P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Considerando qoe a concessão da Bança pedida pelos recorridos,
para se livrarem soltos, foi fortemente impugnada pelo
ministerio polilito, altsnta a uature?ta do srims e suas consequencias,
segundo oonsta dos exames directos e de sanidade, e
pelos mesmos fundamentos foi indeferida no deyachq fl. i2,
de gns se aggravou por instrumento para a relapo do Porto ;
Conáideranilu qns o referido crime, pelo qual foram proamcíados
os recorridos, nos termos do artigo 36l.o o.* 6.0 do co.
digo penal, e punído cum a pena de degredo temporario ;
Considerando qae nas crimes em que a pena corresponden-
te, ~egnndo o codigu penal, fui o degredo, os, criminost;s ser50
sempre presos sem qne Ihes seja permittido livrar-se soltos sob
fiança, ou a pena seja perpetoa o11 s8ja iemporaria, aomo expres-
samente determina o decreto de 10 de dezembro de 1852, arti-
go 3.* Di@ 4.0 ;
Considerando, finalmente, que o accordão recorrido, prq-
veado aos reccrridos, fez a espeeíe dos aoaos applicaeo manr-
festamante errada do.artigo 18.* do ccidigo peaal, uorqae o re-
ferido crime não podia ter outra qurli6icaqã0, nos termos ex-
postos :
Por estes fnodamentnq e em conl&rmidade com a lei de i9
de dezembri~ de I863, artigo I: g E.*, concedam a revista, annullam
o aceordio recorrida e mandam que os aato5 baixem B
rela&io do Porto, para que, por dlfferantes juizes, se dd a devida
&ecn@o a lei.
Lisboa, 90 de nov~rntro de 1875. - Campos Henriques -
Conde de Fornos - Visconde de Alves de Sa - T7isconde de
seabra - Pereira Leiie.. - Fni presenre, Sequeira Pinto.
(D. do O. 31.' 101 & 1876).
medatearaiemtoa: - peta eant~af'aegfia daa àe
conipos8q:io sccpets, ara aacaorZstides n'ee
te reano, e daa peipeattvar* mrroms, a8o podem
os seas Imvento~es nr'elle intent-ar proceseo
c~lmiael.
Nos autos crimes da relação de Lisboa, %.a disiricto crimina[ ;
recorrente, Jos.4 Joaquim Rey ; recotridos, Felix Dehant, e o
ministerio publico, se proferiu o awordão seguinte :
Accordarn os do conselho em conicrencia no supremo tri-
banal de jnstip, etc.
Mostram estes autos em que i! recorrente José Joaqnim Rey,
pharmacentico, morador no largo da Corpa Santo, n.' 19, 2.0
andar, e recorrido Pelix Debaui, goe se diz mebico e pharmacen-
ti.co, moradqr em Paris na rua do Faubourg Saint-Dinis, n." 1k7,
ter este apr&çeotado em jnizo a petição Q. 2, na qoal, allegando
ter inventado nmas pilulas do toa composir$@, denominadas pargativas,
qoe fabricava na sns pharmacia, tendo d'dtas feito deposito
no tribunal commercial de Lisboa, e feito annuncig-as
nos jomaes do commereio e do governo, e invocando, na quali-
dade de cidadão franco?, o tratado oor~ a França, ralidcado pela
carta de 11 de jnlho de 1867, acausava Q recorraate de contra-
fazer apuelie seu produeto e marca, expondo-o assim & vunda
publica, e exportando-o, no qoa vidava ns seus direitos de pro-
uriedade, e se achava iocnrso nas peoas dos artigos m.0 # 2.e
'e 459: do codigo penal. Pedia om oanelasão que se procedesse
a nma busca e apprehenGo na pharmacia e na casa da habik.
ção do recorrente, aonde deveriam acbar-se os objectos e v&.
gios ùo crimg e seguiùarnente o corpo de delido, para elle ser
a final punido como de direito fosse.
A & 13 lavrou-se um auto de dadara~o do recorrido, em
qae se reproduzia a petição 0. 12, e a 8. 17 ijesigrian-se dia para
a bosca, com assistencis do ministerio publico.
Segnia-se a bneca, desde 0. 18 a fl. 26, de cojos autos GOOSta
terem-se apprebendido cargas, papejs, livros da escripturaqão
do recorrente, na, cepo e urna consa a que chamaram balanceira,
apreciada no mame fl. 29, que conclue por dec1rrar que pn.
dia servir para a marcoçáo da cap~uta das rolha das gari;il;~.
e frascos, bveado as peças de ferramenra complementares. .\i.b
se acharam nem apprehenderam pilulas nenbumas, nem caisas
d'ellas, quer provindas da pharmacia Dshaut, quer da pharma.
eia lisbnnense.
Os papeis e livros apprehendidob, que deviam fazer parte
integrante d'este praca'so, pelo ~rc~eaito do artigo 916." 8 &: da
novissima reforma judiciaria, nfto se acham n'ellr, e nem o laborioso
exame de paritos qtie n'elles se fez, e terminou a B 47
no quarto día, podia ter outro objeeto qoe não fose esculber
d'elles os qne tivessem relação com as provas da culpabilidade
do recorrente, para serem snbm~ttidos a apreciaç50 dos juizes.
Posto que nos despachos fl. 49 a fl. 66 se mandasse Frmeder
ao exame das pilulas, nomeaudo.se como períhs dois litho.
grapbos, os autos de exame ff. St e 0. 68 mostram qQe n'elles
não appâreceram pifulas nenhnmaç, e apenas uma caixa de as
ter, Levada da pharmacia Barral, e oulras qne se disseram proa
vindas da pharmacia lisbooense, e todas apresentadas pelo reecrrrido
por meio da petição fL $8, e termo de apresentação ff.
58 v, Piem os lithogr~phos tinham oomp~teacia iiephama para O
exame a confrontaçao e analyse das prlulas, se d'isso se tratõ.rse.
Dando-e vista ao ministeria pnblico a 0. 73, proaioven elle,
qae as piloias contidas nas caixas a que os exames se referiam,
fossem submetlidas a competenle analgse chimiea, e exame
medieo-legal, a fim de se averiguar, mmparanda-se com as de
Dehant, se eram contrafeitas e falclificadas, com relago a estas;
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