P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

538 accoa~kos no SUPREMO
Lisboa, $3 de novembro de 1877. - Rebello Cabral - Oli-
veira, vencido - Menezes, vencido-Lopes Branra. - Tem VO-
to do juiz visconde de Seabra. - RebelIo Cabral.
(D. do G. n.' 1 de 4878).
PerJarie : -para se dar este argme nka ba~trt
qae a testsmnahtr, qne *e dSz perjnra, seja
contraditada ~ O ootiraa. P
Nos antos criincs viuiloi ila rclaq5o do Porto, recorrenle Claadi-
na Maria Teixeira da Costa, recorrido o ministerio publico, se
proleriu o accordáo seguinte :
Accordam em conferencia os do mnselho no supremo tribunal
de jusliça :
Mostra-se dos autos qae a recorrente foi urna das iesternunhss
de aceusa@u, no processo que se jalgou ein audiencia geral
da comarca de Valle-Passos, no dia 9 de maio de 1876, em
que eram aecnsad~ pelo crime de furto avaliado eni 94600 reis
os réus Jos8 Joaqoim Ribeiro, sua mulher e filhos ;
Mostra-re mais, que ,a requerimento do ministerio pnblicci
se propuz ao jury o qasstro, se a recorrente se achava em perjurio
no depoimento que tinha prestado no referido processo,
quesito que foi resolvido alíirmativarnenle pelo jury;
Mostre-~e, finalmente, que a recorrente é accusada n'este
processo pelo crime de perjurio, punido pelo artigo 938.9 9 3.'
do codigo penal ;
Atlendendo a que pelo anto 8.3, que servo de corpo de delicto
n'esk? processo nos termos da artigo õSao da reforma judiciaria,
alo se verificam os elementoii essencialmente coustitolivos
do crime de perjurio, porque jurando a recorrente que viu
perpetrar o referido furto, e sendo contraditada pelas duas tesremunhas
Clara Pereira e dona Maria, não é sómente por essa
contradição entre os dois depo:mentos que a recorrente se pode
dizer incursa no crime de perjurio, visto que dm antos não eonsta
nem se @de verificar, w foi a recnrrente ou as duas referidas
testemunhas as que perjuraram ;
Aitendendo r que o depoimento das duas mencionadas testemunhas
nenbuma fé póde fazer em juizo, pela contradiçáo palpavel
que se nota entre o depoimento oral, e o seu anterior
cri~lo no Procenso preparatorio, em que juraram em conformidade
mui a recorrente ;
Attendendo a que a recorrente jurou sempre uniformemeute
a0 Processo pieparatorio do referido crime e na audiencia
geral, nào havendo portanto contradição em seu depoimento de
que podesse resultar a crime de perjurio;
Aitendendo, finalmente, a que sem corpo de deliclo, que v?rifique
necessariamente os elementos essencialmenb wnsliRtt-
TRIBUNAL BY JUSTICA. - $87 7
vos do facto criminoso, não póde instaurar-se processo criminal
segundo o artigo YCII.~ da reforma jiillil:iaria, artigo 18.0 do eodigo
~ienal e lei de f 8 de julho de lfi'ci, artigo 13.0 n.* %.O :
Por estes fundamentos e violaçao das leis ciladas concedem
a mviata, e julgando definitivamente sobre os termos c formalidades
do processo, em coobrmidade com os artigos 2.0 e 6.0 da
lei de 49 de dezembro de 18k3, annullam o processo desde o seu
principio e mandam que os autos baixem a 1.~instanoia para os
efleilos legaes.
Lisboa, t de dzzembro de (877. - Campos Hcnriqaes -
Visconde de Alves de Sa - Visconde de Seabra - Agoilar. -
Tem v010 do eonselbeiro Oliveira, Campos Henriqnes. - Foi
presente, Seqneira Pinlo.
(D. do C. n.* 16 & 1878).
Arrematec.'io : - erie execripibes em que 0s
esecofl~dosi reiiooeirram o Pôr0 da men do-
mieilio, deve fazer-se no juizo da execa-
9.5' e nAo mo da eiiiaç5io doa beum.
Nos autos eivei', vindos da relaçào de Lisboa, t.' remrrentn o
goveroador da companhia piiral de cr'edito predial portuguel,
2.0~ recorreales Antooio Piaiho Casqueiro e soa mulher, se
piaferiu o accordão seguinte :
Aecoràaru os do conselho no supromo tribunal de justiça :
Xostra-se dos autos que promovendo o governador da com-
panhia geral de credito predial porluguez exeeuçio bypotbeca-
ria no jnizo de direito da 4: vara d'eaa cidade, contra Antonio
Fialho Casqueiro e sua mulher, se arrm-nataram na praça dos
leilòes algumai das propriedades bypolhscadas ;
Yostra-se mais que tendo de proceder-se a arremata@o da
outros bens, requereram os executados que se aonullassem as
arreuiatações ja feitas, e se suspcndesseui as outras, p-ando-
se yreeatoi'ia para o juizo da situação do5 bens da villa de
Moura;
Mostra-se mais que ;i peti@o a. i7 foi indeferida pelo des-
pacho fl. 2t r., e que aggrarantla os executados por perigo para
a relagào de Lisboa, se proferiu o aceordão ti. 33 qne proveo os
aggraeaoles em parte, denegandd-lhes provimento n'outra, e é
d'este acetirdào que recorreram em revisla o exequeote e Os exe-
cutados pelos leitoos de R. 37 e 39 ;
Considerando que cumquanto seja principio incanteslatel
que para estes processos B competente o juizo da situa o dos
bee a iadavir certo que a rrecugio correu oo jnizo da 8 vara
d'esa cidade, differenie do da situação dos bens hypothecados ;
Considarando que o.< executados renunciaram o fôro do seu
domioilio, como codessam na petição de aggravo fi. k, couves-