P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

seu herdeiro Joaqairn Theophilo Gomes Pereira, por elle insti -
tuido no teetameni.0 com que falfcceu, eomo se v6 a fl. 180. no
documento de 173, e ja hab-litado para proaeguir nos ádrmos
Cesta causa, seja cond~mnado na qilalidade de emphpteata do
mesmo prazo, a pagar-ltie a qaautia cla 9905000 reis, irngottancia
de oito annos de fóros vcucidos em dia de Santa Iria, at8 $0
de oniubro de i873, em moda melallica e com Lrati, ~uccessivo,
nau ?e tendo como pagamento o deposito que elle fez com
sua cita$o, pois que tendo deposi~ado moeda papel, não depositou
a consa devida nos termos do artigo 579: do codigo ciyil,
visto estar hoje exiineta essa mneda, além de ter sido exclnido
do wnlrato de aforamento, onde se estipulou expressamente que
.o pagamento do Bro arria feito em moeda de metal.
. O rén defende-se com a maieria da çiia contr;rrietlade a 8.
39, ajuiitando-lhe o docum~nto de fl. 31, e allegando ~ncompetencia
do meio sommario, para pedir fóroa de oito annog ; que
a obrigacão de pagar está sxlineta, coni o deposilo que fez; a
finalmente que a condição de %r o fhro pago em moeda metallics,
como se derlarou na eseriptnra de aforamento, feita ein 2
de ouruliro de 4812, dociimento a fI. 19, ficou de nenhum efleito,
pela provisão que aucturisou o aforamento, por serem de viuculo
os bens aforados, na qual xe doclarou que o foro seria vago
- na forma da lei, como se v6 a 8. 36, nu docuoieuto de fl. 32.
Aitendendn a que, comquanro na e~cripsura de sforamento,
a docurnpnto a fl. i9 se rontratasse qae a faro seria pago e111
moeda melallica, declarou-se tambcrn que rran! 61: viocrito Òr
bens (111s ie davam :~fijr:i~~@ri~~i, e foi :i~~tor.:a;l~i ,: .a~t~;jhytenta
iiara solicitar dri descmbargii rio p:icr, a ::i-civ[G;-i: ilua ii
perriiitlilse, serri o cjue não cri% raliiiri o afiiriinrtnto.
Altendr,ndo a que sendo essencial cjst;i provis81ii, y:ir;. r\ validade
do afcrame:iio, iiLtida ella, nào podia deixar d? icnr fazendo
parte integrante do conlnto do aforamentu, e como ri'ella
se approvon e ton6rmon a escriptura d'este ccintiato, rnas com
a declaração de ser o fôro pago na forma da lei, 12 evidente qoe
não podia ser exigido em moeda rnetallica, como o auctor a exigiu,
tendo recebido antes wna forliia da lei aos dois annos de 48%
e 18Ei9, eomo se v4 no docarneato de fl. 95.
Attendendo a que n'estaq circumiiancias não podia o auctor
senhorio directo recusar-se a receber o fiiro nas dnas especies
de moeda, metal e papel, e tendo já recehiilo por conta àa
parte em metal 3beWMJ rei? n'ssta especis, como ~lle rewnhcce,
fallando só ti53000 reis para perfazer a quantia de 1SOBDOa
reis, totalidade qiie era obrigado a pagar em metal, e faltando
ignal goaniia de 460&000 reis em moeda papel, para completar
a quaot~a de 920SOOD reis que elle lhe pedia, importancia dos
fóros vene.idos, querendo o emphyteuta aniregar-lhe esta:: dnai.
quantias, n%o a? quiz elle receber, em ~rinscqoencia tlo que o fez
eitar cm 9 de marco de 1869, -ara as: receber, e nno quereridoas
ver' entrar no clepnsito, R comci nem ainda depois d'csta cita-
ção a5 qniz elle receber, as metlen no deposito em 8 de abril seguinte,
e por esta maneira pagou Igalmrnti, e ficou exoneraùo
da obrigação em que se achara, parqoe entregou a cousa
devida, nos termos do artigo 759.do eodigo civil;
Aitendendo a que, comquanto a moeda papet fosse exiincta
.pelo arti o i.O do decrelu de 23 de julho de lS:fi, foi depois pelo
artigo L f da lei de 3i de dezembro de 1837 conservada coma
moeda para os contraks celebrados n'essa especie, não deirando
por issu de exjbtir, mas apenas de ser moeda circulaole;
Atleridendo a que sendo muito anteriores a ~iobticação do
decreto de 23 de julho de 1834, ar; obrigaq5es contrahidas entre
o ~enborio directo e o ernpbg!euta, achando-se por isso nas circnmstancias
expressas na lei de 34 ds deremtiro de 1837, arripo
%.o, não pode o ~eohnrio directo recusar-se a receber a moeda
papel em espscie corrio a citada lei delermina, e conio a
qaantia iIr 92O@JOO rei$, ~DP, foi pedida lielo aucl~r, st?nhorío
directo, ji se acha paga, chrn o deposrto feito peLo smpltgteoia,
nada tem a pagar com relação a aate pedido e só com reli@o
aos fbros ~encidos e aos que se forem vericendo, visto terem
elles sjdo ydidos com trato successivo, davcndo o pagamento
ser I~ito de~dr! o dia ale que forarn pagos, em diante :
Portanb, e pelo mais que dos aotos consta, atteodendo a
gne no accordão recorrido se não satiskz ao disposto na referida
lai de 31 de dezembro cle 1837, porque se mandou qne o pagarnenlo
da garle da moeda papel seria feito com relaçâo ao
agio que essa moeda tinha ao tempo do vencimenlo de cada
uma das prestações, o que seria de equidade. mas não B ancLorirado
pela lei, e não sendo txrnlierri attendido corno pagamenro
o deposito feito pelo einubylenta, ncis termos Ju artigo 759.. do
ccrdigo civil, e em harmònia com as di~posições do arligo 9.n da
lei de 3? dc d~zen~bro de i837 :
Con~:-i?rm a revista por errada applicar;àu da lei, e eni eumgrimrnr:,
i,:) dis!mstu na lei do i9 do dezembro de 1843, malidarti
bai:r,l! i12: ;rci;iiP i reizçin de Lisboa, d'uutfe vieram, para
:iur tli&~c.i!tr!s juizes xe dar t !i:.~:ii.inientu a lei.
.Lisbnr, 17 tio agosto dc I'!:;. - Milenezes - Conde de Forno-.
- Olircira - Lopes Branco (vencido, porque cnl?ocin que
os paganientos pm qiie mira papel moeda, só se podem fazer
com :> agio ao teinpn r10 r~ucirnenlo da obrigago).