P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

xando-se porbm difito suloo ao auetor para as acções compá*
tentes, e coodemnairdo-se nas custas acrescidas ;
Mostra-se qao, sobre o direito salvo, foi omissa a primeira
renção, e foram expressas a segunda e terceira tenfles; passando
depois, por proposta do. terceiro juiz, a conferencia, em que
se fez veocimenw pelos juizes primeiro e rerceiro e um quarto,
que bve de intervir, por nio assistir então a sessão o segundo
fuiz ;
Mostra-sl que, sobre os embargos a fl. 188, se reformou De-
10s tres primeiros juizes, e sem inbrvenção do cparlo, e precedendo
tenções, o di? accordão fl. 344 v. no de fl. 457, na
respectiva sbmenie r. multa, por não se ler resolvido o fan!%
questão, deixar-se direiro sdw para nova acgo, mas declarouse
subsiçlente tudo o mais. D'ahi a revista, de que compre m-
nhecer, vistos os aulos ;
Considerando porem que, no modo da decisão, houve contradicçiio
inaùmissivcl em direito, e doutrina reprovada por este
e pelo fdro ou praxe constante de julgar, pois que havendo e
jnlganda.se a iflegitirnidade da pessoa da ré como questão previa
indispensavef, e como tal considerada antigamente na lei de
22 de dezembro de 4764, lilnio 3.9 5 19.3 não podia conhecer-se
do negocio principal ou do fundo da qnesfão, nem, conseguintemenlt!
haver candsmnaçâo em mnlla, mas cumpria absolver os
rbos ou seu representante da instamia (8cando assim subsistente,
sem necessidade de resalva, o direito salvo para nova
acção) e nào D pedido, vis10 como importa absolviçiio do pedido
o julgar-se improcedente e nàu provada a acgo, violando-se assim
o art~go 730.q principio, da novissima reform~ judiciaria,
com o qual é concorde, quanto aos proprios feitos crimes, o arligo
701.*&3.: nas partes nnio alteradas palas leis de 16 de junho
de 4 5, artigo BL.* e seu s, e de i8 de julho do mesmo
anno, artigo 15.0 e 5% ;
Considerando, albrn d'isto, que, no modo de julgamento na
relaeão sobre o direito ssdvo. tendo havido duas ten~õcs a ta1
resp'eito, e dando-se-lhe assini a importancia do objecto pi,:iib:pal.
devia ter logar tacceira tenção, nos termos dos artigos 23."
e $&.o da citada lei de 16 de junho;
Considerando ainda, por outro lado, que, a poder decidir-se
o dito ponto em conferencia, observados os precisos tamos do
citado artigo 23:, com o que não está em harmonia a fbrma
adoptada uo accordão 8. 156, para o conhecimento'BJs embargos,
sobre eles devia, segundo o anigo 9k.O ja eirado, tencionar
e assignar o aecordão fl. 1.57, depois de intervir no de fl. I%, o
quarto jaiz, que fez ~encimenlo sobre o direibo saluo no accorùão
fl. 444 v., e o assignou :
- Concedem portanto a revista, e, nos termos do artigo 9.0 da
lei de 19 de dezembro do 1843, declaram nu110 o pracessado,
salvo os documentos, e mandam remetter os aatos a i: instancis,
para os efFeitos legaes.
Lisboa, 18 do abril de $876. -Rebetio Cabral -Pereira
Leite - Oliveira - kíenezes - Sa Vargas.
Aggiawo no anto do procefiso : - devia ser de-
cidido autes da qme*ti&o priacipal.
Accordão: - e nulto, riendo e-rfptú contra
o vencido.
Xor. autos civeis da relação dos Açores (comãrca de Ponta Del-
gada), recorrente Abrahanr Beasaude, eoneessionario de JosB
Paulino de Berteneourt Larnos, recorrida D. Baria Angela da
Camara Falcão Pereira, se proferiu o accordão seguinte :
Accordani os do conselho no supremo tribunal de justiça :
Considerando que rss aggravvs no auto do processo, o primeiro
a 0. 19, por oõensa do artigu %ia." do re.gulamento do registo
predial de 88 de abril de 1870, r. o segurido a fl. 37 i. por
violação do artigo 268.~ 8 2.' da reforma judiciaria, deviam ser
resolvidos previamente nos termos da ordenacào livro 3.9 titulo
iO.* 8 k7.0 ; com maior r3Go na especie dos autos, porque, tratando-se
da aùrnissio do rol das testemunhas a 8. . , para prova
dos embargos a fl. 3, IJ seu julgamento podia influir iia deeisão
da causa ;
Cunsiderandu que os juizes da relação dos Açores conheceram
promiscuam enle dos referidos aggravos e do objcclo principal
da causa, de que resulta o desacerto de se vencer par treç
votos conformes o negocio prinoipal, estando ajuda pendeate a
decisão dos aggraioq que podia prejadiear a queslàu dos embargos
;
Çonsiderando que os autos passaram a quarto e qninto juiz
para o julgamento dos aggravos, de que podia resultar a coBisão
de duas decisões diversas que não podiam conciliar-se;
Considerandu, finalmente, qne o accordàu recorrido foi eseripto
contra o vencido, dando pro~iuiento au aggraro fl. 44 e
jnlgaodo prejodicado o ontro aggravo a fl. 27 v., quando os juizes
que tencionaram em segundo e quarto logar, eom u qual
coacorfiou o quinto, lbe negaram provimenlo com viola@o manifesta
do artigo 736: da relorma judiciaria e artigo 25.e 5 i .*
da lei de i6 de junho de 4855 :
Por offensa das leis citadas concedeni a revista, e julgando
deboitivamente sobre os termos e formalidades do procesw, em
conformidade da lei de i9 de dezeinbro de $843, artigo 2.4, annullam
o aceordão recorrido e mandant que os autos se reme!-