P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Aggeavo : - deve iInte~p8r-se demiro de cinco
dinrr ematados dti paXPliicaqSa do despache,
Indepeoalenstemexite &.a waa Int5ma@%o, eMtrrndo
aai pnetes em jnizo per 6% ou por procurador.
Nos autos civeis da relação de Lisboa, comarca de Alemquer,
recorrente D- Naria Carolina Ribeiro da Silva, recorrido Mignel
Henriques Rodrignes, se proferiu o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do eonselho no supremo tribanal
de jnstiça, e&.
Considerando qne é de 9 de junho de 1875, como se diz no
acoordão recorrido, o despacho de fi. 3i v. e 8. 33, do qual se
aggravon de instrumento em 93 do memo mez, a fl. k4, v&-se
por isto que o aggravo foi interposto fòra de tempo, e quando o
despacbo de que se aggravon ja Ijnha passado em julgado, pois
que no artigo bP da lei de ii de julho de iSkY, regulando-se a
maneira por qoe devem ser interpostos os aggravos de petição e
instrumento, se delermina positiva e terminanfemente que sejam
inberposros dentro de cinco dias, contados da pnblicação do despacho
de que se aggravar, independentemente da intirnação d'este,
estando as partes em juizo, ou por si ou por sem procuradores ;
Considerando que o aggravante estava em juiza por seu procarador,
assim como tambem o estava a aggravada, como se v4
das suas proeurafles juntas aos auto% e por isso nos precisos
termos da referida lei, para não carecer de ser intimado o despacho
de que se aggravou, o qual por isso passon em jnlgado,
terminados que foram os cinco dias, contados da sua publicação,
e já nào podia recorrer-se delle ;
Considerando ainda qne, aiem de ser pnblicaao o despacbo
de que se aggravoii, estando t. aggravante em juizo, e não cara.
ce? por isso de ser intiniado, n,s teraos da referida lei, mostram
os autos que o aggravsnte tes: perfeito conhrc,imento d'clle, po:s
que apenas a apgavada apraenton o requerimento que deu
eaiisa a esse despa~:ho, reqoerimentc que o jaiz mandou ir nos
anios, immediatament~, apresr.nlou elle o seu requerimelito de
8.30 v. e O. II, qao o juiz taabem mandou ir nos autos, redírmando
contra efle, e o juiz eomprehendeo o ailegado nos dois
repuarinientos em iim $6 despacbo, que foi o de 9 de junho, que
o aggravante deixou passar em jnlgado, para depois d isso incerpor
d'elle o recurso da aggravo de instrumento;
Considerando que, comquanto o aceordão recorrido figure
me todos os despachos hão de ser publicados em andiencia, referindo-se
b disposi@es dos artigos &#.e e 673." da rekrma judiciak
0- ao artigo 1.O da !ei de ii de julho de i.819, e-qae não o
rendo sido O despacho de qoe se aggravou, devra por isso ser intimado,
não dizem os artigos citados da reforma judicial o que
se lhe atlribne, e o arrigo f,~ da lei de i1 de julho de i849 diz
expressameate o contrario, porque n5o dizendo que O despacho
seja publicado em audieucia, e nem fallaudo 150 poneo em andieneia,
manda terminantemente que se aggrave dcntro de cinco
diac, couttt6os da publicação do despaeho, de que se interpk o
aggravo, e independentemente da intimaçiio d'esse despacho, estando
as parres em juizo, ou por si ou por seus procuradores,
como os autos mostram que estavam :
Portanto, anão havendo caso algom em qne, estariao as partes
em juizo, ou. por si ou por seus procuradores, a lei permitta
que se recorra por aggravo de petição ou insirnmento, passados
cinm dias, contados da publicaçào do despacho de que se aggrava,
e tendo decorrido, desde 9 de jnnbo de 4875, em que foi proferido
o despacho de qne se aggravoa, ale 43 do mesmo mez, em
que o aggravo foi Inlerpostu, um espaço consideravdmente
maior, ji esse despacbo tinõa passada em julgado, e ja não podia
por isso r~correr-se d'elle, por cujo motivo concedem a w-
vista, e cooforrnanuo-.ie com as disposi@es da lei de 19 de dezembro
do i8C3, artigo julgam nu110 todo o processo de
aggravo, jontamenre com o accordão remrrido, por errada applicar5o
da lei, por ter tomado conhecimento de um aggravo ioterpoito
fórr de tempo, e mandam que os aotos Baixem ao juizo da
i: instancia para os eneitos legaes.
Lisboa, Y de junho de i876. -kíeoezes - Pereira Leib -
Olheita, vencido - Aebello Cabra1 - Sa Vargas.
Noc aotos civeis da rela@o 113 Liihoa, romarca de Cintrl, recurreme
D. Cariota S?ba~lia~ a G~?rva~onI Franzd, vioni, reeorridos
os viscondes de (Xa~dasinlia, se proferiu o acccrdão seguinte
:
Accordão os do conselho no supremo tribunal de justiça,
- -.
etc. Qae, rnostrand&se dos autos que nu predio rastico da re-
corrente existe uma serridào de ama mina, qna conduz agua
nasciõa, ou expbrada n'elle, para um outro predio de igual na-
tureza dos recorridos, e que os mesmos recorridos comeyaram. a
partir da extremidade da mina, ama escavação no predio ser-
vimie para n'elle explorar mais agua, do que resulta a altera-
ç5o da mesma servidao. tornando-a mais onerosa:
E arJehdendo a que questionanclc-se sobre este ponto de
facto, cnmpria que elle fosse positivamente decidido, a que co-
7