P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

não só n'este instrumento, mas iambem no processo original
d'ontle foi ertrahido; e iliaiidam que os autos baixem ao juizo
de direito do orimeirb diçlricto criminal ãe Lisboa para os e[feitos
legaes.
Lisboa, 20 de fevereiro de 1677. - C~nde de Fornos - Visconde
de A1ves de Sa - Visconde de S,pabra - Aguilar - Campos
Henriques. - Fui presente, Sequeira Pinto.
Secureos: - no cano de daada devem &si-
ligar-se.
Nos autos civeis de aggravo de instrumento da rela@o do Por-
10, agg ravantes Antonio Joaquim Rodr~gues, sua mulher e ou-
tros, aggravados Rosa Virira de Castro e seu rnarido, se pro-
feriu o accordão seguinte :
Accorditu eni confereucia os do con~eiho no supremo tribunal
de justiça, etc. Que aggravados foram os aggravantes no
accordiio 0. . . . que recorrem, porque n.io constando o valor
certo e delerminido da causa ; s devendo, no caso de duvida,
facilitarem-se os recursos ; dair provimento ao aggravo, e masdáni
que reformado o accordão se toma o recuno de rauista e
se expeça na coniarmi~laùe dn lei.
Lisboa 6 de fevereiro de i877. - Coude de Fornos - Viscaude
de Alws de Sá - Viscoode de Seabra - Aguilar - Cam-
pos Menrigues.
(D. do C. n.O 154 de iY77).
Emp~egsblos pubJfcos : - para ma dair o crime
de levareca h* yaages eaiolamesitoa S~RS amelcoriaados
pakr ZeP oír male do que os devidos,
B sreciso que are sata le cocpo de
dellcro se esyecffrqaem c corn~igeem :ia
eiremmséancl;re de qtie rre reveste O fa&o
rrcoas*do.
Nos autos crimes da relação de Loanda. (1.a vara), recorrente
José de Fontes Pereira, recorrido o rninisterio publico, se pro-
feriu o accordao segninte :
Aceorilam em conierencja os do conselho no supremo (ri-
bunal de justi- :
Considerando que para deverem ser apylicaveis aos empre-
gados publicos as disposições consignadas no artigo 316." do
wdigo peoal, a considerados como envolvidos nas suas preccrivaes
pur haverem abusado n'aquelia qualidade, o de
PeS evarem as parles emokomentos ou salarios não auctorisados
liela lei, ou quando fixados por esta para aknns dos actos de
suas funcw, Ihes levam mais do que esta estatoido na mesriia;
mister é que no anb de exame e corpo de deliclo directo,
oa indirecto a que tenha de se proceder, se especifique e eonsigne.n9elie
com surumo escriipu10 a! circumsraocitrs de que se
reveste o facto accusado, para assim se pofler c~~cieneiosamente
avaliar o grau de responsabilidade em quo incorre o empregado
arguido ;
Attendendo porem a que na querela dada, por este motivo,
pelo mioisterio publico contra o recorrente como escrivão da
adminisrraçiio do conce1ho de Loaoda, e em que 4 iodiciado pelo
juiz de direito no despacho de pronnnola a fl. 79, e mte mnfirinado
por maioria de votos na relação do districto ao accordào
de fl. 92 recorrido; se não verificam, como cumpria, no auto
de exame e corpo ile deliclo de O. a fl. . . . os elementos
conllitntivos do crime, nem o summario corrobora de alguma
fbrma aquella falta ; porquanto
Attendendo a qne as diligencias relativas a medição de terrenos
veodidos, arrendados ou aforados pelo estado, e o que I!
concernente a sua posse, B tudo ordenaao e adminisiraiivamente
feito, e as dea ezas a que iaes diligencias dão cansa t&em de
ser aatisfriias psks partes ioteressadas, como bem o especi3ca
e declara o ofücio do governador geral a ti. 73. O facto de haver
o recorrente previameuit! recehidq como em deposilo, a
quantia de S O M reis fracos para ter logar a diligencia reque-
rida pelos dois interessados a fl. 2, não 6 bastante para o arro-
rar no erime de concussão, e tanto mais que d'essa quantia de-
positada, passou et:e na prop-iin secretaria. na presença dos
empregados, o recibo de 8. 6, cnja publicidade e garantia assim
caLa corn lal docunientu, exclue a id8a de se querai inderida-
mente aprijpriar do que ihr. nid era devido ;
Atkndendo finalrnuute a que lhe uãu pOde ser imputada
qnaIguer dfmora, qFe porventura se d& em rffeetuar sirnilhan-
tn itil-yeacias, por isso qne depende da alvedrio e vontade da
auetoridade superior adniinistraliva, a quem compete fixar a
occasiào mais opporluna, em harmonia com as outras func@es
de sen cargo, reconbsc~indo-se não menos do depoimento das
iestemunhas mais qualificadas e insnspeitas que depijem no
summario, o bom procedimento do reecrrenle e eãaclo cumpri-
dor das obrigações inherente ás de escrivão que exercia : pelo
BXpOSfO
Cohcedem a revisln F: nà conformidade da t ~ de i 19 de dezembro
de i8k3, julgam'nultr, todo o proces~ado e julg?úa ?'este
processo desde Q seu principio, e mandam que balxe a 1.'
inslancia para ahi se seguiram os devidos affeit3s Icgacs.
Lisboa, 6 de fevereiro de 1877. - Agnilar - Conde de For-