P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

More documents

Recommendations

Info

~el0 oual não sã(i exigi~.eis os inleresses vencidos de mais de cinco-annos ; Considerando qke a prescripção aão póde ser attendida, plirqui: não foi allegada por via de dxuepção, nos termos do ar- ELQO 3f6.u da noiissicia reforma judieiaria, e artigo 516.0 do cod$o civil; Fn riolaçãa lias leis citadas concedem a resisia, annollam os accordãos ierorrii.os e mandam que os autos baixem 9 mesma relação do Porto, para que por differentes jnizes se de o devido r.umprimnato a Iei. Lisboa, i9 de janho de 1877. - Campos Henriquen - Conde de Fornos - Visctinde de Alvea de Sa - Iguilar - Oliveira. - Fn presenle, Seqceira Pinto. HnWilitaciim : - emq-o reilti tir? assa Ifir, pq- obito de algmm+ &ma parta?, deve-se sotireesgrir nu auaainento dcr ferita. Nos autos civpis da ri?la~ào-de Lishoa, comarca de Aldeia Gallega Co Rihatelo, recorrente s'iisquini do Rosario Ctwta, e recorridos José Elias Ligornr e sue mulher. se proferiu o aecordão seguinte : Accordarn os do MDS~:!~O uo duprerno trihunat de jnsiiça : Tmdo o aecnrdão da rziatãu de Lisboa a R. 1 ki v. julaado a recrrrente cunio a.ssislrln[it nu presente pr~ci..;sii. e tlillla.lo i; causa DO estado eni aue $r acha, atterilii o inAximii lnleressí?, que e:le tem na meariis, $*i. :-iirudn tlu irr
cia. Pelo exposto julgam nullo tudo o processado e julgado no proceasn criine instaurado de riui: se Irata e desda o seu principio, e mandam ~ O baixe R á 4.8 inslancia aonde foi instaurado para ahi se segpirem os devidos effeitos legaes. Lisboa, 19 de junho de f877. - Aguilar - Conde dn Fornos - Viseonde de Alves de $3 - Visconde de Seabra - Campos Honriqnes. - Fui presente, Seqneira Pinto. Pr~ser~p~iío em cansa erlmInal: - tem logar ORO se dando segatmeiiito ao proeesso POP eiprço de dez annos. Nos auto3 crimes da reiar30 do Porto, comarca de Braganp, rti- corrrnte José Cnslodío de Sousa, recorrido o inin~steria pa- blico, se proferiu o accordào ci!guinte : Accordnm em conferencia os do conselho no supremo tribunal de jnstiça : Mostram estes autor r!ue tendo o minisrerir~ publico qnerelado no jniro de Bragaoça contra o reclirreute pelo crime de falsificaçào de doclirnrnlos ein 18 de janeiro de 1833, fô~a indiciado em despacho de 26 de janeiro do mesmo anuo, como incurso na penalidade do artigo BI3.0 e seus n.03 do codigo peual a fl. 99 ; Mostra-?e mais, que não sendo possivel a I ?isso do rBn por se achar aassnte, requere11 o ministorio pnhltra se procedesse na justi6ca~50 da anwncia, requerimento que foi apresentado em 26 de agosto de i869, 0. 23; Mostra-se mais, que t~ndli sido aonallada esta qnerelr s~ibsequentemenw por dey~~chr, dn iiiz de 1 a istancia por inqita e E*IU confurme com o corpo cia :irlictu e depui;nento das teste- muniia, e eviada incriininaçàa, dada nova querela, fiii o i-~ace)i.- rente it~diciado coni admknào de lianca, pcii- uso de diicaniiin!oc falaos, ~iunivel no: lermos do art!go $24.' 5s 3." e 4.0 dn eodigu penai ; Mostra-se mais, que tendo o recorrerite sido preso, e dspdis afiançado, aggravnu ia iojucia pronuncia para a relação do Gis- tricto, que nào tomou conh~ciroeatu do aggravo por não st? achar instroido de~idamenis, visto qoe de 0. 