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nnicamenfe ayri:,!ia seirt.~nca. como 6 expresso no artiao 1 : 151 .O do rnrt.rno iirirtigi~ ; ~~t~l~liel';llli~~i o dlr. delicto dire- &) ou exarnr. rli! rct.~inh~c.mrnl~i lia. linlr;i+ do rpciho dos autos eristontep. no ~irotoenilo di~ tse.rir.;ic~ Alhii~n:!i'ijqt., e pnr fim qaercln ciintra o alipltllant~~ t! adi7i~padc Br.lha:. p~lci crime puoivel pcdu fj univu du artigii S." .fa 1t.j d:. 1 (1% junho Ji; i867 e em al. teruatira p~,lo $ L.:: di, artigci 1-4.0 dci coii:,vv penal ; e segaidos LIE !Pi*tRfli da quereta r. rio innirnaritl. Ai: na .;tia co!i!ormiilade pronunciado o quer~lnilo a prisão e )irrami,:ao sein admissão de fianfr, de qne ayprxvrm pnra a r~laqfin, a qual lhe negou proriinenlo pin accurdãa i it yurb in$~!tiioz s aprewotou em tempo a r'euisl& Or que :i$orÂ ;o conhece: O qne posto P considnrarrdii que $0.; advhga'itti', vrn cansa proyria ou alheia. a5c1 ;loilern irnpór'-nit ms cmo-q. ~ns que n m- ui9sM.a ~efarinn judicaal axtahel~w o?csppnsãct 0th m-tdta: osltras p-, yorqn.? assiifi i, d~.arrnln:i :i Ici (ir t9 dp ilezsmbro de i8$:$ nrtigi) f 9.0 aioda liig~nti. ; C!~nsiifcrítndo. qne na rspi.rit. d:r.s autos, dcpoii de não cumpriria a iiitiva~Ro do ap:~l!ant.e pra a entrega 40; autos, eaba ao appellado .iíiaient~ a ?)rrinin@ii rrritiexpãri da multa e dr. suq~ctn~ão, nu$ termris reguladoa rios artipor 35.0 e 33.' e $3 (ia lei dr 16 de junho dp 1835, eur que ft~i rercig;.Jo e snb~tituirln n srtigri fnin .*PUS 25 da cita?l:i iei
'108 .LCCORD.&OS DO SUPREMO fensa das Iuis ciladas i., dor. principias adoptados nos artigns 5," e 18.0 do codigii i~i>rial, foi iniipportuno e incompetente, e por tanto insanarelniente nullo, Bcariiio asasim prejudicada a decisãn sobre qual o jui?o cornpeteoks para a querela, quando competisse ; E jalgando de&itIoamnte sobre termos e formalidades do processo em execuçào do
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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ias ditas ordenacões, mas nada dis
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Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
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I~#QH& eeS1: -iCaso ewsa qnc epa cr
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Nos autos civeis n I 870, vrndos da
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Nos aulos crimes vindos da Relacao
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cer-se do ycorso. -Tem voto do oons
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dois annos de prisão eorreccional,
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Coneiderandn pelo riu* respeita ao
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Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arl
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sim aanollado n prncesrado e julgad
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Mostra-se dos autor, rjnb sendo o r
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Pe~iuria : - mãe sacnrre ana perPs
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da $873, como se v& ds verba posta
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Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
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interessadas; ordeno qoe nunca seja
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Pena de trabaihos pnõiieow : - a s
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Mostra-se, que sendo n'esta conform
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ponto com as constituiç6es libenes
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de parse a qiiesião incidenta da n
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termos ordenados no artigo IQSf.P e
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ferir-lhes ju~msnto, e depois a faz
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mente em diante, o roandam qoe os a
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Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
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isdiccáo, e mandam que este proces
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~utos de carta testemunhavel viodos
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Considerando qoe a certidão em que
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Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
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ja, ficaram investidos na pnrse d'e
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........ ....... hggravo . . . . .
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Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
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pae: seyaraçâo judicial . . . . .
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PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
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