P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

e ap yciSaasitfe B:, e $ia instanoia asmm n deviam declanr em
haimmmia cora B. disposto na ord I. a t. 80, 9 16, e ar180
W6+'"da nuvissiaia reforma judidal annullam portanto O pro-
wm desda o sau priockpio pela ineptid&o do Iibello, e orde-
nam que o mesmo .se remelta ao iare de direrb da comarca
de pbma do Mlobo. por sar hqe divwso d'aquelle, que pro-
fenn a primeira sentenp, a fim @e que em conformidade com
a 181 se proceda a nova iustrucgo, nevos'debates, e nova de-
Cl*O.
Lisl>ea, 15 àe mar* de 1847. e ~lbg~ro ~araiva-D Camell0,
vensdr+Vellez Caldeira-Osorio -Fui presente, Rebelle
Writl.
(D. n a 75 L 18C7)
euersltes:-& nnlindaae a ~6n$radictiío
das rerriposlas a elles.
No3 aufeç cnmm n.O IL$1, nos qoaes e reaorrenle Marianno
Luiz da Frap Peres de Linde, recorrido o minisferzo publi-
co, se profenu o accordão seguinte
AmWm os do conselho no Supremo Tnbunal de Jesi-
Qae concedem a iavisia e aonuliam o processo desde a
audiencta geral pela conlrad~ccão das respostas do jurado aos
quapiios 3 e 4.O Baixem os autos ao juiz de direito dos Ar-
cos de Val de Vez para nova discussão, e julgamento.
Lisboa, 15 de marco de 2887 -Cardos&, vencida-OF. Ca-
mello-hão Felguelras - Brak1ami.-Foi presenle, Rebdlo
Cabral.
(D. ns ?6 de 1847)
Ac*a*d%:-é snllo o poferidm em proeesso de
querella por jnrz i ncompeteuf e, e sem ter ti-
do vls&a dos autosi,
Nos aUbS crimes o o 1296, nos qaaes e primeiro recorrente o
mlnislerio pnblieo. segundo recoirmte Rosa Candrda Alver-
ca. se proferiu o accordão çeguiote-
-
bccordam os do conselho no Supremo Tribunal de Justiça:
Vistos e relalados estes a'iitos, em ue sao mutuamente re
correntes e rsorndos o miaateno pob~co, a Dosa Caadida AIverta;
atleodendo a qne o juiz Ca~lro foi ad~eualo no accof-
dão recorrido da Relação do Porto com8 se declara iia acta da.
sessão a fl. 70, manifestando-se dos aetw que essa )mz nem
era n'dlles edjanolo, nem os via, como seria lmpreterivel se o
fosse, nas termos da reforma judiciaria artigo 70% sendoqor
tanto evidente as nullidades, segundo a ord. 1. 3 v t 78 pr ;
por ter tomado parte no julgamento um jnie iocùmpetente, con-
cedem rwisia. aanultando o amrdlo recorrido da $L 68 v. a
actos respectivos desde fl. 63 v e mandam remetler os autos
'a Relacãa da Lisboa, para ahi serem julgados conforsie a br.
!.i'.liva, 19 de mar9 de 1867 -Pelgrieiras- Carvalbo-Dr
Camello - LeitBo-Vellaz Caldeira - Braklami -Foi preseote,
Range1
(D. no 18 & lu?)
Militar:-qi~sirido ja w era ao Icmpe de deEPe&o
nào deve ser iulgado me fora civll. -
Recar@o:-sobre Incompeteneia m fod-o €@mpo
se pode interpsr, não estando a sentengs
camlprida.
Nos autos crimes o." 1340, vindos da ilela98o de Lisboa, nos
quaes é recorrente o ministerio publico, recorrido de50 Fir-
mo Pestana, se proferiu o accordão segainle+
Accordam os do conselbo no Supremo Tribunal de Justip
Quo ver16caodo se pelo documenlo novamente apresanta-
do a 0 155. @e o reo d'esle processo. João Firmo Pestana,
era militar ao tempo em ue commetteu o delicto. de que se
tracla, iocompetenlemente aig gado no Ibm oid. re$uiirndo
d'abi uma nullidrde rnsanavel na conformidade do alvara de
C1 de outubro de 176.7, por ISSO conhecendo do recnrso ialer-
posto pela imcompetenc?a. que tem logar a lodo o tempo, em
quanto a sentença não esta cumprida, nos termos do 5 7.' da lei
de 19 de dezembro de 1863. anoullam todo O processo. skceplo
o corpo de delicto, e o mandam remtlrr com o dito r80 ao
joizo do sen [&o
Lisboa, i5 tle marco de 1847 -Btaktarni-Dr. btueiio-
Letlão-Vellez Caldeira - Felgueiras - Fui yresanle, Rehelln
Cabral