P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

da, tomando por fundsmenlo da decisão a quarta tençào a fl.
450, a qual foi vencida, e soppondo que a segnnda tenção se
contomoa eom a quarta, o que não era poarivel por ser esta
posterior á segunda :
Por erfps fandamenlos concedem a revista, annnllam o ac.
cordão recorrido, e mandam que os autos baixem a relação de
Lisboa, para se dar o devido clirnprimenbo i lei.
Lisboa, 16 de novembro de i8i;. -- Campos Henriqnes -
Viseonde de Alves de Sa - Visconde de Seahra. - Tem voto do
wnnelheiro conde da Fornos, Campos Henriques.
Bcnr da cor&* : - aa Jas%.f#lancB;cs para enoceder
a'elles eram da erclasiva cowpeteoeir~
do 'aiz da l.* VPP~ da cidaãe de Lãwboa, e
devb u'eIIa~, RDI~F dectnracia especfGuda
da natareza dos beas e dae doa~õea, e tftnlos
orliçtaaee.
Nos autos civeis da rela~ão de Lisboa (1." vara), recorrente a
condessa de Sarzedas, recorridos Francisco de Assis da Silvei-
ra e Eorena e a fazenda nacional, se proferiu o accordão se-
gainle :
Acwrdam os do conselho no supremo tribunal de justiça,
eto. Considerando que o recorrido veio a jnizo deduzir uma h&-
bilitação e jnsrifieação para soccessào em bens da corfia, como
consta da peliqk iinical, e artigos juskificativos de a. 9, e se
mossra dos autos ;
Considerando qoe as habilibçties o jasiificações para suc-
ceder em bens da coroa, on requerer mercés em recompensa
de serviços feitos ao estado, que pela antiga legislapào perten-
ciam ao juizodas jusliljcag5es do reino, que depois passaram pa-
ra o extiocto conselho da fazenda, e queactnalmcnte são da pri-
vativa 6 exclusiva conipeiencia do juiz de direito da 1.' vara da
cidade de Lísfma, devem ser processadas e juigadas peta fórma
estabelecida anteriormeale ao decreto de i6 de maio de 1838,
segundo a expressa dispsiçZo dos artigos 86.0 e 3CiO.* aa no-
vissima reforma judiciaria;
Considerando que r fórrna dos processos ordena da na lei
não estii sujeita a vontade das parles, où ao arbitrio dos juizes ;
qae 6 materia de ordem e ioreresse publico, e que por isso a
soa inobservancia prodoz nullidade, qus o direito qaalifiea de
insanavel ;
Cnnsid~rando qne, çegundo o processo especial, actaaiman-
te em vigor, applicavel au C850 de que se trata, rios lermos dos
oitados artigos da reforma, todo aqueiie que qaer habilitar-se
por legitimo successor de outro em bsns da coroa, ou sejam de
jno e herdade ao em vidas, deve requerer a haàilita@o no
juizo privativo da I.= rara, jnntando aos seus artigos as cartas
originaes de seu aotecessor na fraigão dos bens da corfih e 9
docnmenlos tambzm origiaaes, que necessârios forem para legitimar
a sua pessoa, prohihindo a Iei erpresçamente que se Jnn+
tem docamentos, que não sejam orjgínaes, os qoaes nwea se
encorPorarn nos aalaP, nem nas sentenças, quando estas a final
ehegam a passar-se,devendo os mesmos tiiulos e dotnrnentos originaes
set entregaes e restitnidos 5s partes, sem d'elles ficar
traslado, mas somente em sm Iogar TPC~~O ê~~fropstado;
Considerando que este é o direito ex resso do reino, cansignada
nos alvaria com for~ de Isi de 1lde outnbm de 1766,
item I.*, 20 de ferereito de i8626, 3 h.\ lei de %% de dezembro
de 1764, titulo 4.; fi 1.0, e mais legislação panllela, declarado
em vigor na especie presenge peln art~go 360.0 da novissima reforma
judiciaria, em conformidade com o artigo 678.0 da anterjor
reforma judiciaria de 13 de janeiro de 1837, parle $.; q50
assim o havia jl ordeoado;
Considersndo que, não sendo admissivel, nos termos da legislaçào
aponmiii, unia justifioaçãa te habilitago para sucwder
em bens da coroa, setn uma declaração osp6Gifjcada da natureza
d%esses hens, e a juncpão das dnaç5es ou titulos originaes, mostram
os aulas, que na de que n'elles se trata, se não acham sa.
tisfeitos estes 'requisitos, ssseneiaes e indis ensaveis em seme-
Ihantes casos. segundo o direito e a praxe o reino;
Considcrnndo qoe contra esta doutrina a50 I! prooedeote o
ponderado na; teoções de tl. 184, e dasio;tiadamenle a fl. 254,
tendante a provar que as certidões e publicas formas, jan-
tas pelo recorrido aos seos artigos justificativos de 8. 9, tèem a
mesma força e validade, que os titulas oi'iginaes, substiluindo-os
para todos os effeitos Ispaes; par isso que contra a clara e e$-
pressa ciisposi~ào das leis 11t*m mesmo é, Iiciru hesitar, como se
expressava o asserito de 20 de àezeuibro cie 1710, e ti axioma
de direito ;
Considerando que o item primeiro do alvsra de 54 de oulu-
hro de 1766 e assim coocehiùo : - Priihibo que nos reqr?eri-
menlos para as ditas con8rmapões por succ~sfãrt, ou para as
marcbs de r7eriõca@u de vidas, se produzam certidõa, ou docu-
mentos alguns, nem ainda da Torre do Tombo, reduzrndo-se
os rructessores a exhiliirern sómente as sdrt?ditus ca@m oripi-
aaes dos seus immediatos antecessorei;, aos quaes pretenderem
strcceder ; o &m dtUm mda wu.k pie níio sejam os documm-
tos t& or@))(w, que necessarios forem para legitimarem
as suas pessoas em ordem as ditas succe~~õ~s,- e que ignal
disposipãn se encontra ao 5 4." do alvara ds 20 de fevereiro de
1826, nos seguintes termos : - E tomando em considerasZo a
oecessidade de proscrever abusos, que soa informado brerem.se
slgumas vezes introdazido n'esta materia em prejoizo das partes
If