P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

~utos de carta testemunhavel viodos da relação do Lisboa, recúrrenles
João Alves de Sonsa Branco e Domingos Silvestre
Branco, eomo administrador de suas filhas menores e oatros,
recorrido Fernando de Mesquita Pimzntet, se proferiu. o accordão
seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no sapremo fri-
bonal de justiça :
Que tomando conheeimenu, d'esta carta Iestemunhavel, e
dando-lhe provimento, mandam se tome o termo de aggravo re-
querido pelo requerente, porque, sendo i~terlocotorio o acmr-
dão recnrrend9 nào se podia irnpadir o recurso d'efle a titalo
de incompetencia d'elle Paguem os recorrentes as custas d'este
incidente ex-causa, que serão a final pagm pelo vencido na
causa.
Lisboa, 30 de novembro de 1877. - Olivtlira - Rebello Ca-
bral - Menezes.
(D. do li. n.O 296 de 1877).
mamoa : - mfie coontamdr do corpo de dela-
tio os elementos conntitat$vos d'erste triml,
mo õi logar ri acç8o clvel.
Noa amos crimes da rela@o de Lisboa, Villa Franca de Xira,
reeorrclites José Fernaodes e João dos Reis, recorrido o mi-
nisMrio pablico, se profei'in o aceurdáo seguinie :
Aceordrm em co~ferencia os do cun$elho no supremo tribanal
do jnsliw :
Visro tratar-se da qu?slão de nm arromfiamento de cano de
agua, de qoe se qneixon Mannel da Silva VaIentirn, como praticado
de noite em propriedade sua, sem todavia ser parle acensadora
no crime por elle snppclsto i
Visto procãder-se criminalmente a requerimento do ministerio
pablico, e não de particalar ofíendido, sem todavia eonstarem
dos corpos de delicta indirecto ex-R. k e directo ex-8. 7 0s
elementos ciinstitntivos do cri:çe previsto nu arligo $76." n.*f.",
com relerencia ao artigo 475.- do codigo penal, de que se que-
relou a fl. I I r., f~iri~~ando-se porem o despacho de pronuncia fl.
%7 v. no artigo ii71; i com rebrencia ao artigo 675.O, que não
existe~n no ciiado cridigo;
Visto estimarem os peritos no segundo exame a corpo de
delicb o damno em 44800 reis, C $?rem inmmpetentes para ve-
rificaçào de intenção criminosa da parle de seus auctores, de..
iruida em parte do primeiro exame;
Visto não ser em tal siluaç5o competente o ministerio publieo
para accusar e SC~ sim o oFiendido, rios termos das rlispnsicões
do 8 2.Qo aftigo 484." do codigo pcnal, e dos artigos 1.O,
5." e 6.0 do decreio de 40 de dez~mbro de 1852, mo'fiíjcados pelos
artigos I - e 9.0 da lei de 18 de agosto de 1853 ;
Visto finalrniinte o sobre Lndo ser incompetente o meio criminal
na bypothese siijeita, pois quc ao 06endid0, c não ao minislerio
publico, t3o sómente competia o meio civil contra quem
fez o arrombamento do cano (duas ou tres pessoas segundo 3s
soas differentes declarações), sem Ihes poder aubrir a sua defeza
competente, ou por se haverem desforçado, ou por outro
qualquer motivo legal, como tantas vozes em caso identico se tem
por eslo snpremo tribunal Gxado a intellipeneia da respectiva
legislatão :
Que concedem, por taes fundamentos, a revista Q. 69, inierposta
da acmrdão fl. 59 v., em qoe se negoo provimento ao aggravo
fi. 4% v., interposto do deapactio de pronuncia fl. 27 ;.,
para o fim de julgarem, como julgam, iinllo todo o processado,
.j sem effeico a decisão dos referidos desuacho e accordào. r.
mandam reuetter os autos a orimeira in.4a'ncia uara os câeiíos
devidos.
Lisboa, 7 de dsznmliro de 1877. - Rebelto Cahral - Otiveir:[
- Nrn~zes - Loyi.5 Branco. - Tem rolo do exc.rno consellieiro
visconde .de Seabra - Reficllln Cahral. - Pres~nt~. Vsseoncellos.
Póroa : - a exeeneiio fiacal pof elites deve fmmdar-ae
em doc~menton legneri; e, sendo
aqnelkes praveu%eoies de cospoiscoes religlouria,
deve-me declarar ec ja se neham reduzidow
i$ trcs ynartas parrem.
Nw auto5 civeis vindos da rela. ão de Lisboa, recorrentn II. Ma-
ria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Melio, anctorisada
por se0 marido, i: acliial senhora da casa de Cadaval, recor-
rida a fazenda nrcional, se proferiu o accordão seguinte :
Aecordam ns do eonsclhn no sapremn tribunal de jncliça :
E rzeorrente n'rstes autcts D. Maria da Picdatte Caetano Alvares
Pereira n marido, P recnrrida a faz~nda nacirinal ;
Fundou-se o processo na certidão dri relaxe fl. 3, naasado
pelo recebedor proportri du ct~iicrlho de Aviz i~efa quantia d~ reis
!:OX@MO, que s~diz proctxltbntt? do f6rn aniiuai de 5006000 rei^,
imposto na herdade do Maranhào e ieneido de (Ri6 a 185% in-
clusivè; e na outra certjilào 0. 13, pa+a?a pelo mesmo prnpas-