P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dada na declira@o do lacto criminoso demonstrado pelo corpo
de dclieio regular nos temos do artigo 48.- do codigo penal, e
do artigo 864.O da novissima reforma judiciaria, que no artigo
901.- manda~nnullar todo o procedimento criminal, não auclurisada
por corpo de delicio rog!+r nnllidade declarada insanavel
na lei de 18 de julho de 4x.l.m artigo 13: n.@ 2."
Se posteriormente se deseulrriu ontrn crime antes de baver
condemna@o, outro processo regular se dovia por isso instaurar
começando por outro earpo de delicto, e nova qnerela, sem
o que não Ij licito ao juie passivo no processo criminal convolar
arbitrariamente para crime diverso, e maior do que o querelado,
e que não esteja legalmente estabelecido em juizo. Os exames
da -:iiiiqlade obrigatorios pelu artigo 14." da lei de 18 de jnlho
de IB:Ci tem por fim ilescobrir novos crimes, e oio snpprir
as faltas uos corpos de delicio direclos, se as ba, nem alierar os
corpos de delicto, em que se tundou o procedimento existente,
e lauto que a lei so os fez obrigatorios antes da sentença final,
e mandou annnllar o processo, que se n5o baseis em corpo de
deliclo regular no artigo L3.n n.O 2.'ja citado.
E porquanto mostra o despacho da pronuncia O. 58, confirmado
pelo de fl. 55 v. que desairendida a querela fundada no
artigo 350.O do codigo penal, rt restando sB a qne se deu com
fmndamento no artigo 360." do mesmo codigu, unjca qne podia
apoiar o corpo de delicki 8. 7, o juiz exurbirandn da querela e
corpo de deliclo, fundou a pronancia no arrigo ::AI.+ n.* 4.7 e
negara por isso a fiança, 4 evidente a notiidade d'esLa prononcia,
e a do accordão recorrido, que a sustentou.
Portanto, concedendo a revista, e julgando definitivamente
sobre termos e formalidades do processo, e sobre nnllidades em
execução da lei de 19 de deeembro de 1843, aannltam o accordão
recorrido, e o daspacho de pronuncia na parte qne applicou
a esta o artigo 36t.0 n.. P: do codigo penal, e em que negou a
6anp1, e mandam que os auhs baixem a I.= insiancia para abi
se conceder a fianm pedida, devendo a secretaria fechar e lacrar
a parte do prnces~o, que asçiin subiu a este tribunal, e
desentranhar dos autos o documento ex-O. 430, aqui junto com a
minuta de 6. 128, ficando assim d.*l.rida a exposição de d. 133.
Lisboa, 16 de novembro de lu;;. - Oliveira -Visconde de
Alvs de Si - Rebello Cabral - Menezeç - Lopes Branco. -
Prasante, Vasconcellas.
Regfeto predial: - prrr a rettlficaqiio d'eile,
qasnèo importa a perda do domluim do as-
gom predio para a berabqa, devom aer c*-
aados 60d0s OU herdeirme c não mnicameote
o cabecri de casal.
Xos'autcs civeis de aggravo de pebi@o, vindos da reiafão de
Listma, 3.' vara, aggravante a condessa do Farroho D. Magda-
leoa Pioautt Qointella, viuva, por si e como administradora
de seas filbos menores e barn assim 6s filhos maiores, aggra-
vada D. Maria Magdalena Hamos Tavares, se proferiu o ac- ,
cordão segaiate :
Awordam em conferencia os do conselho no supremo tribn-
na1 de jostipa :
loçlrarn estes antos em que e& aggravantes a condessa do
Farrobo, vinva do &onde do m&mo tirolo, como cabeça do ra-
sal, estando a berança ainda indivisa, e mmo representanit! de
seus Blhos meuores, alguns dos quaes p&m#, e em que B ag-
gravada D. aria Magdalena Ramos Tavares, viuva, que esta a
titulo de rectificação de regista de dominio de om pradio sito
lias praias do Bom Successo, comprrhen~lendo a Fabrica de
stearína com o n.O iS, regisin que o conservador respectivo o
iluviduu fazer, ctrnio consta do relatorio 8. 45, viera pedir em
juizr~ allegando ser senhnra rl'elle &E vi da escriptnra de 3 de
oatubro de 18&4, pela qual Aritonin Lodi ri comprara, vendendo-
Ih'o id~puii por eccdptura de Il de maio de 1870, 0. 70.
Ei~;rr a eieriptora de 18h4,, a tl h8 v., pela qual Antonio
Lodi eomprou os armazens n'ella mencinnados colo o n.* 15R,
ii de ti de maio de 1870, fl. 74, pela qnel Antonio Lodi depois
da morte do conde rlo Parrnbo veqdeu aqucllrr predio a aggra-
sada, mediou a cscripiura de arrendamento pur nove anntis, de-
vidamente regisbtlr, de 30 de abril de 1688, pela qual a mesma q
agqravada reconheceti que o predio nm que estava a fabrica de
sièarioa tinha os n.- 16 e 15, P qae d'elle eram senhores e pos-
saidores o conde do Farruho e Anfonie Lodi. Aquelle aãn inter-
veio na e~criptura de I1 de maio de 3870, tendn lalleeido eni
1869 ut 8. 33, e transmiltindo o dnrninio e posse qae tivera, se-
gundo a eceriptora cie R. 13. para todos os seus herdeiros nu
moniento da sua morte por effeito dos arrigci i-83.P e $:O11 do
codigo rivil, todo o 8ominio e pose que lhe reuinhecera a pro-
pria agravada em 30 de abril de i868 pelo instrumento publi-
co de R. 13, no predio, fabrica de stearina eom os n.og ik e 15
expressamente designados.
Agora, pois, tratando-si? de fawr perder á herança do con-
de do Farrobo a parte principal da fabrica dc: stearina, que rxa
aqnella a que correspondia o n.O 15, B evidente que n'enra qus-
tão do'dnminio embora ÇH Ihn desse o ni:mti de simples rectifi-
cacão de registo, aio baslava citar-se a cabe-a 40 casal da nc-