P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

nbemt-se do merecimenlo de &&a, quanòo appariBcem nnlli-
dades no prucesso, coolli laiiilietn ordena o artigo 7:'is.O da ?es-
ma refõimi. kanuilam-por tafibb lodo o procwo, inclusiva-
meole desde o nulo iie i:orpu do delielo a 11- 5. e baixem os
autos ao juizo ordinariii dt! Gi~ndntnar, para se dar cnmprimento
C lei.
Lisboa, 18 de bneiro de 18iB.-Perrão-Felgueiras-Car-
rloso-Cabral. vencido-Abreu hstello Branco -Fui presente,
Rangel.
(D. R.* 33 de 1818)
- Dfeima:- ara a exetnqilo por ella mia era
ppcsEa eondcuinir@io eryrecwa.
NOR autos civeis n.' 3:789 vindos da Relac5o do Porto, nos
qwes 6 recorrente 3 fazenda iiacional, recorri?^ Yanoei Gon-
çalves da Cruz se proferiu o aecordao seguinte:
Accordom os do conselbo no Supremo Tribunal de lostip:
Concedem a revisla. por quauin. o accorrião da Bela-o
do Porlo a fl. 40 v., havendo julgado prncedeotes e provados
os embargos a fl. 3, com que o recorrido se nppoz d exscu-
@e fiscal. conlra e!ie mevida pela imporlaneia da dizima, qae
lhe resulkira da sealenp condemaatoria. proferida em juizo comroercial,
e tomando por fundrrueiilo nio haver sido expressa
a'aquella miem, que lranzilou em julgado, conifemna@o de
iiiiilin, R não ser 'asla por isso exiqu~vel, nos lermos do triigo
. )r.%.* da reforma judiciaria, que rio mesmo accordáo se vnsidero~
qplicavel. e não o artigo 10S7.0 da Codi~o Commercial,
.que simplesmenle delermina, qoe se o rdo confessar a sua tir-
.ma. mas nmgar a otrrigago. o. senlenca coodemriaioria final
seja para o pagameolo da dizima averboda, na eslago. compelenle,
anles de enlregoe ii parte vencedora: saiarna evidenle
.pab li25 na especie cios aotos, uma errada applicaçáo d'esias
duas ias, pr isso que as multas judiciaes, cumn foram *-[.i-
Mecidas, desde o decreto de 1 ii de maio de 1838, são iliil'i!reates
da antiga dizima tlae senteocas; a respeilo da qual ssalo
reqneria condemuagio expressa. s se arrecadava por virlede.&menle
da lei, e. em cuiiiorrníii~da com os respeclivas
.re@arnenios, olo sendo por iuo. entes da cana de lei iie 34
rls abril de 1888, appiicavei h dizima, a que as refere o.arligo
1087.' do Codigo Comaiercial. a legislado poslsrior sobre mnites
judkiaes. principaimenle em vista nio sb do artigo 6.O do
derelo de 17 de dezembro de 1833, por se traiar de effeitos
da oei mh$a proferida am juizo commercirl, qw rimbem
da mencionada carta de lei, ue ampliou aos Iribunaw do com-
marcio o citado at1;go 818-# !a rsl. jud.. amplia$io que, n'eila
-parte e ea rtlagho aos jul~ados postarlaras !i sua publicação,
seria desnecst aria, $8 outra tosse a verdadeira iiiclligencia e
applieacão que .antes devera dar-se. lanto a esle arliga. como
as arligo IU87.O do dito eodigo. Por tanto aiinullarn o referido
ace~rdso, e mandam que os- auloe baixem A mesma blrgo
do Porto para se.dar cumprimenlo B lei.
Lisboa, 4 de levereiro de -t8kX.-FerrSo-lrelgoei~Car-
tloso-Çabral.-Foi presente, Bangel.
Trnelsdo:-não se devem bEirar do* aotrn que
da Eefngilo de Lisboa mobem em recwso de
renisaa.
Nos autos civeis de aggravó de petigo, e iaterpasigo de ta-
curso de revista, em que sao parles. aggravante e recorrente
n ex.m* Rernardino Freire de Autlrade, como curadpr ud bm
iio demenle seu irmão ct ex.rn' Jose AnLqnio Freire de Aa-
,irada e Castro. aggravado Manoel Ignaeio de GouvL. se
proferiu o aecord20 seguirrle:
Accortlam em confareiicia os do conselho no Soptemo Tri-
Iiuiial tle JuSlica, etc.:
Que sggravado é o aggravante no serurdilo a fi. 90 de que
se amrava. Dor haver mandado extrabir traslado a zasla do
recorrente,. a' fim de por elle proseguir-se aa sxecag8o da seo-
lenca, com o fundamenlo de não ser suspensivo o recnrso de
revista; e provendo em seu aggravo, viiloa os aulos, e como
dos mesmos se moslra haver a aggravanle inIerpasto recurso
de revista do accordào da Belago de Lisboa a il. ft v., que
nio lhe lendo sido admitiida. foi o mesmo emendado, em ag-
gravo da pericão, pelo accordão d'este Supremo Tribunal a 1.
17 v., cumpri'do pelo de R. 19 rla mesma Relaeão, devem, nos
termos do processo, subir os aulos sem Iraslado. mnbrme a
expressa dispoeiclo do artigo 853.O da nov. ref. jad.. segundo
a qual o mesmo leru lugar someole. quando a revisla tiver
sido concedida, sendo irtteryouta de senlenca proferida oada
estiver a séila do Supremo Tribunal de Jostip. Por ianlo, man-
dam que. em execudo da lei. subam os aulos sem Iraslado.
Lisfioa. 85 de fsvereiro de 18k8.-Mello e Corvaiho-Ca-