P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Mostra-se que, indo n'este estado o processo concluso ao
juiz, perante quem esta querela se requerGra, elle a mandara
tomar, e IOra tornada a 8. 911, dando ahi o recorrido para Lestemunhas
dù summario unicamente as mesmas que tinha aomeado
na peliçio de fl, 3, t: ja haviam deposto no corpo de delicto a
€L $2, querelando em seguida tambeni o u;inisterio publico contra
o recorrente;
Mostra-se yae sendo inquiridas effectivarnente no snmrnario
esm testemunhas do corpo de delicio indirecto, a primeira
qne n'este depozer?, e declarara por meio de uma rectificação
solenine, qne não linha sido dois dias antes, mas depois que o
recorrente snspendéra os seus pagamentos, que o recorrido lhe
fdra pedir o seu deposito, logo em seguida no snmmario jurlra
que tinha sido antes, sem ocwrrer nem a testemunha a contradic@o
em que ficava Com o seu depoitnento anterior, nem ao
juiz a necesidad~: rlue a lei lhe .iiilliinha de coufrontar-lhe os
ilois depoimentos completamente cjisçorileq devendo vêr quc ti..
nha sido com o primoiro e os demais, duas apenas, que dcra por
constiiuido o referiilii corpo de delicto, e que aasirii lhe ficara
logo com o vicio il'ils.la singular coniradici;80 ;
Mostra-se qoe, inquiridas estas tres ttisteninrihas, se nandara
o processo cniii vista ao guerelanlu particular e ao rninisterio
publico ; que aquclle notneára mais seis testemunhas : ,a
sab:i. : tres moradoras iia cidade do Porto, coirio as qlla iiiaij
rasw se pr~snrniria que podiam tzr para ~aberem do caso, e as
outras tres de eumarca diversa, as quaes lambein u ministerio
publico nomeara pela sua Paris; que aqudla': nada disseram
cobre 3 petiçZo da querela e corpd da delicto, e as outras se limitaram
a depor acere.1 da ~erdaile do factu do deposito do recorrido
em poder do recorrente, accrescentando que algumas
vezes Ib'o havia pedido ;
Mostra-se, finalmente, que indo n'estes termos o processo
mncluso ao juiz da querela, elle tior despacho a fl. 63 v. prontiociara
o recorrenle pelo facto de niio tdr restituido ao recorrido
os valores qrie este tinha ?rpositado em seu por li^, com
fundamento no artigo 683.0 do c6 digo penal cnmbinailo com o
artigo 121.', r! no 5 irnico artigo! .O ila lei ~lt? I de julho da 1&7,
exclnindn portanto a?; outras inc :rninaçUe~ rla qasrela.
E considerando qnc, em rel:,$ii niesmo ai, processo que se
:idniittira contra o rocorrenre, !h:* tinha n'ellt: u recorrido raconhecido
a qualidade da neg0cian.e e banqueirii, e que portanto
appareoendo uma das res!emunhas de sumrnario ein conrradicgão
formal, com o que havia d~p(isto no ciirpo de delicto, acerca
da circumsrsncir que o juiz da primeira inctancia estabelecera
por e.ssenctaZ, para conhecimento do c&o, querendo verificar
si: tinha sido ante! nu depois do rrcorreote ler susprridido
os seus pãgamenms que o recorrido lhe pedíra o seu deposito,
ao mi:smtr juiz cutiipria confroirtar-lh~ os ilois di:jioimr.otos ps!~ necessidade cm que a wntradicção entre eUes o con;,iituia do
s&rr quando er:i que esta íe~t~munba jurdra a verdade, eonfronlando
sariibern com ella as outra duas que Lambem tinham
jurado no niesmc corpo de delictu, nac.!nformidade da disposição
do artigo 970.. da reforma judicial;
Considerando qna a falta d'aqiiella confrontacão influiu na
validade do proewso, vista a dispocicão rio artigo 881 .O n.* 4.0 e
901.O da eirada reforma, e artigo 3.0-n.0 2: da Lei de 18 de ju.
lho de 48% ; muito mais rendo-so qae, alem do corpo de delicro,
sobretudo o mmmario ficava redoziõo aos depoimentos
apenas de doas teslemnohas por effeibo da contradic~áo de uma
n'ellrs, entrB o que rlepozera n'uin, e tinha daposto no outro,
circurnsrancia que annullar7a quanto esta havia jurado, e elo
iiipnos enfrrquecia il juramentu das oiibral;, vis10 as Ires res-
ranrrts residi!ntes tamtiem, rorno as ant~riiirei.., n:i cidade do
Pnrln, nada terorn d?po:rn act.rfA: do qn:: ss Ihes peqontara,
pelo cont~iiclfl na petição rla í]uerala eorpo rln ilelir.,to, qne se
ùet*ra (]iw lbes foram litiri?. e lirnirararn-se ar ootraq trzs a
hjatorir de depusi'i. rlo qut: se Irarasa ;
Considerarido, riti visra do qor rrn tuifo I, caso cnnsta dos
auto?, que tratando-st! de iim nl~poelaotr. e banqueiro, como o
reçorriiio reconht:c~ yoa o i't?c:itrrenir. era, auspr:ntlendo este os
seu.; paganipntus. fora (f~j~l>is ~j'essi~ sn~(lrt14il que elIe lbr pedira
,is valores qiir, linha posto em sua puard:: e ~le~~sito, e qne
portanto a e-%? tempo jd O i;~+;rno rt!t:ol'íc?nle SP nchulia tlm esíndo
de qushra, iia cr~nhrliirl:i4~ i10 que i;r tlisp'?e no artigo
do pndigo do cornniercio;
#:123.@
Cnnsideraodo que, d~clarado ri rrbcarri?ntt: em estado de
quebra desde a simples suspc-usào de reiis pagamentos, e fora
dois dia!: depois d'ella que a recorrido lhe foi pedir u seu depasito,
çumo se evidencia OOL; a~lti~?,, lhe (!ia pr~r i~m appli~a~el a
disposi~ão do arfigo 307 * iio codigo do .wrnnii!r~io, ronforni~ a
qual elte podia usar do drpositn do qnorelznia, uicto que nãn
era de qaralialade irspecifia rlP nocldn, caio irniramenle ali exc*
piuado;
Gonsidsrando qne estando asc;im declarada a falfsncia do
recorrente, tinha o recorrido o seu deposeto garintido na massa
fallida, vonlnrms se dispõe no artigo I:Bi!l.* n." 1.' do citado
rndigii, trrmos em que cada vez mais se manifesta rrr lido il-
Icgal o pi~ueedimenio criminal que se intentou e proeeguiu contra
~lle ;
Considerando que, posto todo isto, a culpnbilidade em que
o recorrente podem ter incorrido em $na quebra era da erelosiva
competência do tribnnal do cnmnrerrio averiguar e declarar,
eoofnrrne as dikpo~içòec: do titulo 1 i.0 do codigo ;
Considerando que, n'ecta conformidade, tambem era, 6
mente, depois dr se ter rrc~tiido no juizo criiainal, r: ali e3.-aficio
remettrda a senterica, pela qual o rncorrente se hooresse
drclarailo em quebra culpi5a nu fraudiilenta, que pdia in.:hurar-ir
~~ri?cerfirnenlii contra eIIe5 servindo de corpo de deficto
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