P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii ma camgs
crSrne, de qaerela, sem poaceder o vasro de
$rea baizea, e sem R VOE~CRB e aselgsairtnra
de etuea.
Nos autw crimes da relaç5a da Porio, comarca de Cantanhede;
recorrente o mintsiario pnbfico, recorrida Jose Teircira, se
prderiu a accordão seguinte :
hcmrdafn em cooler@neia os do conselho no sopremo tribonal'de
justiça :
A cama crime da qae Iratam csim autos foi decidida a 6-
na1 na prirneir,~ instaneia coin iotervanção de jaradus, e por
vinade do recurso de appsllaçào inreryosto a II. ... subia a reia@o
respectiva para rhi se conhecer i10 seu merecimento ;
Aliendendo, pariiin, a qne depois que o processo deu ingresso
n'aqoetle tribanal correa rnenfis curCalmeote, porque
nem ao jalgamenw enar'ado oo accordão 8. i07 precedeu o vistoda
tres .m:l?a~, coino prescreve o ariigo 16.0 da lei de i8 de
julho de lãG, nem táu pouco foi proposto a julqarnenio com o
nnmeru legal de cinm juizes, que deviani estar presenres, vc.r;ir
e. assignarem a discisao tororda, artrgo 7'101.0 da reforma judjciaria,
e eoma nada d'iiso se obser~ou, como se demonstra dos
autos :
Concedem a revista, e ua confirrmidade da iei da 19 de dezembro
de 1843 aonuliam o arr:ordAo tle 3 . . recorrido, e mandar~
que o~ aulai haix~ru a rrlacão do Porto, d'unda vjemrn,
para por differeures juizes se riar o ijevido oumprimento a lei.
Li~boa, i6 de maio de 4&76. - Aguilar - Conde de Farnos
-Viscoode da Alves de Sá .-- Viscuatir. de Seabsa -Campos
Benriques. -Fui presenre, Seqneira Pjuto.
lneãrclbii6 : -a Cilrt e~1~~ipt.ilrn &.r: áraaaacçfio sv-
bre o@ baas &A ht~su~a mão se deve cainfomdPr
oam n des piartilbae; preeesswdais Buadfalalraeute.
EaaepcPiir de eaao jrslg~do : - s& pede se* ntteudiaiit,
#sendo prirgnam e $r-iocaÉàrila ma* germos
da lei.
Nos autos civeis da relagão do Porto, coniarca do Qnr'marães, re-
corrente* D. Eniilia CorrBa Leite de Alinaaia, e rndrido* recor-
rido o conde da Azsnha, viuva, se proferiu o iiccordão SE-
gninte :
Amrdam os do conselho no sapremo tribunal de jnstip :
wstra-se dos autos appensos que ieado os recorrentes pro-
p0.4to em jnim aaç5ã oeontra a reborrirlo a fim de se dselarar
oulla e sem effeito iirna escripiura de traasacão que ba~iam feitto
em I0 de maio de ?&i, sobre bens da herança de sua mãe commum
; f-orr~ndo este pmcesso seu5 &ratos subin a hoaf a este
supremo tribunal. ao& por accordão de El. 418 foi annnlludo
por falta de cilaçâo de partes ialeressadas e ioeptidào do li.
bsllo ;
Mostra-se mais qoe baixando doesses aoloa a I.aiusiancia rhi
foi de nora iate~tado o presente processo, o qnal tendo corrido
seus termos legaes, foi a acgãn julgada improçedeate, e snbindo
por appello$ão a relação do distrieb, abi pelo acrardão de d.
Si4 v. foi de novo aooullado todo o processo, salvos os docnrnantos
por iaepddiio do liballo da [I. . . . pelos fnodamsotos segnioia :
i.* Que tratando-se de yarlilha eaire maiores, e ~duzida a
eseriptara pub)!cr, não podia r~ciorfir-se pela itisposiçfo espesisl
da cird., liv. 4.4 lit. 96,4, g: 18.0 e seguiare, sendo apenas
permitlida a meada quando ss aflquem e provem o3 faadamenbs
espaeificaãos na lei, que no libenonk st! articalam nem
se provam ;
i2 o Que pelos accordios do sopremn tribunal de fl. b#'l e
4% fira ãoauilado o pracesso appaaro por íoeplidão da tibelio,
qne não articulava motioos su@cienteç para cooçlair pela rescisão;
e que náo rodo c) novo iibellci mais do que rfiyetigão
d'sqnelle, com algumas differonfas 110 rcdacçao e ojb com ol-
gum enfrai]uecim~n~o, n2o podia o tribunal 11% ralaç5o deixar
do coaldriaar-se toai agu~lla deci+ão, que pasdlira em caso jalgado
(ard., liv. 43.0, tir. 75.., pr.).
Coasidiirando, porém, que o primeiro Oundamsnto adoptado
pelo aci:ordao reçrirridrr o20 procede porque nâo se traia n'este6
aow3 dc resciaào de par li lha^ prnccssaiias jridlcialmente nos
termos da citada ord., liv, 'r.? tit. 96.0, 18.': mas sim da rascisão
de nma simples esoriptura r. rraaeaeçào, ou coropoisi@o;
Ck1?8iderandv que o legunrlo fundamenfo inroeado B igualmente
imyroce,dznte, parque a excepção da casci jirlgado eli pódo
se? aitendida sendo proposta e discutida nos termos ds lei
(ref. jud., xrtipo 316.0) ;
Considerando oiitrosini que o aeenrdão &o saprsma triSudai
que declarou inepto n primeiro tihelio faodoo-s~ priacipalmerite
na falu de cilq5o da par& inlertmaùa, acresccntando_a
deficiencia dos articiltadlic como razão corrobor-aliva - e nao
aniea para firmar a decisão ;
Considerando qnp nam no referido actordão, na5 no accordão
reoorrído se e.speci6rrn~ os defeito? argaido$ s qus uma
afürrnaçSn genaica n5o ba~ra para motivar uma deeisao como
a lei A E ~ que ~ B se motive :
Por kldos estes motivos snnullarn o accord%o recorrido, e
decidindo definitivarneiite, nlaadam yae os autus baixem á mesma
relaçio a Bm de qrie proceda de nova ao jnlgarnento dá seatenp
agpellrda como lhe parecer de direito.