P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

veira, vencido - bíeneries - Lopes Branco. - Tem voto do con-
selheiro pereira Leite -. Rebello Cabral - Presente, Vasmeel-
10s. .
(D. do G. n.0 91 dc 1877).
Crtme de ferimentes : - a saa qnaliieag&o ao
deapacbo de pronaaeia deve ser remada
pelo que eoae&r do auto de exame e cerpo
de deiicao.
Nos autos crimes da relaçáo de Lisboa (comarca de Narra), re-
correntes Josb Franco Cannas e seu irmão Joaquim Franco
Cannas, recorrido o minísterio publico, se proferiu o amr-
dào seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tii-
bnnal de jnstig :
Visto o exame e corpo de delicto P. 3 v., feito em 16 de
ínlbo de 1875 na oessoa de Antonio da Silva Victorino, sem que-
ker ser parte em-joim, & 0.6 v., mostrar qne os pequenos fe-
rimentos ahi relatados wmo acontecidos no dia anterior, entre
os quaes a esmagadura ao longo do bordo externo da unha do
dedo minimo da mão esquerda, por ter rebentado a pelle por
effeito de apertn que a*cabeça do dedo soflren, não denclavam
gravidade, e precisavam só de oiio a dez dias para a cura, im-
possibililando de trabalho por quatro a seis dias, e eram de na-
tureza que não deixavam aleijào nem deformidade alguma para
o fuinro;
Vzsto não constar do corpo de delicto indirecto, ex fl. 7,
rixa uefha, e apenas um caso accidental muito incerto na Ibrma
da sua exislencia;
Visto o exame de sanidade, ex fl. i3 v., requerido pelo yi-
nisterio publico em 99 do dito mez de jnlho, a 8. 1% v., e
em 30 do mesmo mez, mostrar estarem então curados os ditos
ferimentos sem deixarem os mais ligeiros indicios, excepto o fe-
rimento, do dedo, que, sendo tratado mais methodicamente do
que o tinha tido até enião, no que por isso levaria mais quinze
a vinte dias, não deixava depois de curado aleijão nem defor-
midade alguma, nem impossibilitava o ferido de continuar no
mister da sua occupação ;
Visto assim que o exame, fl. 3 v., não carecia de ser com-
pletado por outro para classificar-se o crime e a oíieosa, segundo
o codiao penal, compreheodendo-se no artigo 359.0 ou no 360.O
OU no 361.0, e comtudo ainda depois do exame, er íl. 13 v.. não
se requereu querela dentro dos oito dias mareados no artigo 9.0
da lei da 18 de julho de 1856, antes sim e sómente em i0 de
setembro, com menos exacto extraoro do exame, ex 8. 13 v., e
estando ja camprido o disposto no artigo 4b.~ da ciwa lei de
18 de julho, se requereu novo exame de sanidade qne se fez em
17 do mesmo mez, ex E. 16 v., dizendo-se abi completamenb
curado o dedo sem aleijão, nem deformidade, mas não poden.
do então verificar-se ocularmente, contra o prognostico feito no
primeiro exame a vista dos krimentos, se boave doença por
mais de vinte dias além dos seis marcados no corps de delicto,
ou impossibilidade de trabalhar por mais da vinte dias, eomo
ahi se suppoz coa manifesta eontradic@o com as primeiras declarações
preseneiaes mais attendiveis e preferireis em direito;
Visto q despacho de pronuncia 0. 98, em que o juiz inqnirídor
do processo e das provas julgou applicavel o artigo 3360.9
do codigo penal e o artigo k.* do decreto de 40 de dezembro de
1853, e não o artigo 3610 u." d'aqoelie eodigo, na forma da
querela 9.40, dada em %O de janeiro de 1876;
E considerando que a qnalificaçào de qualquer facto como
crime depende sempre da verificaçâo dos elementos essenciaimente
constitntim d'elle, que a lei penal expressamente declarar,
codigo penal, artigo 18.0, e consegnintemenle que pelo corpo
de delicto (sem necessidade de exame de sanidade estabelecido
para antes do jolgamento a final no 3rtigo 14.8 da lei de 48 de
julho de 1855), a que o juiz se soccorrea no despacho da pronuncia,
devia prevalecer a qualificação ahi feita a que tinha sido
promovida pelo ministerio publico no auto de querela, e foi
adoptada pela reiaçio no accordão 0. 37, de qne r;e recorreu de
revista a 0. 43, e devia e deve prevaiecer, tomando-se na devida
consideraçáo o corpo de delicto que se fez e completon
qnasi em aeto continuo aos ferirnentos, ou qnando estes podiam
ver-se e examinar-se bem, e fasec-se prognostico mais exacto,
e mesmo altendando ao primeiro exame de sanidade, o minieo
competente e crival, porque d'elle consta que se o ferimenro do
dedo não estava cardo em 30 de julho, nu no tPml)o m:~rcado
no corpo de delieto, como 11s outro': Perimontos, era issn dev'do
a não ter sido traiado methodicamente como convinha, SAI?~O
por isso um tal resulrado fifbo da indoiencia, senão do proiiosito,
do proprio ferido, e não podendo tal circumstaneia aggravar
a criminali~lade, porque, mesmo em caso de dnvida, 6cava
sabsistindo o prognostico feito no corpo de delíeto, e a certeza
da enfermidade ou incapacidade de trabalho por menos de vinte
dias, tornando-se assim applicavel a pronuncia o artigo 360.0, e
não o artigo 361.0 0.0 4,o do codigo penal, e conseguinremente o
artigo 4." e não o artigo 3.e do decreto de 10 de dezembro de
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Concedem a revista por violação da legislação citada, e jolgando
nnllo o accordào recorrido, mandam devolver os autos a
relaçào de Lisboa (com o devido segredo, para o qne se fecbara
e lacrara tão sómente o sommario de testemunhas desde parte
de E. 22 at8 t '28 na maior parte) para que por diversos jnim
se cumpra a lei.