P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ponto com as constituiç6es libenes de olrtrospaires, emrirtude da
raso superior e excepcional tanto politica como internacional;
Considerando que, segundo o artigo 27.9 do codigo civil
powuez, o estado e a capacidade civil dos estrangeiros são
regulados pela lei do seu paie;
Considerando que a recorrente não juntou documento aIgnm
para prova da excepção rei jtulicata, e que da certidão,
ex-B. 31, jnnta pelo recorrido, mostra-se ter este n'outro procesw
figurado por si, e não como mandatario do mordomo da
casa imperial do Bra~il, sendo por isto decidida na relação a improcedeneia
de tal exeepqão ;
Considerando que o deposito dos 4 : wis feito, ~ a fi. ~
7, pelo recorrido em seu proprio nome e sem objecto detemi-
nado, foi ratificado, a ti. I t v, em nome d'elle como mandalario
do mordomo da casa imperial do Brazil, e para o fim ùesignado
na petição, 0. i0 v. ;
Considerando que nos termos do artigo 1693.0 e 8 unieo
do codigo civil apresentada, como foi, pela arbergueira a conla,
a. 9. em tres differentes parcellas, e na importancia de reis
C:-, e movendo-se contenda entre o rp,presentante do au-
gasto hospede e a dita albergueira sobre a quantia da retriboi-
@o devida por aquelle a esta, cumpria não d depositar, corno
se depositou, toda a quantia pedida, luas tambem impiignar a
conta, articolando os otijecins rnínistrados, os servips leitos ao
auguslo hospede e sua comitiva,e os preços ordinarios da terra,
para a Bnat, depois dos termos competentes, se jolgar a liquida-
ção da divida, pagando-se esia pela sornma depositada, e tendo
o excedente d'esta, a havel-o, o destino marcado no citsdo 5
M~CO ;
Considerando assim, que a remrrcnte náo carece de npre-
sentar artigos de liquidação sobre a sua conta, fl. 9, c9m som-
ma liquida, e que por isso é imprcçedente o ineio intentado, se-
gundo a disposigão do codigo civil portuguez, artiqo 1623.a e seu
5, e os principias applicaveia de direito s praxe, que uão par-
mittern as paries litigantes tomar posição judicial differente da
que lhes oompeie :
Por taes fundamenlos, e pelo mais de direito applicaval, ne-
gam a revista quanto ao julgado sobre a exe.epçio de illegitimi-
dade da pmsoa do recorrido tomo maodaiario do referido mor-
domo {a nnica de que a recorrente fez uso na çuslentaç30 do
sea recurso, .a fl. 109 v.), e sobre as exeepç6es rez js1àicBtB e da
iuiprocedencia do deposito; concedem, porém, a revista quanto
h excepçào da incompetencia do meio proposto, e pelo funda-
mento d'esia ineompetencia, julgando definitivamente nos ter-
mos do artigo 3.O.da carta de lei de 19 de dezembro de 3883,
declaram sem eKeito, desta yarte Gmeate, a accordão recorri-
do, e nu110 o processo, salvo o julgado a que se negou revista
e os.documenbs; emandam ba~xar os autos ao jnizo de primei-
$a uistaneis, para os effeifos legaes.
Lisboh ib de- janeiro de 18'16. - ~ebelle veocido
quanto .Q cancesaao da revista - Pereira hite, ymido em
guanlo 3 concassão da revista. -Oliveira -H- - S6 Var-
tas.
Prireee@o crPmiaaL : - estamde p~eparado pam
jmlãam~dZO, e ieado $ai clomeqado este em xradieacin de jnry, sem aluda se terem 10qai~ido
as testemnabes, rira péde e juh
annaUal-o por nm simples despacho.
Nos amos crimes da reiação do Porto, Traneoso, recorrente o
ministerio publico, recorrido Joaquim Antonio da Enfraçia,
se proferia o aecardào seguinte :
Aecordam am conferencia os do consslbo no supremo tri-
bunal de justiça ;
Que não sendo permittido aos juizes alterar a ordem do pro-
cesso, qne B de direito publico, mostram os autos, que declara-
da a causa, da que se trata, preparada para entrar em jolgamen-
to pelo despacho 0. 93? assignado o dia para a disensaáo, inti-
madas as partes, aberta a andieiieia, consrilnido o jary, ajnra-
menlado, e lidas pelo escrivb as peças do processo, que o arti-
go 113!.~ da nov. reb judiciaria ordeoa, o juiz de direito da yri-
meira instancia, em vez de proceder ao inqiierito das lastemo-
nbai, que estavam presentes, tanto da accusação, como da de-
feza, e proseguir aos mais terrnos i?stabelocidas no artigo ii3S.a
e seguintes, por Qm despacho verbal, transoriplo apenas pelo
escrivão na acta da audiencia a fl 33 v., jnlgon nnilo todo o
processo, mandou dar haixa na culpa ao rko, e ordenou qns se
sol tasse e fosse em paz, sem custas., como effoctivamente foi, não
obstanta a appellação requerida e interposh n'eni? aeto pelo
ministerjo publico, e o aggravo no aulo do processo quanlo a
parte do despacho, que havia ordenado a soltara do rb, quere-
h&, pmrsnciacado, preso e m f@aWo a fiml contra a dispo-
si@o dos artigos 681.3 1166.0 e i188-' da reforma
E porque um' despacho assim proferido, ao estado em que
o feito eslava, ùffende directamente a ordem e forma do proces-
so estabelecido para a discossão R julgamrnto das cansas crimi-
naes, e é noloriarnenle deswdeoiado e iUegai, por iso
Concedem a revista pela violagiio da legislação apontada, e
jnlgando definitivamente sobre os trrmos e formalidades do pro-
cesso em conformidade da tei de 19 de dezembro de ias, ar-
ligo5 f .- e 6.4 annullam,todo o processado e julgado n'estes au-
tos desde o amo de audiencia geral a fl. 32 inclosivamsnte, e
mandam que haixem a primsira instancia para se proceder a