9% v. a R. 23 se v6 terem mediado mais de dez ~IIOOP desde qiie o rku foi pronon- ciado ai4 que se requereu a juslificago da ansencia, sem que conste que dnrrnta esie praso se pr:+licasse aclo qne interroni- pesse a prescripção ; Considerando, porhm, qne nos termos do artigo 123." 5 i: Eodo o procedimento judicial contl'a determinaria pessoa se pres- ereve passadns dez annos depois do dia em que toi commettido o crime, ou se algum acto jndícial teve logar a respeito d'est'e crirne depois do dia d'este acto, ficando extincIo todo o processo criminal a qtie &e n5o deu seguimento por espaço de dez anaus ; Consíd~rando que esta clisposi~ào da lei deva ser cnmprida oficialmente serri qne se careça que seja allegado ; e Considerando que dos docuinentos citados no accordáo recorrido se indnz claramente que não podia Ftaver acto que interrompesse a preecrip$ão, e finalmente, que toda e qualquer duvida so acha removida pela certidão de 8. 103 v., annallem o accordãu e julgando deõnilivamente na conlormidade do artigo t:i60.o do Mipo de processo, mandam que os auios baixem ao mesmo tribnnal para jnlgar a prescrip@o como fbr de direito. Lisboa, 1% de jiinbo tis i877. - Yi~zonde de Seabra - Conde de Fornos - Visconde de blves de Sa - Apuilar - Campos nenrique?. -Fui prwnte, Seyoeira Pinto. (D. do G. r: e7 ds 1877). Gnmrra comnoerdrl : - deve ser deeãdidn com roda s celcribedlc e soflcfta~lie peiselvag, de plano e pela verdaian mabZda, e sb hã nnllí- dade ~ h t b ivespectivo ~POC~PP.$O POB eimeo e*- eon deaigmrdorr; ma artigo l:O1ã.O do coáOgo çommerelnl. Nos autos c.ivt?ic dr:. rr.layào do Pw:o [tribnna~ rfo cornrnerciil da i instanc!a), razarrnntp Iigu~! Dantas Gunçalves Pri-eira, recrarrida n bit.!i:.fào da eoatpauhia dd ~tigurus I segurança do Porto w , se proferiu o acocirdão seguinte : Accordam os do conselho no supremo tribnnal de josriça ; Mostra-se do arcnrdán eu-8. lt8 v., recorrido em revista a i?. 4.33, que a .ação do Porto julgou nullo o pri>eessii desde a acta do julpatnento a fl. 62, o revogou pelo fuodamento da niillidada, a srniença ex-fl. 69 v. appellada a fl. 78 v. : f .~? par fiear empatada a dicisào do jary sobre a 13.a tbesrt, Ii. €18 v., que eonlinha materia imporiaare de defeza, R nem por i's0 se procrder nos lrrmos do artigo 1:104.0 do eodipo cummercial ; 2.q por ser inrdneiiiavel o empate na dezisáo da rlih tbesc com a resyos9 amrmativa a i6.a thwe ; 3.; por esrar a decisio da 16.a these em desharrnonia com a das Iheses i1 :' e i%.* ; Mostra-se pelo rttlatnrio da cansa feito tanrn na 1.a como na %.r instancia em hãrmi~nia com 09 artieulados e O mais dos antos, quti o auztilr, ht~jerecorrentr, pediu a r6 recorrida a quantia de 15:3- reis r respaclivu:: juros desde a cilaçio, como impcrrtancia 30 prejniw que teve no sro predio em crinsirucçào 31
Page 1 and 2:
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
Page 3 and 4:
ias ditas ordenacões, mas nada dis
Page 5 and 6:
Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
Page 7 and 8:
I~#QH& eeS1: -iCaso ewsa qnc epa cr
Page 9 and 10:
Nos autos civeis n I 870, vrndos da
Page 11 and 12:
i%sno maPu agb, on flesewlri -$as a
Page 13 and 14:
Lisboa, I de março de lSiY.+Dr. Ca
Page 15 and 16:
Prace-se ulLnltt~1 :--ouiMdade prea
Page 17 and 18:
hecwdam os do conselho no Strpréar
Page 19 and 20:
locatorio do juiz de 1.. insinncia
Page 21 and 22:
de lerem passado im Lres que foram
Page 23 and 24:
Qnemftoiri em cansa crlmioal:-c8eve
Page 25 and 26:
e o minislerio publicn em nome da h
Page 27 and 28:
