P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

anco credor a posse effectiva anteriar .% penbfira. D'ate afcardão,
em tempo, . . se interpoz e atiresentou este recnrso de revisti
:
Considerando, porem, que o penhor constitnido pela eseriptnra
de i9 de março de t866 só póde ser considerado destes
autos penhor civil, nos termos do ariigo 320.* do codigo commercial;
porqne. não se mostra que fosse julgado revestido dos
requisitos legass pata ser lido em conta de penhnr mercantil,
j-gamentn que pertenceria a jurisdicçiio eommereial e exclusiva
;
Considerando que a legisIaç50 vigente no tempo do conirato,
iffi6, era a anterior ao codiga civii, pela qual elle deve ser
apreciado, e segondo o qoal o penhor dava ao credor um direito
real e todas as accòes e meios conservatorios para sua segorança,
como é de uCr da nrdanaçáu, livro 4.0, Lilulo 5.9 titulo
10." 5 I.', e titnlo 56.5 e do codigo penal artigo h%$.\ segundo
o qna1.o credor póde aecusar por farto o proprio dono da coosa
empenhada, se a subtrahir fraudulentamente ;
Considerando gae na dita eocriptara de 26 de março de
i866 a oficina e acceleração D, com todos os objectos n'ella w-
tantes e que Ihe acrescessem, foram expressamente entregues
ao banco credor pignoraticio ;
Considerando que esta tradição real da oficina lhe transrnittiu
desde logo a posse d'eila, independentemente da posse
judicial que depois tornou, e que, como acto saperabnndante
qu~ era, não podia prejudicar os direitos e a posse que ja tinha
desde o contrato, s era mais qne suBciente para sustentar todas
as ac@s s meios judiciaes do direito do credor quando offendido
;
Consideraodo qoo a expresdo c posse eRectiva i de que se
servia o artigo 6350 da uovissima refortna judiciaria, em que
se funda o aceordão recorriiio, não 6 synongmo de detençiio
mrporal, que póde muito bem estar em poder de quem o direito
não considera yosãaidor, do que mesmo no caso sujeito está
dando um exemplo o acto de penhora €i. 60 v., feito na mão do
gerente Manoel Lamberto Nonreiro, o qnal cra detentor da oH-
$na, mas um nome n'aquetles a quem ella pertdocia ou n'ella
linha a posse, e a jta i~$ r., 4e modo que como tal nem mesmo
é considerado possnidor da coam : .
Portanto concedem a revista nas termos do arligo 1:159.0
8 2.0 ao 2.0 do codigo do processo civil, annolkam o aceordão
recorFido, e mandam baixar os autos a rnesma relacão ù'ondi:
vieram, para n'elia por diversos jaira se dar cnrnpritnenlo
a leil ,
LIS~E~, 30 de junho de 1817. -Oliveira -€onde de Furnos
- Rebello Cabral - ããenezes. - Presenie, Vasconcellos.
(D. da G. no 930 de t877).
Aggravo : - o prario para a ama tnterposigiis,
niia bie trXfegsndo e pravanda jnate impedi-
meato, e o de mlaoe dEar.
Nos autos civeis de aggravo de petição, vindos da reiação de
Lisboa, aggravantas João Maria da Silva Lavareda e sua mc-
Iber, :ig$ravado Jose loaqaim Soares de Faria, se proferiu o
ac~orit i1 seguinte :
Accordam em conferencia os do mnadho no snprerno iri-
biinal de iustica :
Que, h 6 0 despacho de 8. t, de qne não competia a ;i;qiel-
lação 8. 3 pelo fundamento do despacho tl. 5 v., que jari~lii.a-
mente a denegon, e foi intimado a 0. 6 em 3 de maio ao ag.
gravado ;
Yisio qke este, em 5 do mesma rnez, occnpanltwse de sns-
psiçào ao );I L contra a disposiçán do arligo $93.a do coùigo do
processo civil, lhe pediu, todavia, ou a revogacão do desyacbo
0. 5 V. CP a admissão de aggravo d'elle;
Iristo que, ebo despacttu 0. i4 em 19 de maio, foi denega-
da a interpoei& do aggravo por ter Lransitado em jnlgado o
dito despacho ti. 3 v. nos termos legicladoç ultirnarneaie no citado
corligo, ariigo $81.~ e seguintes, parque não se seguia a aileyaçio
e prova do justo impedimento gus obstasse h inlerposiçâo
do aggraao no praso de cinco dias, estabelecido no 1.8
do artigo 1:041.0 do eiiaGo codigo: aggravados foram os agravantes
no acwrdáu & 34 de que se %gravaram a 8. 30, que na
especie das autos e seu estado julgam insubsietente, e por isso
mandam baixar os autos i i.* instaacia, para os efeitos eompetentes.
Lisboa, 27 de jullio de 1877. - Rebeilo Cabral - iúenezes
- Lopes Branco.
Biroa, e ragóes : - pedimbo-se rpn acg8o ea qae
sã0 fimpos6cael em prapriedaaeo srs-ematada8
em execoqao, c eojri yroitaeto esta em deposito, be~cm desligioar-ae com cirr~eea e
pi.ects8r e*ma peopriebadei, R parte qrie
a casa nma d'ellas pertarrce, e qas o proda-
cto atmda esxá em deporrita.
NOS autos civeis da relação de Lisboa (comarca de Abrantes],
recorrerlie Antonio Yaria Fidi4, recorrido o reitor do sem[nario
episcopal da cidade de Coimbra, se proferiu o aeoordão
seguinte :
Accordam or du conselho no supremo tribunal de jusfica :
Atlmdendo a qussentlo o objecto do libello a 0. 9 pedirem-