P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

-na rua de Gonçalo Cbristováo, seguro com seus er~~~ir~-5s na
compaiihii reprança do Pano, no valor dr Ió:8OOdWii reis
pelas apolicea 8. 9 e 0. 10, prejuizo resuitanlo do incendio casual
acontecido em I3 de junho de 1875, salvando-pe apenas as
pertenças esiimadas em 50O$O(X) reis, com os fandamentes de
g!e o pcasa e~cripto do seguro a% i0 de junho do dito amo,
nao secdo anonllado por deliberaçao de qualquer das partes,
nem tendo sido cancellada ou riscada a 4.a condiçZo impressa
no verso das referidas apolices, so consideraia prorogado nos
termos d'esta condi@o e do costume da praça nus segnros de
predios em eonstrnc@o, por menos de um anno, tão somente
para o fim de se irem reformando os seguros na proporçâo do
augmento do safor acrescido pelo desenvolvimento das obra>,
considerando-se todavia sobsisientes ou prorogados terminado o
praso fixado nas apolices, independentemente de reforma ;
Moslra-se que a r& contra o pedido allegon que a Bxação
escripta de praso inferior a um anno nas ditas apolices excluiu
a wndiso 1.' impressa, que trata da prorogação tacita, applicave1
apenas aos seguros de nrn anno, e por isso não era rcsponsavel
pelo einislro acontecido em 13 de junho de lS7Ei, tendo
wrminado o seguro em 10 do mesmo mez e annci ;
Moskra-se, que seguidos os Iraniites du processo commercial,
a jurp a final den por provados, em resposta i s thes ex-
8. 67, os factos articulados na acção, entro os qnae5 ao 16..
these, que o seguro em questdo sdsbtia qwni?o se &u o sidslm,
n5o obslanfe 6car empatada a resposta a S3.a these, sobre se o
ré mprc ti& @ido novo mtrsto para a prorog* dos seguros
tmna124S por wwys & una anno ;
O que posto e considerando. cclnia foi rer.onhecido no acrardão
recorrido, que nos terrnns i10 artigo t:078.* do eaùigo comtnei.cin1,
lodos as causas cornwciae~ em lodru a~ imtnncias &-
am s e ~2cidiadS
~ com bodes a r~lmih& e rolicik&pdssi~el, siyples
e summat-iammte, de pbano e peta verda& rabuta san estrrcta
observapicia de fmvndm, julgando o @ry do facto e o juiz
L direito, com o qae combina D artigo 1:07i.*;
Considerando que nos processos cornmerciaes ba nallidade
absointa ou insanavel, segundo o artigo 1:07%.", tão somenre em
cinco casos ahi designados como actos snbstanciaeç ; a saber :
i.\ falla de primeira Eitaçíio; 2.q falta de contestagão da lide;
3.q falia de audhtcia e exame das propmar; 4.q falta de smhça;
5.0, falta de p61ic&.& em todos estes aaos ; di~pmiq6~.i. esias
que nao foram alteradas elo decreto de 21 de abril de 1847,
artigo i.-, como suppoz O advogado da recorrida, na discnsaSo
perante as16 tribunal, sein altender que ahi se fez apenas importante
declaração a reçpaito do? arlig- e t:U29.O do codigo
commercial, a qoal foi depois re!lringida no decreto de 30
de julho do mesmo mno de 18hb artigo 3.0;
Considrrando que a falia de observancia do artigo I: 10k.e
do citado codigo. com relação a decisão da 13.. theze, não im-
porta nullidade, por não estar r::mbr~isarnente eornprebeodida
em qualquer dos casos do artigo i:~Cl.~, ~iao que a &se não
wntioba maleria fondamenl?il ou substancial para o conhecimento
da verdade, urna vez qni: a jury decidiu pre a s9gura subsisti~
fla dato do incemfio, ponto este oapital que cumpria averiguar,
e que 0 jurp comyatsntemenle dou por averignedo, sem
barer alia& c.ompetencia para revogar ou annullar a sua deçisào
regular, seodo por isso, senão em cumprimento do dispos.
to no artigo 1:07i.0 do citado codigo, qne O juiz presidente do
tribunal oommercial jnlgou desoecessario mandar proceder a
ronda estabelecida no artigo 1:10k.*;
Considerando que nâo ha desbarmooia nas respostas do jary
as theses 13.c e li.: nem na decisão d'esia these eom a das
meses 13: e i$.*, e alem il'isso que a i&.* these tantinba materia
inàifferente na qoestào;
Qnsiderrndo, finalmente, ue o processo por $na natureza
especial estava a está rn uolli8ada insronuel, e nas ternos de
podar em recurso de appallaçào haver decisão & -tis para
não resuliar daw irreparaoel;
Concedem, portanto, a revista por nullidadi? de sentenp, e
julganõb definilivameote sobrr, lermos e forma';idades do processo,
annullam o aceordão rewrrido, e mandam remetter os
auto:< a rela@o do Porto, para que, por novos jnizes, na dila
conformidade se cumpra a lei.
Lisboa, 30 de junho de 1877. - Rebello Cabral - Conde
de Fornos -Oliveira - Maneoes. - Presente, Vaseoncellos.
eepsntrk~ : - a pagarxae.nnto feth por mcfo Q'elle
ãa de sm~tisr as sess eg~itos iegaea, emqnaato
se mão cnoetrar reselaciida pelo@
meios competentes*
POro : - o esilpaiado a pagar em moeda eorrerife
mi'emte reirim, goaudo eila era riaeEaI e
papel em& pa~ten iganes, pódt ser pago ia'es-
#as eapteles de moeda.
autos civsis da relacão de Liabna (comarça de Serpa), rs-
correntes Jose Gtirnes Ferreira Varella Sen~or e sua mulher,
recorridos Manoel Joaquim da Costa e Silva (bxcbarel), viu-
vo, por si e comn representame de sua filha impubsre, se pro-
feriu o acmrdão segnjate :
Accordam os do coassfho uo supremo tribunal de justiça :
W~sles auto*, em qur 6 rpcorrente Jo$B Gumes Ferreira
Vareila, e recurrido o bacharel Manoet Joaquim da Costa r Sil-
va, como rcpreseatanlc de çna filha impubere D. Bextiiz, mus-
"