P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Portanto, pela menos exacta applicação do artigo 123.0 5
4.0 do codigo penal ao caqo d'estes aiitns, coneedem a revista,
na conformidade da lei de i9 de dencrnbro de $843, annullam-o
accordão i.ecorrjdo, c mandam baixar os aotos a mesma relacao
d'onde vieram, para a'ella, por juizes diversos das que o Coram,
se dar cnmprimcnto a lei.
Lisboa, iQ de julho de 1876. - Oliveira, vencido. - Pereira
Leite - Rebsllo Cabral - híenezes - Sã Vargai-.
Ten@o:-a do +IR 9% RelaqRr~ deve ser datada
sam as, rn2Z e XrnLO.
Nos autos civeis da relaçào de Lisboa, comarca de Niza, recor-
rentes Joaquim José dc Konra r~ltleira Canellas, por se3 cn-
rador e ontros, recorrida Antonia da íknceiçào, representante
da menor hilherinina Aiiqusts, se proferiu o accordào se-
guinte :
Acoordarn os do conselho no supremo tribunal de jnstip :
Considerando que, nos termos do artigo 793.0 1.O da re-
forma jrtdiciai, as tenfles dos juizes devem ser por elles assi-
gnadas e datadas, com o dia, mez e anno em que o feito passar
ao segurnie juiz;
Considerando, porkm, que o 4.O tencionante, que o foi no
presente feito, comquznlo assigoasse o datasse a sua tenpão,
deixou de declarar, como cilmpiia, a rnez e antio em qiis fira
escripta, dando a esta fa! ta de declarapio fundamento legitimo
para a annullaçSo d'alla e do accordso rrccorridq qne indevida-
mente a contou para vencimento da decisão, que nào podia ser
vcncida se não por Ires votos conformes, regularmente enpres-
sados conforme a lei, e por conseqnenda sendo tirado o predilo
aecordão, sem tal vencimento, por não poder concorrer para el.
le a tenç5o do 4.0 juiz, 6 nnllo :
Portanto, concedem a revista, e jnlgaado defini~ivarnente
sobre termos e formalidades do processo, na conformidade da
disposição do arligo 1.0 da lei da I9 de dezembro de 1853, an-
rtullam o aocordão recorrido e mandam qnu os autos sejam re-
mettidos A mesma relaçiio, para se dar cuioprimeuko a lei por
onlros juizes.
Lisboa, 14 de julho de 1876. - Pereira Leite, vencido -0li-
veira - Rebello Cabral - Ilienezee, vencido - Sa Vaqas. -
Presente, Vascoocellos.
Jaiizes da Relação: - não devem oecapa~-se
do qaa uho faz abjecto do recarso.
IYallidade: - roieads lewantsdn por SI-m fmlz
Nos autos civeis da relação de Loanda, reuirrante Maria Tbere-
za, recorrido Aogasto Guedes Coutinho Garrido, se proferiu
o accordio seguinte :
Aceordam os do conselho no supremo tribunal de jnstiça :
Fnnãamentando o recorrido seu direito de pedir na escriptura
de compra e venda do 4.0 de maio de 3865, por certidão
a fl. 7, acciona a recorrente pelo Jibellofl. 6, para que seja compellida
a satisfazer-tbe todo o importe por qne lhe vendeu a propriedade
alli referida, e bem assim com respectivos juros, desde
o tempo em que entrou na posse da mesma.
A sentença da 1.' instancia, a fI. 67, julga procedente e pro-
~ada a aci,.ão emquanto h primeira parte, mas n% assim pelo
que diz respeito a seguoda (juros), por niio terem sido csripolados
no contrato. Y'esla sentencn unicamenie appella a recofrente.
O recorrido conforma-se com o julgado, porque não recorre
Cessa parte que fbe B desbvoravel, antes insia pela silu
conffrmaçáo na sua allegação joridica a D. 79.
Entrando o feito a tencionar a tl. 79 v., é o juiz relator de
voio, não s6 confirmar a 5entenf.a na parte concernente ao pra
ço estipulado, mas revoga-a emquanio aos juros, para dever ser
n'elles condemnada a ãppellanle. C) segando juiz da-se de suspeito
eom juramento. C) terceiro juiz pronuncia-se pela nnllida.
de de todo o prclcessri, e pela absolvição da appellante da inslancia.
O quarto tencionaale cweorda em tudo com o juiz relator,
desattende a nnltidade do processo formulada na antecedente
cenç50, e abre uovo voto para 3 appdianta ser condernnada n.a
mlilta legal, por entender nào estar d'efla isenta, na conformidade
do artigo 888." 5 unico da reforma judicial. O quinto juiz
limita o seu TOLO IXUIGO 3 pracisamunle a auentaùa multa no vu-
10 antecedente, pela qual se pronuncia, e em seguida lavra o
secord~o de fl. 84 r. Houve embargos que a accordão fi. 35 desattendea.
e de um e outro que pro~bm o presente recurso.
Pelo que fica expedida, roanifasta se torna a maueira me-
DOS legal corno estes autos foram processados, e a final julgados
no tribunal recorrido J porquanlo :
AUendendo a yne, da decisão ?.)mada na senteufa de 8..
sobre juros, por sein duvida uin dos capilnlo; de ped~r no Libel-
10, o recorrido coiiforinou-se com essa cxolusão porgae não ap-
pellou d'elta como para tanto lhe lacnltava~o artigo 681.O 13.0
da reforma, e assim passou este ponto em julgado para com el-
le, nem os juizes se deveriam occupar de semelhante objecto,
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