P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

parada e devidamente registados, e que os aotos negativamente
provam que de juro:: se na0 Irz regish aiguin ;
Portanto, pela conlravenç%o das leis c~radas, e em confoi-
midade da lei de i9 de dezembro de 1R63, artigo 1.0 $ 41.: mo-
cedem a revista, annnllam o accordào recorrido, e mandam que
os autos baixem a mesma rela$io d'onile vieram, para por di-
versos juizes se dar a lei o davidti cumprimento.
Lisboa, i2 de janeiro de 4877. -Oliveira - Rebello Cabra1
- Penezes - Lopes Branco.
[D. do G. %.O i67 L 1877).
Advogado: -a que cite escreve on cansa,
eem reelamaç80 de cmnartilmiote, repata-se
escrlplo com intoraiaqiio d'esãe.
Nos autos oiveis ds relaç3o de Lisboa, recorrnnte D. Aniriia
Augusia Miquelina da Silva, recorrido Joào Antoniii da Silva
Ribeiro, se proferÍu o accordio seguinu :
Awordarn os do ronseiho no supremo lribunal de justiça,
elc.
Considerando que os juizes alo acwrdão recorrido 0. 127,
íiisistindo sem justa) e legal fundammlo na. rovc;:: i:':.~ da -ent~nça
da primsirainatancia fl. 986, appelladn a fl. f:a'n, julganilo
precisamente nos mesmos termes, em que o haviam foita oa onlros
juizes do primairo accordiii 8. 333. aunullado pelo accordão
d'este supremo tribunal de ju~tip a 0. 363 v.: violarairi directamente
a legislação exprpssa do reino abi apontada e dectarada
;
Considerando que o eucripto pelo advngado em artigos não
preoifa de snbscripção da parte, porque se reputa escripio com
inf0~111aÇG0 d'asta, o que o advogado ariicala, c olla nào i,eekama
devidamente;
Considerando que este 15 o direito ?xpressu e antiquiarimci
do reino, consignatio nas ordenações Iiv. 1, tit. $8, 5 45: Iiv. 3,
tit. 50, 8 4, e no artipo 465.0 da norissima reforrna judicial :
Conslderaado que os autos mostram que o recorrido não
fez reclamação alguma sobise a graves injurias articuladas
contra a recorrente na contrariedede de U. 43, e na ir~plira a
8. 47, corno podia lar feito e manifistado atP no inqueritii d r
reoorrenle a que assistiu, segundo $8 v6 de tl. 73 a fl. 79, $1:
li.~iillera no accordZu #este supremo tribunal da jusli-a a 8.
:{ti:{ v- !
-2
Conrideraoilo que a doutrina expendida pd? juiz, primeiro
relabr, a 8. 326, que foi seguida sem irnpagoaçBo pelos mais
juizes, que intervieram nu jolgam+ntii da causa, de que nos arliculQ$8
se escrmarn dltb~õea ilajuriosas a recorrente, rnm que
por ruro baoer! ws eutos umn dmlmqfio f?eMa de qui? foram
TRIBUNAL DE JIE'PICA. - i877 42 4
s&bas por infopgh@ do recUrrul, oa a0 mena conr sar co-
dtednaento e ~pproaapiu, o nEPO poslem eMicar, não é admis-
sivel,-por ser ofletisira do. fincipios gdirsiia a da dirposigão
da lei;
Considerando que ainda. quando esta doutrina podesse ser
admittida, estava compleiamenle refutada pelo requerimento,
que se acha no appenso 1: a fl. S, assignado pelo proprio recor-
rido, aonde se encoarram injurias, talvea ainda mais grave do
que as arlicaladas pelo advogado nacontrariedade e na treplica;
Considerando que a qnalificaçao legal de nm facto 6 ponio
de direito, que não p6de por isso dizer-se da exclnsira rompe-
uneia das relações, mas que está sujeito ao exame, apreoiação
e decisão do supremo tribunal de jusliga ;
Considerando que esta caasa de separação, por se aehar
ia pendente no dia, em que O eodigo civil tomeçon de ter exeb~ção,
tom sido e deve con11nuar a ser processada segundo a
legislaçio anterior, em conformidade do artigo transitorio do
dr!creto regulamentar de I% de -março iie 3868 :
Portanto concedem a revista pela offensa da le@da@o
apontada; anokllarn o accordão recorrido ; e sustentando a decisão
do que foi proferido por este tribunal a 0. 463 v., mandam
que o feito seja rernettido a relaÇko do Porto, para ahi se
dar exacto cnm rimento a lei.
Lisboa, 17 !e abril de 1877. -Visconde de Aives de Si -
Gonde de Fornos - Aguilír - C~mpo~ Benriqoes - Oliveira
- Xroezes - Lupe~ Branco.
crrezrat.h 3iSaaerai : - úeissiraais aaguiin dos
eontraheutear de o aarnipr8r pela ena pa~te,
pode outro IgnaXmente ter-se por dea-
obrSgado.
Nos anbs civein da rela@o do Porto (comarca da Lou&, recor-
rentes JosB Ribeiro e mulher, recorridos o dr. José Daniel
de Carvalho Montenrgra e mnlher, se prolerin o accordão se-
guinte :
Aacoràam os do conselho no supremo jbunal de justiça,
ete.
Qne relatados e disenlidos os fundamentos, por que na minnh
de fl. l*!~ v. se pediu a concessão da revisb, nos termos
do arligo I:17U.O do codigo do processo civil, applicãveis ao
ljtcsenie recurso pelo artigo 8. das disyosj@rs transit~rias du
rnesrno codigo; e
Considerando que o primeiro fandarneoto abi deduzido, e
aro resumo expobto iJa conelosão da minub n 8. 194 v., coasiS.
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