P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Portanto, negam provimenlo e condemnam o aggravaale
nas C5ktaS.
Lisboa, 95 de julho de 1877. - Agnilar - Conde de Fornos
- Campos Benriqnas.
B&%rEdm : -pelo facto da mepnrrgãa dfb mnllier,
nãa estando ainda julgada por rae~itenqa,
niio Bca p~ivaaicb dn admialstragtio dtae bens
de casal.
Nos autos civeig de aggravo de petiçào, vindos da relação de
Lisboa, em que B aggravante JmB Daniel da Silva Pereira Ta-
vares, e aggravadâ D. Maria Jos8 da Siha Tavares, se pmfe-
riu sobre embargos o accordão seguinte :
Aceordarn em conferencia os do conselho no supremo tribnna1
de jnstiça :
Que não attondem os documentos juntos aos embargos de
fl. ii3, oppostos ao acu>rdão.de ti. (40 v., nem por elles fazem
obra, porqne o tribnnal, como de revista que 6, 1150 deve alirecial-os
nem como em primeira nem camo ultima instancia. D'esta
maneira fica deferido o requerimento deduzido e formnlado
na impagoaGo de 8. 119 v.;
Cririsiderando assim aquelies embargos como de declaração,
cumpre fa2p.r sentir que a decisão tomada sobre o ponta rsstrielo
do aggravo e do aceordão embargado não prejudica em consa
nenhuma os direitos que a lei confere ao marido a respeito
de todos os negooios judiciaes e extrajudiciaes, que dizem respeito
aos Sens em que estes litigante;, marido e rnulher, ean interessados
: tlrveudo entender-sa que serd tacto ;a si:lia;':rfho-da
mnlher, s&ir aquella eshr ainda iulg; ;i:?. por seriteriy~~ r;ào fica
n marido logo ?,riiado iia adíriíuistraqiíi ;;c13 ber-s ;iii casal.
D artigo I:2%3.0 do codigo civil diz: r jillgadá o ~t'l!a!'~ '?O
par rentrnp,. . se* entregue d mulher a administn@ hos
bens w ; logo emipanto não fbr julgad? a separa@@, emquanto
não houver sentenga, ao marido deve ser mantido o direito lermioantemente
eonsigndo no artigo 1: 189.0 do cudipo, < a administração
de todos os bens do casal perlence ao marido, e s6
pertence a mulher na lalta ou impedimento d'elle D ; e tão austero
a similbante reyeito e o codigo, qne ate no artigo to:iOb."
probibe a morher a convenç50 aute-nupcial de ser privado o
marido da ndminisiração dos bens da casal ;
Por sem duvida a embargada 6 cabeça de casal por fallecimento
de seu primeiro marido, e tem n'ossa qoalidade os direitos
correiativos para dever exerter as fancções qoe Ibe são eunsignadas
nos ariigos-k067.9 e seguintes, do oodigo civil ; toda-
71% na especie sujeita e qne se ventila, achandd-se ella casada
TRIBUNAL nEZ JUSnCA. - 1877 507
em sctgnndas nuycias, e segnndo o costume peral do reino, e
ao segando marido, na conformidade do artigo 1:239.q assistem
as mesmas disposi@es, os mesmos direitos, que a lei outorga
aos do primeiro matrimonio ; deve entender-se que a embarga-
da cabeça de casal, mas casada, não póde exereer os direitos
que a lei da aos cabecas &e casal independentemente de seu
marido ; e como se fosse solteir% ou o casamento estivesse já
dissolvido por morte.de um dos conjoges :
Declarado assim o accordão embargado, simiihaniemmte a
questão de que se occupa este instrumento : mandam que elle
baixe a instancia para todos os devidoe efleibs legaes, dan-
do-se o devido comprimento a lei.
Ootrosim condemnam a ernbargada nas custas d'wtes em-
bargos. ,
"~isboa, 28 de agosto de 1877. - Agriilar - conde de For-
nos - Oliveira.
(D. do G. a-* 268 dro i877).
Pi.ovocaçGo : - esta circnmmtnncfa atSennlin-
%A má0 se deve conhndir com rr provoc
a ~ eepecial, & ~ fefta por meao de pamcadris
ao oatfas v4olenola~ graves para com as
pessoas, de pae tratri o artigo 870.* de codigo
pcriiil.
Autos crim~ da relação de Lisboa, comarca de Almada, recorrente
o ministerio publico, recorrido José Valera Jnnior o
JosB Botas r, se proferiu o seguinte aCCordã0 :
Accordam em conferencia os do conselho no supremu tri-
bunal de jusiiqr :
Qnt: tomam conhocimeato tfo recurso ; e
Atlendendo a que o aceordão recorrido fez errada applica-
çio a0 facto julgadit prio jury a tl. 71 do artigo 36i.0 8 3.0, com-
binado eom o artigo 370.0 dn codigo penal, confundindo a prn-
voraçao em geral de que trata I) artigo 20.. n.* %.O do mesmo
codigo com a provoca@o especid e restlrctrs, como causa de ot-
tmilaç&, 50s crimes de bomicidio voluntario, ferimeotos e ou-
tras offensas corporaes, de que tratr: o artigo 370.e;
Attrndendo a que a provocapo do artigo %O.* n.*2.o e diãe-
rente da do artigo 370.0, sedo aquella geral, emquanto que esta
e re~tricta, abrangendo s6 a que 6 feita por meio de pancalkrs
G% G-ZC~~S Uiohcius grmes, a que evidsnt~meote se deduz da le-
Ira do referido artigo 370.; que B assim coocebido :
* Se O homieidio voluntar~o, ou os ferimentos, ou espancamealo%
ou outra offensn corporal, foram cominettidos sem prernediraçào,
sendo provocados por pancadm ou mcbrur tMUm