P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

artigo, que os objectos, a que o mesmo se refere. carecem n e
cessariarnc:nie de tlisiribiii@o, qu:indii venham a toriiar-se coii-
teririosos; e sciiito crrto, quo era ja Liiitio o oracesso do rir-
resto, .de que trata o appcnso; e qilii por isso n;iii podiam
deixar tle considerar-se os emliarges iirtia raosa riora. para se
[ralarem, e julgarcni os yuaes, era i~dispeosavel dislribuicão,
que nio podia tarnbcui omiltir-se, .;e por veriliira or referidos
ea~tiargos poilassam reputar-sc assiiruliiv eui >i iiiesmo coirten-
O~@SO. e que lorriara oulra vez em jutro disliutavel o nrresfo:
B oianifesio, que direcliimeiile sa oüenderaui as ditos disposi.
Gões legaes.
Atiaullnui por tanlrs lodo cato processo: e mandam. que
elle se reinella ao iiiestoo juiro ria 6.* vara d'eela capital (pois
6 nolorio ser diversa actualmeirte a pessoa que preenche suas
funccõcs), para que cumpra a lei.
Lisboa, I1 i10 dexeinbro de 1818. - Lacerda - Aguisr -
Douior Camello-Vellez Caldeira-Usorio. - Fui presente, Re-
bello Cabral.
Depoimetato ad perpa2naw peP memordam:deve
ea'cBIe eBsei~r:er-se a a3iscposáo mas oid.
Ifr. 3*4 l.ita 5Fiia 5 ard e d ~a. %%O.* 5s 3.0 e 2.oda
por. ref. 2nd.
Nos autos civeis vinttos da Iãelacão de Lisboa. tios quaes é re-
correiile dniosio topes Ca]>rislaiirio, recorrida D. Gertrudes
Maria do Rosario e oulros, ?e proferiu o accurdáo seguitite:
AccorJani os do conselho oo Supremo Triliunal de Justica:
Que coiicedem ci revista. por se 1i3o ler cumprido, como
era iiecessario. acerca da teslemuiitii tl. 59, Manorl Joaquim
d'Almeida, prior de Saura Justa, assim pela que loca aos lermos
de se retluerer a inquiricão nd pe+qpetua'fi rei wewriam,
couio a todos os oulros respeitos, o que se acha erpressameiite
:i-,.asco oa urtl. IIV. 3.u til. 5 5 7.0, e segiiioles, e o arligo
-.
'-41." - 5 1.O e !L0 da raf. jud. Annullam por Liiulo todo u pro-
cesso dasdc dill% fl. ti!); c uanilam baixar os sulos ao juizo
da 1.' irislaiieia d:i sexla vara, por3 que se execute a lei c