Col4tari:-r eriidemiiripae m'ellre
Page 29 and 30:
~ntrela:-a&@ deve ser rccebida sem
Page 31 and 32:
se reaiisar metade em nolas do banc
Page 33 and 34:
haver preparad* o appellanla; cumpr
Page 35 and 36:
por serem estes, seguo4Io sul Uatur
Page 37 and 38:
as mwmis eortRsd&s feitas em juir i
Page 39 and 40:
awallam o accnrdão Mcottido, e man
Page 41 and 42:
N." I02 &ppckla Ro: - para aer jmlg
Page 43 and 44:
tta a fazenda, liara or tllo srreii
Page 45 and 46:
Nos aulos crimes vindos da Relacao
Page 47 and 48:
em duvida- A iIiivida toda consisti
Page 49 and 50:
ainqencirs] ... .não Ihe pbile vfi
Page 51 and 52:
Nos aiitos civeiç viii110~ da Rrla
Page 53 and 54:
a, tem voto dos conaelbeiros Rihi!i
Page 55 and 56:
110 ACCORDAOS DO SUPREMO Queaitoe c
Page 57 and 58:
quinqucnnio: nenhuoia nulliffade ro
Page 60 and 61:
1 %O ACCORD~OJ DO SUPREMO vistoria,
Page 62 and 63:
soas ronlra que B dada; e seria íl
Page 64 and 65:
Busndora eihi crtssa erâiarlnnn?:
Page 66 and 67:
pcisto no arligo I36 o iln iiov. rr
Page 68 and 69:
Pean de C ~ ~ ~ ~ C I U - : - ~ acr
Page 70 and 71:
altrnilriiiiii ? que as seiit~ligss
Page 72 and 73:
d'elle crrrrlrrem ii faliilsl; nem
Page 74:
Nos aulos crinics vindos tln juizo
Page 77 and 78:
proferiu o accorã50 de tl. 18 v.,
Page 79 and 80:
wrta e legitima para litigar eom a
Page 82 and 83:
Accnrdsrn as (:o co~strlho tia wf-r
Page 84 and 85:
cer-se do ycorso. -Tem voto do oons
Page 86 and 87:
Mostra-se &estes auto3 qu.e.tedo os
Page 88 and 89:
dois annos de prisão eorreccional,
Page 90 and 91:
desde a acta da sessão do julgamen
Page 92 and 93:
Coneiderandn pelo riu* respeita ao
Page 94 and 95:
Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arl
Page 96 and 97:
sim aanollado n prncesrado e julgad
Page 98 and 99:
Mostra-se dos autor, rjnb sendo o r
Page 100 and 101:
veniarias em tioe sTú irite:-esaad
Page 102 and 103:
30 ,O5 ACEORDÃOS DO SUPREMO e pela
Page 104 and 105:
Pe~iuria : - mãe sacnrre ana perPs
Page 106:
da $873, como se v& ds verba posta
Page 109 and 110:
Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
Page 111 and 112:
Accordam em conferencia os do conir
Page 113 and 114:
uolrtram estcx aros ptn 4i1e e rr~e
Page 115 and 116:
a Leile - Menezes -- Si Vargas. -Te
Page 117 and 118:
16, o regulamento para a cobrança
Page 119 and 120:
tos legass, digo civil, artigo f365
Page 121 and 122:
deferimento n'esta parte. e reservo
Page 123 and 124:
extinctw o ciedif6 a Liypùrhec~ e
Page 125 and 126:
interessadas; ordeno qoe nunca seja
Page 127 and 128:
Pena de trabaihos pnõiieow : - a s
Page 129 and 130:
Peahora : - emqniiata n80 forem âr
Page 131 and 132:
~BParn alteradas com alguma sabstan
Page 133 and 134:
Mostra-se, que sendo n'esta conform
Page 135 and 136:
ponto com as constituiç6es libenes
Page 137 and 138:
de parse a qiiesião incidenta da n
Page 139 and 140:
da a elle antm da sentenca definiti
Page 141 and 142:
28384 ACCORDÃOS DO SUPREMO Acaordi
Page 143 and 144:
'288 ACCORDAOS DO SUPREMO Considera
Page 145 and 146:
$30 da revista, reguerida a fl. 16,
Page 147 and 148:
termos ordenados no artigo IQSf.P e
Page 149 and 150:
ferir-lhes ju~msnto, e depois a faz
Page 151 and 152:
larn á relação de Lisboa para se
Page 153 and 154:
te em qae o dsçpacho que encerrou
Page 155 and 156:
mente Lhe deu, jurisdicção tempor
Page 157 and 158:
Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii
