du obra,
indica'ndu ligo oi funilarnento-. da 11pdido m; e que anb&@ ser
feito em juim differmte d'.mle em gue a ac* f& propo.~ta.,
devtriido apenas ser remeilido para el;k topo que se jantar rei'tidào
da distribnição, artise 385.0;
rnusiderando finalirienta, e eiu casarnu que .a lei. fazendo
excepções a nma regra gsrai, recnsa por isto mesmo aos juizca
a poder de introdnzir outras de novo, ou de ampliar as que estáo
feitas :
Dào provim~atn ao agpravo, em vista das rases expostas ;
annullam a &ecisáo de direito do accordão recorrido 0. 38 v.,
mandam qne, baixando a 3.s inssancia os pr~sentcs aatos de
agpraro de instrurni?ntn, o juiz reforme o ipii despacho conslante
d'elles a B- t4 r., ii deâra ao reqnerimento 0. 8 dos aggrxvauies
;
E cooiternnaiu o: aggrrvadur oas cusias do recurso.
.*