P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

cessario, para que isto possa t~ logar, qoe ella não sejam da
uaiurea d'aquelles que devem Jantar-se aos arrieulailos, segundo'~
disposto nos artigos 237.0 e $60.0 da reforma, que 6 o caso
dos autos, arligo 537.0 da mesma ;
Portanto, o pela i-iolaGo da iegis)qâci apnntada, concedem
s revi&, anoullam todo o processo, e mandam que baixe a pri-
meira instancia para as effeitos le-gaas, julgando definilivamenie
sobre os termos d'elle, em coniormidade do ariigo 3.0 da lei 1."
da i9 de dezembro de 18k.3.
Lisboa, & de maio de 1875. -Visconde de Alves de Sa-
had6 dc Fomos - Visconde de Ssabra - Aguilar -Campos
Henriqnes. - Fui presente, Segueira Pinto.
pólde cemsiderar-sê coaio índerlacuito~h, a
pe~. &@o d'cli~ cabe r PeearBo &e apyeLla~.sPo*
30s antos civeis da rela@o do Lisboa (comarca oriental do Fan-
cbal), recorrentes Praeciuco José Rodtipues de Almada e sua
mnlher, recorkidos João ds Salles CalJeira a sua mulher, se
proferiu o accordáo seguinte :
Acmrdam os do conselho no supremo tribunal de justiça,
eic. :
Qae aão podendo considerar-se a sentença de 0. !i0 am mero
intzrlocn!orio, vi'sin:: os termos, em que osta concebida e a
snn decisão final, que jralgn seabsistde 8 prw&de a aanl&ão,
a qte se pt-ocetlee por liquiduçico L bmfeitai,ias, 0 fim de prd.fdiiz
i todos ~ os efieitos lagn8.s ,tru f6-i-n~ do sentaya iiiser.fa cr fi. 2%
e ji cna exe~ução ; e ~endo pur issu evidente a eompeiencia do
recurso da appellação, qoe se ini-.ri:~iz a a. 69 v. da referida sentença
0.80, nus tt!riuos do ariigo i;*!.m da noviscima reforma judicial;
coricedzm a reviath, aanullan~ a decisão de direi,to do accordào
recorrido a. 67, que nào iomon coubecimento da appeila.
ção dectarando-a inrtonipelentr ; e julgando deil~iiivamente sobre
termos e formalidades do proceao? como 8 da tornpelencia d'eate
trlbnnal supremo, na conformidade do irligo %." da lei 1.' de
i9 de dezembro de i843, mandam que os autos Baixem a mwma
relaGo de Lisboa, d'oode vieram, para que par differentes jaires
se conheça do recurso, e se jolgoe como se aotender de díreito.
Lisboa, li de maio de 1875. -Visconde de Alves de Si-
Conde de Fomos - Visconde de Seabra - Aguiiar - Campos
Benriqnes.
(D. do G. 100 & $75).
aeeeptagno : - eete ertuue 6 p=mIde aam a pena
ão fwrco eimpiew, e per leso admUle amaça,
aluda que a Tale~ do Pirrto exceda a relr,
eotooo.
Nos anbs crimes da relaflo de Lisboa (Almada), recomnr.e
Joiío Francisco Marques, recorrido o ministerio publica e D.
Maria do Carrno Ferreita, se proferiu o aixmdão seguinte:
Accordam em conferaneio as do eoaselbo no sapreeio tribunal
de fus!iça :
Considerando que o recorrente foi pronnooiadu pela crime
de receptador, punido eom a pena de Qrto simples, paio artf o
4632 do mdigo penal: pae nos termas 60 5 1," do artigo L!?.
do mesmo codigo é a de prisão correccional, que segundo o deerelo
r19 10 de dmelubro de 18.53 admiiti. 6ian$a, o que não obstante
foi ella n ada por exceder a e[bii?h) reis o valor do hrta
oi presença da%&rraFiio jurada da qosrosa i do ror em moseqaencia
a peno de d%gredo a applicavel, que exclne a concessão
da mesma fisap, porqumla nãa é com esta pena ordinaria
do furlo qualifica.jo yoe tem de ser punido o c~irne de receptador
de que se Lrata; mas sim 60.m a de furto simples, na fbrma
declarada no artigo 463.0 do codigo, que sem duvida admitie a
prediia fiança, sendo oomo B a de prisâo correceiona!.
Coacedendo portanto a revista, annallam o accardiio recorrido
e niandam que o processo seja remettido a mesma relação
ds Lisboa, para por oncror jaiz~s se. dar cumprimento a lei.
Lisboa, 1 de maio de L1875. - Pareira L~iie -Oliveira-
Rebello Cabra1 - Yeoezes - Sá Vargas. - Presente Vaeconceilos.
(D. da G sV 433 de 1875).
Tantrrmemtú : - RB ieispectlvarp moiemai dadeo
prescrlptrilo ma ler is&& aaeiirrureutnes, a a&@
@i$ podem Bupprir p o eqnlpoleocla ~ ; e o tabeljfão
s bes2srnnaha~ devem certilliear-se
de tbeatidnde do teslader e &e qoc oe acha
em um perfeltrr juizo e I~vP~: de toda a coa@-
&&o, e pilrtcif-a poir fé,
30s autos civejs da relam do Porto (Figueira), reoorrenres
Joanaa Emilia Garpar e seu marido, recorridos Alháno dagusto
Xarques Guimarães e outros, se proferiu o amrdão
segniote :