P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Accnrdsrn as (:o co~strlho tia wf-rem lribururl de instiga :
Na arçio derlozida r C I. d'esm autos os rer:orridw, na
goalifilide que íaeirlctm rle fepiliinos represrnlanls por [ilolu
de cubroprç3o e. ma prOGflra@o em Causa prciprir 866 marque.
zts de Niza e PI~IJ!IU~~US drrerius di) casal rlinui-ni!~ du Ouce~rc
ons iiaitds tle Ildeineiio, prdtrm aas recorrentes a te* parte
?firo'; em riividr desrle 1816 a 1868, e :i.alo .ruceessiso ,wt ser
esia terça parte a carn~poodèntr? I ?Yt%aliilade &o prazq da ual
nas nulr#s duas partes %ta de pwse nm OQIW ein~ihv~eu~ :&TO
jL rrdurirlu pnr uirtadt na conforrnidade.dx iei c'cr b de jgniici
de i896 par haver sido eriq%limida em 5eDs reguzneus que por
doaçãn regia Itiram dado6 a casa de Unha0 ;
Temandii r~oh~imenlu do recurso porque o accorflh de
t?. 30â conhrcc~ do pvincipal fcrndanienio de decidir da sen:enca.
appdladr para a r?uupar, e a qiiest5o portanto mio w limita se
a terem ii.~ sutm ti4 baixarem a i.4 iri~tancia para nova julgainentci.
corno ~n prrfendc; s =im
i2oii~iderandn qde o Irbdl~ como haw n fnndamenlo do
prope~~o, teve os? imlrciilo com os doãunkiilo3 que 1Be Go
concerorntèr e. tiriter Ind.)~ us requi~itm qnii d~mnn-trem o tlirei@
de yedir, e I:wilitar assim pela sua clareza, dedu~qari E
sonclusâo, nAv EII a diif~m dos litiganies em tiidas nn em
trda orna das rua5 Iiazwq qce ihes ;1055icirn ser gircjuiliei:~es, e
nia serem sirrl!raiiearlidop; mt-s tamhem 3ahililar u iurz para r
devidb apreciatBo roto rlo !aHo como do dircilo api>iicavel :
Atlrndrndo porL2rn qne n liõelio !I. 9 oãc minpreheiiae,
irela maneira Wqoe wtE fivrnuiad4 as pre.Scrrp@cs legass coniigignada.
nus artipns a %,)i1.~ 6a ?e:orrna jii~iieial o tambrm
?rescriptrs na ~rd*kIri&I do livro e ijiuio 20 *, eor isso qits
a60 ~6 se sprwnnb 6wlitaiJo de lodo e pualqii-r doeun,ento
relativa á quejliu sujeita, e por tlija omiwio ehergimmsnte
pmkstararn OE recorrRntes na sua cnnlrariedarle a I. 15, protesb
wk ~ U +r# P mais salvaguarda de seu direito !irmararo
pelo termo 0. 16, mss nlri inrm prirqne não cùhf6rn coin a dcvida
i='laiar%rr qu$trsd ssiain os predios orier~d~, a qu.?ra ri9 fire
que Ihes diz resptlilit. ande sitos, mm as suas uunfvonta~ò~s,
demarraç&k e idrntiilau'~ cmiio ja recommenúatia a ordenqão
do liwni a:, iiruin 53.O;
N'e~lei: &ternos :
Copcedi~ni a r~~ictâ, e na mnfmrnictane d;? iri de +g de òeternbro
iin ?%i3 ju\ga!a nulio xndn n pruca*ailo e julpailc :-'e-
2cs scrtt~s (I?XI:R~II) 6:: Bw&rn~n%w! dmle o cipn princif~in, e mandam
que baixrrn a 1.' insuncia para tocio$ as rffvitoc I~gae~i.
I,ialm, 16 Js mar@ dt? 1875. - Apuiiõr -01nde 11e For-
006 - Vis~niiiiJ~ rle AIVB tle % -1lmpcri Heririrjaas. - Tatu
vab do ~~)!ld~th~ii~ Pereira Lel:lk+ qUa assignoli r'encido - dgnilar.
- Fui grrneaw, Seqoeira Sinro.
giamca r -ao eooheeei. do aggrrwo quanto a
elle, em cansa cirhJnaf, sha pide a reia-
@o, aias nim o riupremo tribomal de jaaibiça,
annnllar s prsceeso da querela.
N~lllidrdee : - campete ao snpremo ti.íbuaaX
de jnatPqa conhecer d'elltts, ainda que não
eejam apoo$adae pelas partem,
fios autos crimes da rela$o do Porto (Vafença). recorrente Ò
ministerio publico, recorrida Emitia Domíngos, se proferiu o
accordàú seguinte :
Acmrdam em conferencia os do conselho no supremo tri-
hnnal de justiça :
Considerando que os juizes sigoatarios do accordáo de fl.
35 recorrido, :endn posto de parte a quesião restricia da con-
cessão de Rança de que apenas tinham a conhecer, por Fer d'ella
que apgravou o ministerio publico, decretando porem a nollida-
de de todo o processo;
Considerando que para [auto não estavam devidamente an-
ctorisadns por Ihes faltar a correlativa jurisdicção: concedem a
revista para julgarem, como julgam, n'esta parte nulla, e de ne-
ohum affeito, a deoisão.de direito adoptada.
Atendendo porim a que este supremo tribunal de justiça
compele pelo artigo 6.0 da carta de lei de 19 de dezembro de
1843 ampla faculdade e jurisdicçáo para conhecer e rdsotver to-
das as nuflidadea do processo, que perante ctle pendem, qaer
sejam nu não apontadas pelas panes, mostrando este processo,
ue o facto incriminado deixou de existir em Face da terminaale
BisposiCâo do arii, 00 939.0 do codigo penal. applicavel a especie
sujeila, em conformidade com a lei citada de f9 de dezembro,
julgam nullo todo o processado e julgado o'erte processo desde
o sen principio, e mandam que baixe a 1.l instancia respectiva
para @dos os egeitos Iegaes.
Lisboa, 13 de abril de 1875. - Agnilar - Conde de Fornos
- Visconde de dlves de Sa -Visconde de Seabra - Campos
Benríques. - Foi presente, Seqneira Pinto.
(D. do G. n? %i D 1875).