P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dieação do joiz recorrido7 á relaçio, com contraminuta do ministerio
publico, sem haver minuta dos aggravantes, que todavia
h requerimento seu foram ouvidos na relação, depois da resposta
do ministerio pnblieô, e de se mandar fechar e lacrar a maior
parte do proeew, e negar-se a 6nal, por tlaahidade, provimento
aos aggravantes, os 1." recorrentes, e conceder-se, por
mimia de votos, assignando @aido o 'aiz relator, aos outros
aggrrvantas, or ser o crime, pelo Pnd foram pmnoouadm,
puniiel pelo L.* do artigo L830 do oadigo penal, e assim ser
admissivel a ti;irip, segundo o ariigo k.* do decreto de 10 de
dezembro de 5.G2 ;
5.O Finatmente, recorreram de revista do dito actordão,
pela sua parte, o bacharel Jod Ferreira Pinto dos Santos e José
Joaquim Pinto da Fonseca, *e pelo que respeita a concessão da
Ban~ aos outros tres pronunciados o ministario publico;
E oonsiderando, que sendo o aggravo restricto a mncessão
ou denegação de 6an- em proeesso com base legal, e sem nnllidade
insanavel, e nao se trata90 de injq pronuncia ou de
aprecia@o dos termos em que foi feita, cnmpria decidir em harmonia
Frn a classificação do crime adoptada no despacbo da
pronuncia, nao alteravel em tal sifnação, segando a praxe e O
direito estabelecido;
Considerando assim, que albm dos eqnivocos ou inexactidões
existentes no accordão recorrido, qnando aponta a aggravante
Joaquim Pinto da Fonseca e o decreto de tO de dezembro
de 187% em logar de Jose Joaquim da Fonseca, e do-decreto
de 10 de dereinbro de 1852, verifica-se manifesta coritra
dicção nus seus Inn[larncnbs e dtrcisão, pois que estando todos
os pronuiiciados na mesina silua@ão criminal, e não se negando
nem dizerido nãa provadas lollal: as circuinstancias que se deram
nas offensas oorpirraes commettidas contra uma ancforidade
publicxi, vista dos auloa de corpo de dslicto e de querela, e
do despacho de proouneia, não p6de applicar-se a nos o qn8
não seja applicavel aos outros, e vi#-versa não aeve ,por emquanto
deixar de appliear-se a estes o gne se applicon aquelles,
para na0 havor juigamenb contradictorio nas suas partes, e por
isso nu110 :
CO~cedem portanto a revista, e julgando definitivamente,
nrrc termw do artigo 2.e da cana de lei de 19 de dezembro do
iW:$ decIaram nallo o accordão recorrido, e tuandam baixar os
amo8 (depois de fechadas e lacradas as respectivas e só as res-
~ectins Par& do processo) á relação do Porto, para que por
novos juizes se cumpra a lei.
Lisboa, 3. de novembro de 1876. - Rebello Cabra1 - Pereira
Leite - Oliveira - Menezes - Lopes Branco. - Presente,
Yaseuncellos.
(D. do G. n.O 275 de 1876).
Cerpo de detieto : - cmqnanto par elle niio se
prrãer qnaIillcar o facto crimlaomo, eeganão
a verifimpao dari elememtoe eoniSltntivaa do
crime, a&o e vBlPda ti qnorela sem a p~o-
anueia do réu.
Nos autos crimes da relago de Ltsboa, 2.' v:ra, recorrente
JoçB Maria Yasearenhas, se prolerin o accordao segnrnb :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo Mbana1
de justi a :
Consta bo traslado appsom i estes auto3 nos qmes 6 remrente
D. fos8 Maria Masearenha~, e recorrido o ministerio publico,
ue constando no i: districto criminal de Lisboa, participa.@
1 3 L, b?r na noite do L de julho de I876 bavido no passaio
publico do Rocio uma occdrreneia de que resnltaram oEsnsas
corporaes na pessoa de Eduardo José dos Santos Silva; o
juiz mandou roceder a corpo de delicto directo 8. 7, em 8 de
Iniba no qoa! os f~niiistisos, debaixo de jnrame~to recebido e
com assistencia do juiz e minislerio pnblico, depois de descreverem
as lesões que podiam ver, conclniram nos termos seguin.
tes : náo se p& por ora dettmnhar a mm'ra corao @a, isto
d, o mame feito precisava ser completado por outro,.para se
qualificar a offeasa segundo o codipo penal, ou no artigo 359.°
ou no 36(1.", ou no artigo 361.0
Comlado o miaiatario publico quereiou a fl. 14 v. directamenb
conlra o recorrente peia incriminacão definida e punida
no artigo 361.0, o;., o5stante a incerteza em que estava, rnanifestada
paio rrqael,ímenlo que ccii~juncaamrnle ali fez, pedindo
qae no vigesiioo dia, a contar d'arjoelld em que Leve lugar o fe-
rimenlo, se procedttçse a exame de sanidade.
Seguiu-se a interrogago de Irei, tesiemunhas do snmmario
e o despacho de pronnncia 0. 81 v., em lt de jnlho, com tm-
damento no artigo 361.' do digo, e denegação de fiança.
O snmmario coiitinuoa depois atb não haverem mais teste-
manhas, e no vigesimo dia, 3 contar do facto, procedes-se a U.
3.7 para complemeoto do de U. 7, ao novo auto, no qual os fa-
curtativos unanime e eategoricamerita declararam 11ii1: o axarninado
esta curado sem deformidade, molestia ou ala.~j%i~, e j4 apto
para poder exercer o seu emprego, que B mestre de piano.
Eate exame nIo satisfr~r o ministerio publico e o juiz, pedindo
aquelle, sem deelarar rno:ivo algum, e mandando ste da
mesma fórma proceder a novo cxame.
03 dois novos exanies 0. .IR e 8. k2 conllrmâm o anterior
de ff. 35, acbando o examin~~io curado, myope de ambos os
$ho$, de onze a doze, tensào de humores, o campo drr vista
igual em ambos as olhos, e uma malha amarella no esqnerdo,
que se pode achar em lodos os myopes adiantados.