P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Coneiderandn pelo riu* respeita ao temiro foodaniento, qoe,
se de n50 se Pspecifiiiir ri ~rarenleecq dos vogaes do coriselho com
a arguitla póde resultar irrguhridade e memo riullidade, n8o
B esla ín+aoavel, antes p~lo contrario o 8 3.0 do artigo 907.0 do
c~digo tivi! a maada âariar Deliis lribanaes, uma vez que nào
teriha iniervindo dolo ao yreiiijzv que n'esia eatiia se 030 mostra
exi~~lr ;
Coasidesando que u'esles te:-mos se fez errada applica@ãa
do 5 unico do artigo \C)@ do eodigo civil :
Por estes fundaiiirrilan conci!dr.rn R revista, aaoullam o accordão
r?corri~to, e julgando dt*fini5.ii'arnente sobre termos e formalirlader:
do processo wnformo dispòe o artigo 2.0 da lei de 29
de dez~rnbrn de 1643, dwlarain vslide e subsistenls toda o processo
qus pnr aquells aceurciào foi'atinullado, e mandam que os
anb baixem a aie-rna rrlarão di! Porto, para zhi por differeotes
jniaea se dar cumprimento a lei.
Lisboa, Bf. i?e maio de 1875. - Sá Vargas - Peveira Leite
-Oliveira - Reb~llo Cabra1 - Hcaezes. - Foi presenir, Vasr~ncellof..
(D. do G. si." t.50 tie ?87Tj,
Appslãçíia : - áevc-@r eonhecer d'ePin yinsioi-
do 0s mat-o& aiio spraceotadom ear bcrapo eti
mI~.io; e ~uno-rr srsblmdo ellem de~mtrtr da
PICRX~ BLI*I~IILGD para o &i.~rrliicPo'e rrpreaontngle,
aoi~doalo &*de a inifmnçiio de
deepncne de asrlawtqies, qmnucio maio pubIiando
tl;~ preibeorcn @as partem oo de seme pre-
C€RF~OFCB,
Xreearsras : - em casa de davlda devem aaf e@
facilitaw-se da qtte inopetfk-#e %B pav*ee.
Xos auloscivírir da relação de Lisboa (Almada), reenrrente Pran.
ciscu de IBlo Cabra1 ti Soas& recorrida a fazenda nacional,
se proferia o accurdiio seguii,te :
dccnrdam os do con~elho no sopremo lrilounai de jnsfitp :
Mostra-st? dna autos que o azcordão recorrido de fl. 107 9.
por tines volos ranira dois não tomou cuaheeirnsa~o ila appelta-
@o, interposta a ff. $0 v., peln fundanientn de nãn Iiavsr sido
apresentada dentro do prazo de trínla e quinze dias, a. *.~~eua. '.
dos para o traslada, e s1ires~nt;ição no despacha ti. 181, que re-
cnban e atempon n mesma apps!iaç?m, e kí prnrerido em 97 ãt?
aorernbrn de 1871 ;
Attendrndo jior8in a que aqlietle despacho de atempaGo
qão foi r?oblic::do na presenra d a partps nu seuu procuradores
e por isso, R em barmonig com o artigo Bi.) $ 16.i da novis&
ma reforma iudirraria foi intimado em 30 do mearno mpz - da -- na- --
vembro, dia Pm q u 3e ~ fez o Iiwpar~> par? o traslada. como tudo
ie v& a R. 180 v. e R 181 v. :
Atleridbndo r yne.malrndo-*e os dois prazos para o trslado
e apreaeutaçào, como na esgeeic doc anbs n%o podem deixar
da canrar-.