Page 159 and 160:
@o, para por outros juizes se dar c
Page 161 and 162:
90a000, por elle confessada, a cuja
Page 163 and 164:
ernetler os autos ;to juiz da direi
Page 165 and 166:
aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, s
Page 167 and 168:
Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
Page 169 and 170:
expoPto, nào e licito dnridar que
Page 171 and 172:
mo os autos moltram, se não tsg co
Page 173:
Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
Page 176 and 177:
ser recurso inmmpeknte, não duvido
Page 178 and 179:
crime, e se ri'esEa votou ou nã;o
Page 180 and 181:
362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
Page 182 and 183: airos e rendeiros pagarem no ceHeir
Page 184 and 185: Mostra-se d'estes autos, em que B r
Page 186 and 187: Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
Page 188 and 189: 378 recem~es ne sb~m~fi Aecordam em
Page 190 and 191: Entretanto veiu depois de tudo o de
Page 192 and 193: Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
Page 194 and 195: 390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
Page 197 and 198: veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo
Page 199 and 200: Visto o bespaeho 8. h06 v., em que
Page 201 and 202: Mostra-se que, indo n'este estado o
Page 203 and 204: '108 .LCCORD.&OS DO SUPREMO fensa d
Page 205 and 206: Preserkpqkc~ eiu cnnara er3tiaiilia
Page 207 and 208: como tudo consta da acta e%-fl. %O,
Page 209 and 210: parada e devidamente registados, e
Page 211 and 212: não só n'este instrumento, mas ia
Page 213 and 214: pelo artigo 391.0 do codigo penal,
Page 215 and 216: 43% ACCOMAOS DO SUPREMO Mostra-se,
Page 217 and 218: impoçia em alternativa tanto na pr
Page 219 and 220: procedido a exame e corpo de delict
Page 221 and 222: naçZo que precisamente ila offensa
Page 223 and 224: kk8 ACCORD-%OS DO SUPREMO Woro : -
Page 225 and 226: gedor, cocfaGo que não maravilha,
Page 227 and 228: Prisão : - niio enmmeite crlme qne
Page 229 and 230: podia ser applicado em vista do exa
Page 231: por %ara se não trata, m_as tão s
Page 236 and 237: anco credor a posse effectiva anter
Page 238 and 239: Possra-se dos antos, que, não obst
Page 240 and 241: Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
Page 242 and 243: ditos administradores, s aetnal adm
Page 244 and 245: iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
Page 246 and 247: as rplacões civis a jnrisdicç50 d
Page 248: No% autos civais da relação do Po
Page 251 and 252: orm o anctor o innls+la, mas eedera
Page 253 and 254: oraves par:& com a~ pessws, seráo
Page 255 and 256: dada na declira@o do lacto criminos
Page 257 and 258: mente em diante, o roandam qoe os a
Page 259 and 260: Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
Page 261 and 262: isdiccáo, e mandam que este proces
Page 263: ~utos de carta testemunhavel viodos
Page 266 and 267: Considerando qoe a certidão em que
Page 268 and 269: 538 accoa~kos no SUPREMO Lisboa, $3
Page 271 and 272: Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
Page 273 and 274: ja, ficaram investidos na pnrse d'e
Page 275 and 276: ........ ....... hggravo . . . . .
Page 277 and 278: Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
Page 279 and 280: pae: seyaraçâo judicial . . . . .
Page 281: PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
show all

P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?