P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

se iin offensa por falta da devida applicacão a especie do feito
dos artigos 702." e 709.0, coriiliinaùos coni os artigos I:586.0 a
i:588.0 do coùipo c~vil e coni o documento a fl. 16 ;
Consid~rand~i q11e este fundamenlo, e que Iia contraminuta
de tl. I98 se não encontra resposia aigurna, é procedente e legal,
porque o artigo i@%* permitte revogar ou aiterar 0s contratos,
por rnutuo consenlinieato das partes, o que ja era doutrina
da ordenaçào ,livro i.':, titulo 80, 5 8.0 ; e o arligo 709.0 do
mesmo modo permttte que, se o contrato for bilateral, deixando
um dos contrahentes de coinprir por saa parte, posa o outro
i%--se iguatmente por desobrigado ;
Con~iderando que é constante dos autos, e o documento ti.
16 o mostra, que a compradora tornou a receber dos recorrentes
a quantia que tinha pago por conta do preco da propriedade,
e de ctimmum aceardo se declarou remido o predio, e de
nenhum e8eito a venda a rebro, que d'eile se havia feito, estipulada
antes da pub!icaçiio do codigo civil, e a abrigo das suas
disposiçòes nos artigos 1:586.0 a f:588." ;
ConsiaerartBo .que n'estes termùs fita sendo evidente que
o direito, que dev!a ser applicailo a especie dos auios, era o
consignado nos referidos artigos, invocados no mencionado fundamento
do recurso, nh fórina exposta na minuta a fl. 189 v., e
em harmonia com o paoido na acção dednzida pelo Iiballo fl. 10:
Concedem, iicirl;rn!o, a revista selas raaõss inijicaiias, annullam
o aceordão rPcorrido fl. 176 v.; a, na conformidade dos
artigos i:i6L0 e tyi7"r.o do ciidilro do ,>rcicesn civil, mandam
cri? a causa se,;% r?iiieiridit ii seliG30 (;o ?oreo, dian3í! veiir? para
ser novameule jul:ârla jirii' iuizes diversos dos que i~tervierarn
no acçnril5o -. aniiullado H. i76 v.
tisl?oa, 5 de junho do 1877. -Visconde de Al~es de $a -
Conde de Fornos - Viteonde de Seabra, vencido - Agnilar -
Campos Henriques, vencido. - Fui presente, Seqneira Pinto.
(D. do C. n.0 149 & iSl7).
Cràme de bnPrn : - sfio se 6tk sem que map fia-
ew eose veri:Eq%cm oe elementos ~onill%ihtPltÜ-
VOB d'esta crãme.
Nos autos crimes da relação do Porto (1.O districto criminal,
vara) - recorrente Thomas Josg Correia de S&, recorridos
Adoipho Alves Pinto Villar e o ministerio pablico, se profe-
riu o accordão seguinte :
8%.
Acwrdam os do conselho no supremo tribunal de jwlipr,
Mosfrm estes autos que tendo o recorrido querelada por
abuso $e confianpa, panido pelo artigo k53.p eo codigo penal,
contra o recorrente, porquanto havendo arrendado ao mesmo
I.HFUIC~~O urnas cassa por ospap de dois aonris, i-rcebenda logo
a iaiponarieis de 2LPIOQS reis, preto da renua, apresentando-re
para entrar na casa no praso astipulado a achara arrendada a
uoirrrri por igual quantia, e 59 oeenplida;
MOL-tra-se mais que, conelnido o summario, foi o querelado
iodiciado pelo juiz de 1.a instancia como incnrso na sanct$ío do
artigo h50.0 n.* e 4.0 do oodigo rienal ;
Mostra-çe mats que, tendo recorrido o iodiciado para a rela@o
do districlo, não obteve provimento;
Considerando, porkm, que não se verificam no facto inerimin:ido
os ùlemoubos consbilotivos do crime, a que se refere o
ciíaùo artigo 433" n.ra 4.' e k.~, por isso pne náo houve da par-
,-te da querelado sirnuiação de dominio, nem alienação de tousa:
Annallam por isso todo o proee~sado, e, ju!pando definitivarneaw,
mandam que estes autos baixem á 1." insiancia para os
effeitos legaes.
Lisboa, 6 de fevereiro de 1877. -Visconde de Seabra, vencido
- Viscandr? de AIVPS de Sa - Apuiiar - Cariipos Heorique$.
--Tem voto do ex."O C~U~lihlti~i~ Lop8o Branco, Visconde
de S,~a~ra. -Fui presente, Stqotiira Piato.
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t:~amèntor osn~tE;&u$ivoer iko facga PnerlmEaide.
Nos autos crimes da relaeão da Lisboa (t.0 diatricto ariminal,
4.8 vara), recorrentes Beato Josb de Ffeitas Araujo t! outros,
recorridas o ministerio publico, JiMo Antoain dos BanlOs: e
Augusba Victor do< Santos, se proft?rin o aceordâo seguinte :
Accordam em conferencia oi do conselho no supremo tri-
bunal ãe justiça, etc.
Que, vistos e examinados esks auios, mostra-se qne no
corpo de delrttn transcriptu a tl. %O se nBo provam tods as cir-
cnmstandas decessarias para se conhecerem com certeza os
elenientos wnslitutivos do facto incriminailri. oonfm'rn~ O gUo
dispriertl o artigo 901.0 da noviainla reforma jndiciaria, e a lei
dc tS dc julho de 1855. arligo 13.0 n.O %.O; I? por cons?qtlencia
que niú hr fundamenro para susi~ntior um piuczsso criminal :
Portanto conced(&rn :I revipia, e, ~?r!garidir definitiuamenie
sobre termos e formalidades do processo, squudo a lei de 19
de deminbro de f843, anniillam roda o prormsado e jdgado,