P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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maio de 4866, que não. foi revogadq e que está hoje a abrigo do
actual codigo civil, artigo f :753.* nnico e k762.O :
Concedem a revista pelas r* indicadas ; annullam a de-
cisão de direito do aecordão recorrido, 8 na conformidade dos
artigos i:i6i.* e I:f7i.a do COI~I~II do processo civil, mandam
que a eausa seja remetrida a relação de Lisboa, d'onde veio,
para ser novamente julgada por juizes diversos dos que intervieram
na decisão recorrida. - Visconde de Alves de Si - Cunde
de FornbS - Agnilar, vencido - Campos Hanriqnes. - Fui
presente, Seqneira Pinto.
Admiteri* : - pello oommetdldo amtee da iepa-
sagno jndieid dos comiages, e qme fak apre-
c8ado pelo conselho de farnilfrr ns reepecti-
vr acqão, n&o pode o marldo querelar, mas
i5mt peh cmpunettfcfo depcrir.
Nos autos crimes da relqão de Lisboa (3.0 dislricto criminal,
ã* vara), recorrente Maria da Gloria, recorrido Antonio José
Sampaio, se proferiu o aecordão seguinte :
Aeocirdarn em conferencia os do conselho no sapremo tri-
bunal de justiça :
Mostra-se d'estes autos, qoe o recorrido, separado judicial-
mente da recorrente sua miiliir.r, a requerimento d'esta, desde
10 de fevereiro de 187k, nr fl. E3 at8 k $6 v., requereu em Otfi
de agosto de i875 ao juizo de direito do 3." districto criminal a
forrnagão de corpo de delicto indirecio contra ella e Jose da Cos-
ta, ou Jo@ Pedro da Costa. :i:a querelar conrra ambos, pelo
crime previsto no artigo &O! .: Z. 55 do codigo penal ;
Mostra-se que depois .!r . . :.* o dito corpo de ddliclo Pm 9
de setembro do referido airi.' r:.- 1. 59, o recorrido, reprodazin-
do no requerimento 8. 67 ri i; --. ado no de E. 2, querelou a fl.
68 em 20 do mesmo mez e ân,i;,, r o ministerio publico a fl. 76
no dia seguinte, contra a8 dua : p~ssoas ja iiidiçadas :
itfostra-se que depois da oronuneia 8. 93 v. e 97 v. o que-
relado J6sê Pdro da Copia apgravon de peiiçio para a rela@~,
onde pelo aecordào fi. I%$ lhe foi denegado provinientu, c recor-
reoáo de revista a 8. i48 esta fui no accurdão fl. 1.52 v. jnlgada
deserta e não seguida, por fali.;& de preparo e de allegago sobre
impedimento para a sua exp&içao;
Mostra-se que a querelada, boje recorrenki, tanibem aggra-
vou de yetiçào a fl. 16i para a relafão, qne no accordào 8. 167
r. Ibe negou provimento, interpondo logo a revisra 0. 169, de
que agora ha a couirecer ;
Considarando, porbm, que o recorrido na sua petição 8. %
deelaron, gne a recorrente eomcçoo a commetter o crime de
adolkrio na travessa de Sanio Amaro o.* 17, fregoaia de Santa
Izabel, quando como sua mulher nbi com elle residia, mas
qne depois de sua ssparaçào judicial foi viver na ma da Rosa
n.* 100, e ultimamente na rua direita da Graça n.0 g6, pondo em
arnbas as partes taberna, e vivendo em mancebia escandalosa
com o dito Costa ;
Considerando qae contra o adulterio commettido ante* da
separação judicial requerida a 0. 11 v. pia reenrreote, e contes.
tado a A. 15 pelo recorrido do rraado ahi ailegado, e que foi afiraciado
pelo conselho de família a Ii. 25 v., não podia qnerelar-se,
por estar esse meio criminal prejudicado Ia forma da cantestr@o
do meio civil aote.orrneoL8 inientag segundo a dispasi-
@o do codigo civil artigo :E09.*, e do codipú penal artigo $02.)
Considerando que, em tal caso, cessou a competencia do
jiiizo de direito do 3P distrícto criminal para proceder, como
procedeu, qnanto ao facto do adultario anterior a separação
conjugal, e a respeito do masmo crime posterior a essa separa-
@o era competente sómente o juizo criminal, em cujo districto
fosse a morada da recorrente ao Tempo d3 inslau~ação do proresso
eonrra ella, isto é, o juizo de direito do districto criminal
a que pertpnc.ews a rua direita dx Graça, segundo a competsnria
estabelecida no artigo 8%.* ãa reforma jodicirria de Et de
maio de IR4i ;
Cnri'riderando que u accordà~i 8. i39 o50 fixou tiem podia
fixar a cornpetsnzia, rendo eoxrii, ?r.i e é incomp+lente o juizo
ùe direito do 3.0 dia1ric:o criir: .:.! para receber r~uerela por facto,
corriquanto iiconlecido ;!e:::r, da area da sua jurisrlie~ão,
ja reniettidu ou cnnio tal c~tnsidrrsdo assim como para conhecer
do crime commptti30 em ni:t;o di-tricto criminal, s sem o
reo qualquer ser acha60 no