P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

iritria gader: - asso pnde ser SIlegalmeibte
privada d'ens r mRe doe maenoreB.
Autos civeis da relaç3o do Porto, comarca de Vianna, recorren-
te D. Maria Philiirneaa do Carmo Araujo e Atevedo, viava, re-
corrida D. Emitia Izabel da Fonsoea Pimenta, viuva, se profe-
riu o amrdao seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho ao supremo tribunal
de justiça, que aggravada foi a aggraiFan:e no accordão da
relagão a €i. 78 de qoe Iggravou, não lhe dando provirnenlo no
recurso inierposto, por ter sido ~irivada illegahente do patr!o
poder, pelo juiz da I.* inuiancia, com o consslbo de familia, pois
que tendo seu marido, no testamento com que falleceu, nomeado
tntora de seus filhos sua mãe, avú d'elles, p: sogra d'ella agga-
Tanto, numando rambem quem a devia substituir, e os individws
que deviam wmpi)r o conselho de familia, sendo todos parentes
dos menores, $Omcnle pela parte paterna, a at6 alguns estranhos,
qnango alguns o devianr se; pela parte materna, nos termos
do artigo 907.O do digo civil, do que rmgta a illegalidade
de tal conselho ; tudo quanto elle dsclaroa foi confiimailo pelo
jniz e pelo conwlbo de familia, que assim o privou iIlqalmente
do palrio poder, confirmando corno tutara de seus filhos e avó
d'elles ;
Considerando? porbm, gne o patrio poder está dividido entre
ambos os conjuges, e que fallecendo um d'elles, o que lhe
sobrevive o coaiiaua a exercer, artigo 1550 do eodigo civil; $1lecido
o marido da aggravante, não podia slla ser privaóa, pela
maneira por que ri foi, de exurcer o patrio poder administrando
as pessoas e bens de seos Blhoq e GOmqUantO a %gravada alle-
~ U P a 8.4, que a apgravanre não pble ser administradora das
pessoas e bens de sens fiihus, pur se achar inbibida de exar-er
o pa:.rio j~cidcr, vistu ler sido jnõicia:menk recolihecida a sua ia-
cápaciJade, ír isto inraos macio, cooio se 17.4 3 fl. I i v., r que se
:&e& .a esia asier~so, pois que não sU se uso disse 3hi uma su @alavra
d'oade podesse inferir-se a incapacidade da aggravanto9
mas anles ao ciintrario foi reconhecida a sua rapacidade, pois
que quem diz, qas um indivíduo 14 mais idoneo do que outro,
reconheca qoe ambos Go idoneos, comqnanlo um seja rnais do
qno o antro, e o que ahi se passou, e e maneira por que BH pas.
sou, 6 bem drffrrent~ do qrie dispõe o arligo 168.8 n.O 1 o do co-
digo civil, em cujo pr~teito se paie i-omprehende- o gue se disse
a rcts~eito da incapacidade do aggravantti.
Portanto, attendendo a que no accord5o recorrido não se
U-abu do objecto do aggravo, que foi sóinenre a ~iriva~ão do pa-
Irio poder e a illegaliitade da ntbmeaflo do conselho de familia,
nZo se dizendo a menor oonsa conira a nomeaçAo do aggravado
como inventarianle e eabeca de Casal, sendo sobre esta objceto
que ss tratou no aceordão reeorriido; jnlgam por este motíw
nnlfo o mencionado amordão, e mandam baixar os autos a.i jui-
zo da i.. instaneia, nos termos do artigo 1:II." e seguintes do
codigo do processo civil, para abi se dar cumprimento á lei, in.
vestindo a aggravante no pohr paternal de qne foi illegal-
mente despojada, com a nomeação de turora de seus filhos feita
i aggravada, avó d'elles, e fazendo-lhe entrega da administraçío
das pessoas a bens dos mesmos sens filhos, e coudemnam a ag-
gravada nas custas.
Lisboa, Pb: de agosto de 1877. - Maneaes - Oliveira - Lo-
pes Branca.
(D. do G. nP 3.53 de $8771,
Reveitar 86 ~&nqQo : - pela sevksho dom proceniroa
eomcaiercftres compete-tbe a meeme
salario qoae pela dos oatroi.
Nus autos cioeis de aggravo de petição, vindos ds rcla@o de
Lisboa, aggrasaure Angustu Gooplves Lobato, se proferiu a
accordão seguinte :
Accordam, em conferencia, os do conselho no supremo tribunal
de justiça :
O revedor da relação de Lisboa revia em 83 de maio do
anno corrente, isto 15, quaoda estava jB em execução o codigo do
processo civil e a lei de 12 de abril, qne approvon a tabella judicial
nova, um processo comniercial, que riola subido a rela-
@o, e o resyectivu contador contriu-lhe sómente o salario de200
reis. O revedor reclarnon, pedindo que sa lhe contasse o salario
de 60 reis, expressamente taxado no artigo f6.n a.O 2.0 rfa dova
tabeila. O juiz relatur manúsu iaformar o eoniador a oavir o rn;.
nisterio publica o ambos i.s3:,.~:tderain qne era o salario de ?Ir1
rei6 e o que se coatoa 5rir. . desde qne foi enlincta a relaçao
commerc!al, pelo deiii,eto c;..; 'orgd de lei de 23 de jor-ho de
1870. porque na hbelfa de 3q rie jupha de 4864 uãn existindo
ravedor na relapão cornmorcia extincy fiario regulando a ta-
befla geral para os juizes t? rin: .regados da re1açj;ri ctvil, e por-
gae o arligo Z.4 da lei de i$ dr. abr11 de 1877 mandava applieir
a tahella cemrnercial, cujac ~steciaiidades mantla conservar a
citado decreto de 13 de juniiu !..: 1870;
O juiz relator, vistas as te:: ostas do contador e do minisfe-
rio, indeferin a reclama@o do ievtdor, e reclamando este qoe
fase a questão resolvida pur ucc-ordáo em confer:rencia, a relação
PO aecordão R. $4, dr que ien ectc aggravo sustentou pelos
mamos fnodamentos, e apoiando-se rio artigo 67.0 da novissima
tahella, a decisão do relator ;
Considerando, porém, que o citado docrsto de 83 de junho
de 1870, extinguiindo a relação mmmer~ial, e ~rãnsferiudo para